Procedimento Comum Cível 1006899-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006899-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006899-85.2023.8.11.0041. Autor: KLEBERSON DE OLIVEIRA SOARES Réu: OI S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e a reapreciação do posicionamento exposto. Destaco, ainda, que o STJ tem posição pacífica no seguinte sentido: “DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. "[...] é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito". "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração a interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada". 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Sendo assim, para que a Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Como preconizado pelo artigo 1.022, caput e incisos do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. No entanto, nota-se que nenhum destes casos se coaduna com os tópicos identificados, visto que, na verdade, o Impetrante almeja a reforma da decisão, logo, deveria ter utilizado do recurso adequado. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço, pois, dos embargos de declaração para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado da r. sentença, procedendo-se, então ao arquivamento da mesma, na hipótese de inexistir pedido de cumprimento de sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006899-85.2023.8.11.0041. Autor: KLEBERSON DE OLIVEIRA SOARES Réu: OI S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por Kleberson de Oliveira Soares em desfavor de OI S.A, asseverando que ao buscar crediário a fim de fazer uma compra, fora informado que em seu nome existem restrições, quais sejam: - No valor de R$ 135,45 (cento e trinta e cinco reais e e quarenta e cinco centavos), com um suposto contrato de nº F000010387204077, sendo que em razão de tal débito, o nome da parte requerente foi inserido nos cadastros de inadimplentes na data de 02/09/2022, conforme se observa do extrato de consulta que acompanha a inicial. - No valor de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos), com um suposto contrato de nº F000010410440685, sendo que em razão de tal débito, o nome da parte requerente foi inserido nos cadastros de inadimplentes na data de 02/09/2022, conforme se observa do extrato de consulta que acompanha a inicial. Assevera que como não reconhece o débito a ele imputado, requerendo, então, liminarmente que a ré seja compelida a excluir seu nome dos órgãos de defesa do consumidor, sob pena de pagamento de multa diária. No mérito, pleiteou a inversão do ônus da prova e o julgamento procedente da demanda para declarar nulo o negócio jurídico, determinar a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Decisão interlocutória, id. 110723494, deferindo a liminar requerida e determinando a inversão do ônus probatório. Audiência de conciliação inexitosa, id. 119192511. Em sede de contestação, id. 120857691, a requerida arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida ante a falta de requerimento administrativo, e no mérito alegou exercício regular do direito, em razão da legitimidade da cobrança, ausência de dano moral e impossibilidade de concessão da liminar, além de formular pedido contraposto no qual requereu o pagamento das faturas que ensejaram a negativação do CPF do autor, no importe de R$ 485,53, além da aplicação da penalidade de multa em virtude de litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. Devidamente intimada a impugnar a contestação, id. 120938103, a parte autora quedou-se inerte, id. 123703960. Intimados a especificarem provas a produzir, id. 120938104, apenas a requerida se manifestou, id. 122397165, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por fim, a requerida juntou comprovante de cumprimento da liminar, além de indicar canal administrativo para formulação de propostas de acordo, id. 131585934. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise da preliminar arguida. No tocante à preliminar aventada pela parte Requerida da falta do interesse de agir e da ausência de pretensão resistida com fundamento na ausência de requerimento administrativo pela parte Autora caracterizando a ausência de conflito, entendo que esta não merece prosperar. Isto porque, conforme preceito constitucional consagrado, vide artigo 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MEDIDA DESARRAZOADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 5º, XXXI, DA CF/88 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A caracterização do interesse de agir nas ações declaratórias não exige prévio exaurimento da via administrativa, devendo ser observado, a rigor, o princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXI, da CF/88. (TJMT - N.U 1004611-46.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) (grifei) Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. Do mérito No presente caso, a parte autora questiona a legitimidade do suposto contrato existente com a ré e, consequentemente, a correição da negativação de seu nome e CPF em virtude dos débitos decorrentes do negócio jurídico. Inicialmente registro que a questão posta cuida-se de relação consumerista, e o feito será julgado à luz das disposições constantes do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, já deferida em sede de liminar, dada a notória hipossuficiência técnica e financeira do requerente frente ao requerido. Todavia, é mister recordar que, mesmo assim, cabe à parte autora fazer prova mínima de suas alegações. Ilustro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de evidenciar minimamente o direito afirmado em juízo, de modo a conferir verossimilhança à alegação. (...)". (TJ-RS - AC: 70080417850 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019). Importante, ainda, mencionar o artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, a procedência, ou não, do pedido inicial, decorre da análise das provas colacionadas pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe o elemento probatório que estava ao seu alcance, tendo juntado extrato do SERASA, id. 110661979, no qual constam as negativações em seu nome em razão do inadimplemento dos contratos nº F000010410440685 e F000010387204077, celebrados com o réu, além de informar nos autos, de forma categórica, que jamais procedeu à celebração do referido contrato, o que por si só retira qualquer presunção de veracidade do instrumento aqui questionado. Lado outro, o réu, a quem incumbia o ônus probatório em virtude da inversão imposta pelo CDC, este não conseguiu comprovar a legitimidade da inclusão de restrição ao nome e CPF do autor. É que o requerido procedeu à juntada tão somente de faturas telefônicas, ids. 120857692, 120857694, 120857695, e 120857697, alegando a validade do negócio jurídico haja vista o “extenso histórico de consumo” e que este foi parcialmente adimplido, sendo que se fosse algum fraudador, este não teria interesse em quitá-las. Com as devidas vênias, em que pese suas alegações, a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória e contundente a correta celebração do contrato. É que as faturas, aliadas ao parcial histórico de pagamento, não comprovam a regularidade do negócio, e o pior, não comprovam que foi o autor quem realmente procedeu à contratação. Não há um contrato assinado sequer, seja físico ou digital, nem mesmo um só reconhecimento facial, não sendo possível incorporar a tese sustentada pelo réu. Por se tratar de algo recorrente nos tempos atuais, era de se esperar que o demandado tivesse mais cautela nas celebrações dos contratos, a fim de evitar infortúnios aos clientes e a si mesmo, que nestes casos, é quem arcará com o prejuízo ao final. A mencionada falta de prudência faz parecer, inclusive, que se trata de um bom negócio para as empresas de telefonia, que mais lucram com os clientes que não questionam ou buscam ressarcimento, do que têm prejuízos com condenações decorrentes de demandas semelhantes a essa. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus probatório, principalmente por se tratar de fato negativo que a autora não pode provar (ausência de movimentação). Acerca do fato negativo, assim já se pronunciou o STJ: “(...) Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo [...]”. (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG. 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.J. em: 03/11/2009 - DJe 30/11/2009). Aqui, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo reclamado, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ao tratar do tema, Sérgio Cavalieri Filho: "... Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual...." (Sergio Cavalieri Filho Programa de Direito do Consumidor São Paulo: Atlas, 2011. 3ª ed. fls. 287/288). Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços do réu, já que promoveu a inscrição de dívida, cuja origem não foi demonstrada. Superado o tópico primeiro, passo a discorrer quanto à ocorrência de danos morais. O dano moral, na lição de Savatier (2013, p. 14), pode ser conceituado como "todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. Nesse sentido, sabe-se que para a configuração do ensejado dano, faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, a ocorrência de dano, a culpa e o nexo de causalidade. No momento, destaco a transcrição das palavras do ilustríssimo Paulo de Tarso Vieira: Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...). (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva, 2002) Acontece que, no campo da negativação indevida, especialmente nas relações de consumo, a situação possui uma análise simplificada, haja vista o pacífico entendimento de que o dano nestes casos é presumido, ou seja, in re ipsa. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, entendo pela fixação do quantum indenizatório na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, corrigidos a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Quanto ao pedido contraposto e à condenação por litigância de má-fé, não os acolho, visto que, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a dívida não pode ser cobrada do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente os débitos nos valores R$ 350,08, referente ao contrato de nº F000010410440685, e de R$ 135,45, referente ao contrato de nº F000010387204077, e confirmo a liminar concedida, determinando a exclusão definitiva das negativações em nome do autor referentes aos contratos acima indicados. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido a partir da publicação da sentença Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes às custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, restando, todavia, suspensa a exigibilidade para o autor, haja vista litigar sob o palio da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. P.R.I. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006899-85.2023.8.11.0041. Autor: KLEBERSON DE OLIVEIRA SOARES Réu: OI S.A. Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por Kleberson de Oliveira Soares em desfavor de OI S.A, asseverando que ao buscar crediário a fim de fazer uma compra, fora informado que em seu nome existem restrições, quais sejam: - No valor de R$ 135,45 (cento e trinta e cinco reais e e quarenta e cinco centavos), com um suposto contrato de nº F000010387204077, sendo que em razão de tal débito, o nome da parte requerente foi inserido nos cadastros de inadimplentes na data de 02/09/2022, conforme se observa do extrato de consulta que acompanha a inicial. - No valor de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos), com um suposto contrato de nº F000010410440685, sendo que em razão de tal débito, o nome da parte requerente foi inserido nos cadastros de inadimplentes na data de 02/09/2022, conforme se observa do extrato de consulta que acompanha a inicial Afirma que desconhece os débitos. Assevera que como não reconhece o débito a ele imputado, requer liminarmente que a ré seja compelida a excluir seu nome dos órgãos de defesa do consumidor, sob pena de pagamento de multa diária. É o necessário. O pedido de antecipação da tutela de urgência merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito exigida pelo caput do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada, principalmente por meio do documento de id. 110661979, que comprova a negativação do CPF do reclamante, pela empresa ré, inclusão essa ocorrida 02/09/2022 (R$ 350,00 e R$ 135,45). Além disso, o requerente acrescenta que não realizou nenhuma contratação perante e desconhece a dívida. Também não há outros registros em nome do demandante no cadastro dos inadimplentes. Dessa forma, diante da discussão acerca da legalidade do contrato e da possibilidade da negativação da parte autora, vez que assevera que não mantém vínculo contratual com a ré e rebate a dívida em questão, mostra-se prudente acolher o pedido da parte autora no que se refere à negativação do requerente. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Assim, também é notório o perigo de dano, vez que a inclusão do nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito implica no abalo ao crédito, gerando diversos prejuízos tanto na ordem patrimonial quanto moral, principalmente para auferir eventual crédito, como é o caso do requente. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] À proposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe. - Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo. - Não há mínimo risco de prejuízo à instituição financeira com a concessão da liminar, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.041854-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 05/06/2018) Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a parte autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada para determinar que a requerida retire em cinco dias o nome do autor do Cadastro dos Inadimplentes pelos valores/contratos discutidos nos autos e para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito em discussão nos autos, até o deslinde da demanda. E, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova para que o reclamante acoste aos autos, juntamente com a contestação, todos os documentos relacionados aos negócio jurídico firmado entre as partes ( contrato firmado, documentos apresentados no momento de contratar os serviços e fatura com a descrição dos serviços não paga). Em atenção ao que determina o art.334 e §§ do NCPC designo o dia 30.05.2023, às 12:00 horas para audiência de conciliação, que será realizada na sala 04 da Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, localizada neste Fórum, através do recurso tecnológico de videoconferência (MICROSOT TEAMS). A gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para da liminar concedida, e para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). A referida citação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Diante dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

28/02/2023, 00:00

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