Execução de Título Extrajudicial 1014519-54.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014519-54.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014519-54.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: LUIS SOARES MARTINS Intimação - DECISÃO VISTOS. Acerca do bem nomeado à penhora pela parte executada (Id 143523565), considerando que, segundo dispõe o art. 797, caput, do CPC, a execução se dá no interesse da parte exequente, sendo que a mesma discordou fundamentadamente da nomeação efetivada, apontando, ainda, a ausência de documentos que comprovem sua existência e propriedade. Além, disso, denota-se a inexistência de imagens sobre o estado atual do bem, se está em funcionamento, bem como sua atual localidade, cujo ônus lhe competia (art. 847, CPC), razão pela qual, REJEITO a penhora do maquinário agrícola indicado pelos executados. Em prosseguimento, observada a ordem de preferência do art. 835/CPC, DETERMINO: A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias, determinando a indisponibilidade dos valores encontrados, cujo extrato da indisponibilidade será juntado nos autos após a efetiva conclusão da ordem, dada a modalidade requerida. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). A busca de veículos automotores pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência sobre os bens encontrados, caso haja requerimento da parte exequente nesse sentido, a quem também caberá indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Feita a indicação, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e, após, proceda a intimação da parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. A consulta das últimas três declarações de imposto de renda/escrituração contábil fiscal pelo sistema INFOJUD (portal eCAC), com inclusão de sigilo ao respectivo documento, caso positiva a consulta. A inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, procedendo-se o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) o necessário, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que, em cumprimento ao r. MANDADO DE EXECUÇÃO de ordem do (a) MM. (a) Juiz (a) de Direito da SEGUNDA VARA da COMARCA DE SORRISO/MT, extraídos dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROC. Nº. 1014519-54.2023.8.11.0040 (id - 139184024), em que tem como Parte Credora FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA que move em desfavor da Parte Devedora LUIS SOARES MARTINS, distribuído no dia 29/01/2024, de posse da primeira via do mandado de execução, dirigi-me ao endereço indicado no mandado e naqueles localizados posteriormente da forma que segue: No dia 30/01/2024, diligenciei na Fazenda Santo Antônio, na Estrada Morocó – Gleba Rio Verde em Sorriso – MT, ali estando, o executado não foi localizado, sendo que os funcionários da fazenda informaram que o mesmo residia em Lucas do Rio Verde – MT, mas não souberam declinar acerca da localização do mesmo. Sendo assim, retornei ao endereço indicado no mandado, estando ali, no dia 03/02/2024 (sábado), novamente o Devedor não foi localizado, sendo prestados pelos funcionários as mesmas informações anteriores, por isso, diligenciei na Rua Júlio Castilhos 243 (sala comerciais e apartamentos em cima) em LRV, endereço constante no sistema PJE desse Fórum, onde também o referido requerido não foi localizado. Posto isto, retornei a Fazenda Santo Antônio, juntamente com o Oficial de Justiça Edézio Santana, nos dias 05 e 08/02/2023, ali estando, após as formalidades legais, PROCEDEMOS A CITAÇÃO do (a) POLO PASSIVO – LUIS SOARES MARTINS no dia 08/02/2024 às 10h:48min, dando-lhe conhecimento de todo o teor do referido mandado, o (a) qual, após sua leitura bem ciente ficou do prazo legal para QUITAR o débito, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no referido mandado. CERTIFICO, ainda, que para cumprimento do presente mandado foram realizadas 05 diligências rurais e 01 diligencia eletrônica, dos quais foram recolhidos/pagos R$ 896,20 (871,20+25,00), sendo ainda, necessário recolher mais 01 diligencia rural para o cumprimento da segunda via do mandado (penhora) no valor de R$ 871,20, totalizando, portanto, o valor de R$ 4.356,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais) a serem depositados pelo exequente em favor deste oficial de justiça, conforme art. 4º do Provimento 006/97-CGJ e Portaria 08/2023-SOR (o valor da diligência é de R$ 48,42 (urbana) por ato a ser praticado ou pessoa a ser citada/intimada, ou ainda, ou R$ 4,84 (rural) por km rodado, em se tratando de zona rural) da forma que segue: Em se tratando de processo com custas, proceda a parte interessada o pagamento da “Diligência Complementar” do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado e/ou demais atos realizados e/ou a serem ainda realizados, conforme Provimento 007/2017-CGJ, acessando o site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu “Serviços” na barra superior, escolhendo a opção "Guias" que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação, nessa página, o usuário deve procurar o tópico “Diligência” e selecionar o link “Guia de Complementação de Diligência” e emitir a referida guia preenchendo os devidos campos solicitados, outras informações podem ser encontradas no "Manual da Central de Pagamento de Diligências", ou através do telefone (66) 3545-8400 ou 8434 da Central de Mandados do Fórum de Sorriso/MT, bem como, se faz necessário o envio da guia devidamente recolhida (autenticação mecânica e/ou comprovante de pagamento/depósito) para o e-mail do oficial encarregado do cumprimento do mandado ([email protected]) e/ou via WhatsApp (66 9 9646-3636) a fim de apresentar a referida “guia” junto a Central de Mandados da Comarca. Dessa forma, devolvo a primeira via do mandado de execução ao cartório, para que tome as devidas providencias, bem como, para que PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA QUE RECOLHA AS GUIAS DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, conforme determina a CNGC, para que surtam os jurídicos e legais efeitos em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º do NCPC, impulsionando estes autos com a finalidade de INTIMAR o autor, a fim de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, mantenho comigo a segunda via do mandado para proceder a busca penhora de bens, tão logo, a parte autora forneça os meios e se desejar indique bens à penhora, a fim de auxiliar esse oficial. O referido é verdade e dou fé. Sorriso, 09 de fevereiro de 2024 ELI DOS SANTOS FERREIRA Oficial de Justiça Avaliador

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014519-54.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: LUIS SOARES MARTINS VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais e estando as custas devidamente recolhidas, RECEBO a inicial. 2) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 3) Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 4) Apresentada nos autos certidão de matrícula atualizada de bem imóvel comprovando a propriedade da parte executada ou certidão que ateste a existência de veículos automotores em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, na forma determinada pelo art. 845, § 1º, do CPC. 5) Recaindo a penhora sobre bens imóveis e/ou direitos reais sobre imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge da parte executada, exceto se estes forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 6) Não havendo depositário judicial, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso (art. 840, § 1º, CPC). 7) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento da parte executada. 8) Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba esta que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 9) Se requerido, proceda a Secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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