Procedimento Comum Cível 1036723-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036723-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 16:38

Documento

18/03/2024, 14:48

Documento

18/03/2024, 14:48

Ato ordinatório

17/01/2024, 20:22

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:19

Decurso de Prazo

08/12/2023, 05:04

Publicação

30/11/2023, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: LUZINETH OTILIA DA SILVA CARVALHO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 17:21

Ato ordinatório

28/11/2023, 17:21

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:21

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 02:23

Desarquivamento

30/08/2023, 10:53

Definitivo

30/08/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036723-26.2022.8.11.0041.. REU: BANCO VOTORANTIM S.A. J AUTOR(A): LUZINETH OTILIA DA SILVA CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com ajuizada por LUZINETH OTILIA DA SILVA CARVALHO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., qualificados nos autos em referência. Na decisão de Id. 100159885 a Autora foi intimada para comprovar a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do requerimento e extinção. O Banco apresentou contestação (Id. 103923767) que foi devidamente impugnada (Id. 114523541). Em 12/04/2023 Id. 114967069, a Requerente foi intimada para recolher as custas processuais, tendo em vista que não comprovou a incapacidade financeira. Conforme a certidão de Id. 112022719 a Autora deixou o prazo legal transcorrer para cumprir o comando judicial. É o relatório. Decido. É evidente que a Autora não possui interesse no prosseguimento do feito, visto que foi intimada no dia 12/04/2023 para solver as custas processuais, no entanto, não cumpriu o comando judicial, no entanto, impugnou a contestação. Considerando que as custas são obrigatórias, sob pena de não se dar efetividade ao processo, não sendo o caso de intimação pessoal para esse desiderato. Tenho que a extinção é medida que se impõem. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Para a extinção da causa com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do artigo 485, § 1º, do citado artigo. (N.U 0000879-75.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a extinção do processo em razão do não pagamento das custas correspondentes, é desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando que a regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC é restrita às hipóteses de paralisação do processo por desídia de ambas as partes e de abandono da causa imputável ao autor, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo legal. (TJ-MT 10034390620178110040 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 321, § único do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, em nada requerendo, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, proceda o Sr. Gestor as medidas necessárias para o Estado receber seu crédito, nos termos da orientação da CGJ. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no prazo legal "Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias; a) Ante a ausência de documentos de comprovação acerca da da sua hipossuficiência, recolher as custas processuais no mesmo prazo acima; b) Certifico e dou fé que a Contestação foi apresentada tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para impugná-la no prazo legal". Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito "Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias; a) Ante a ausência de documentos de comprovação acerca da da sua hipossuficiência, recolher as custas processuais no mesmo prazo acima; b) Certifico e dou fé que a Contestação foi apresentada tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para impugná-la no prazo legal" Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036723-26.2022.8.11.0041.. REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Y AUTOR(A): LUZINETH OTILIA DA SILVA CARVALHO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Revisional de Contrato. No que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tenho que esta dever ser a exceção e não a regra, comumente utilizado na grande maioria das ações intentadas na justiça. Saliento ainda, que quando os fatos narrados não encontram sustentação na declaração de hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que a autora afirma não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais, no entanto, firmou contrato para pagamento de parcelas no valor de R$ 1.352,00 (Id. 96082084 - Pág. 1), declarando à Instituição Financeira uma renda de R$ 6.000,00 (Id. 96082084 - Pág. 3), o que torna impossível a análise pelo mero pedido de deferimento de justiça gratuita e declaração de hipossuficiência. Ademais, tenho que não cabendo ao juiz produzir prova nesse sentido, mas sim, analisar aquelas que estão no âmbito do processo. Apesar de a Lei 1.060/50, exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe analisar o estado de carência da requerente da gratuidade de justiça, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Esse é o entendimento do Des. Carlos Alberto Bencke, do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, exposto no julgamento do recurso de Apelação Cível n. 70000322487: “Apesar de a lei, em seu artigo 4º, determinar a simples afirmação da parte é suficiente para ser beneficiado, não é prova inequívoca o que afirma o pretendente à assistência judiciária, muito menos obrigado o julgador a decidir em favor do requerente, se de outras provas e circunstâncias ficar demonstrado que o conceito de pobre invocado pelo peticionário não é aquele que justifica a concessão. (...) Ademais, o conceito de pobreza deve ser valorado pelo julgador dentro dos limites traçados pela lei que, no seu parágrafo único do art. 2º, determina que o benefício será concedido aos necessitados, entendidos estes como aqueles que, para ter acesso à justiça, teriam prejuízo do sustento próprio ou da família. Ao que se depreende dos autos, o alegado estado de pobreza do apelante não se enquadra no conceito expresso na lei, pois não está demonstrado o prejuízo do sustento próprio ou da família e que tal indeferimento lhe acarretará a impossibilidade de acesso à justiça”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando o juiz tiver fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo. Inteligência do art. 5º, da Lei n. 1.060/50”.(TJMT – AG 37083/05 – 1ª Cciv – Rel. Juiz Alberto Pampado). Assim, intimo a autora para apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do requerimento e extinção. Não havendo manifestação ou sendo os documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência da requerente, indefiro, desde já, a concessão da gratuidade da justiça, intimando-a para recolher as custas processuais no mesmo prazo acima. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL. PROCEDO NESTA OPORTUNIDADE A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU, VIA SISTEMA, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, bem assim o determinado na Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, para apresentar a contestação, devendo na mesma indicar as provas que pretende produzir e justifica-las, bem como informar se possui interesse na audiência de conciliação, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o Réu não proceda à confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 dias, desde já, determino a Secretaria do Juízo a expedição de carta de citação, competindo à parte ré, em tal caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do § 1º-C do art. 246 do CPC. Com a contestação nos autos, intime-se a autora para impugná-la, no mesmo prazo acima, indicando as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos para designação da audiência disposta no art. 334 do CPC, advertindo que para não haver a solenidade é imprescindível que ambas as partes manifestem expressamente seu desinteresse. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o prazo de 05 dias para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também de forma expressa, até o momento da contestação. Cite-se. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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