Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017786-85.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017786-85.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2022, 18:08

Remessa (outros motivos)

03/11/2022, 12:18

Definitivo

03/11/2022, 12:18

Trânsito em julgado

03/11/2022, 12:18

Publicação

30/09/2022, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017786-85.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: RAYLTON DUARTE MOURAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por RAYLTON DUARTE MOURÃO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimada a parte Autora, emendar a inicial, esta quedou-se inerte, não cumprindo determinação judicial tempestivamente. DISPOSITIVO Nessas condições, opino pela EXTINÇÃO dos presentes autos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa e via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações de estilo. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e posterior homologação ao MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da lei 9.099/95. IVETH DA LUZ SANTOS PEREIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º §Ú da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito.

29/09/2022, 00:00

Expedição de documento

28/09/2022, 21:43

Documento

28/09/2022, 21:43

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 13:06

Decurso de Prazo

04/08/2022, 12:57

Decurso de Prazo

14/07/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017786-85.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: RAYLTON DUARTE MOURAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o instrumento de mandato está desatualizado, eis que datado de agosto de 2021. A teor do art. 104 do CPC que assim dispõe: Art.104- O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Sabe-se que um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é a capacidade postulatória, ou seja, capacidade de formular pedidos e requerimentos das partes em juízo. A irregularidade de representação no processo indica falta de pressuposto processual, acarretando a decretação da extinção do processo, sem analise do mérito, nos termos do art.76, parágrafo 1, inciso I, e art.485, inciso IV, ambos do CPC. Posto isso, DETERMINO O RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Apresentar procuração recente, sob pena de seu indeferimento conforme artigo 321, parágrafo único do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC; Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento

12/07/2022, 09:12

Expedição de documento

12/07/2022, 09:12

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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