Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-56.2018.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000860-56.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 0000860-56.2018.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.448,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: MARIA GOMES DE FREITAS BOTINI Endereço: Chacara Novo Tempo, GAÚCHA DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: ADAIR BOTINI Endereço: RUA SÃO PAULO, 11, CENTRO, GAÚCHA DO NORTE - MT - CEP: 78875-000 Nome: LORIVAL LUIZ BOTINI Endereço: Rua São Paulo, 11, Centro, GAÚCHA DO NORTE - MT - CEP: 78875-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Getulio Vargas, n 553, 9andar, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 _________________________________________________________________ PESSOA A SER CITADA: SIRLEI BOTINI qualificação e endereço ignorados FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA FILHA HERDEIRA do espólio de Maria Gomes de Freitas Botini, a Sra. SIRLEI BOTINI acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A autora nasceu aos 01/05/1955, conta atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e, como desde a sua puberdade sempre laborou na lavoura, tem a seu favor o direito de se aposentar como trabalhadora rural. A autora sempre realizou trabalhos no campo em plantios de arroz, feijão, mandioca, milho, realizando acero de cercas, como também na criação de poucos bovinos, suínos e galináceos, sempre na condição de boia fria, diarista, meeira, e arrendatária, em diversas propriedades rurais. A autora traz aos autos provas documentais, tais como: Cópia da Certidão de Casamento exarada aos 10 de junho de 1986 que qualifica seu esposo como LAVRADOR, (doc.05);Diversas notas fiscais de produtos agrícolas e agropecuários, demostilaudo que até o presente momento a autora reside e exerce atividades rurais na Chácara Novo Tempo, localizada no município de Gaúcha do Norte-MT (docs.06/07); Desta forma, a Autora é segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social por ser trabalhadora rural, tanto que foram carreados aos autos vastas provas documentais, que adornados pelo depoimento das testemunhas, forma um bojo probante mais do que suficiente para trazer c este Douto Julgador o ais lídimo juízo de certeza quanto à procedência da pretensão ora peticionada, qual seja, a aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei 8.213/91 e da Constituição Federal de 1988. Por isso, Nobre Julgador, o Instituto Réu deve ser condenado a ressarcir os atrasados da aposentadoria rural por idade desde a data em que houve a movimentação na seara administrativa, qual seja; 22 de fevereiro de 2018 até a última parcela anterior a implantação definitiva do beneficio ora pleiteado. DECISÃO:VISTO, Em manifestação retro a parte autora informa que a filha herdeira da autora se encontra em lugar incerto e não sabido.Portanto, determino que seja intimado o Instituto demandado para manifestar acerca das informações apresentadas.Sobrevindo com ou sem manifestação, determino que seja expedido edital de citação quanto a filha herdeira Sirlei Botini.Da homologação dos cálculos, passo a decidir:Verifica-se que o cumprimento de sentença foi recebido no ID. 128423682. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o INSS apresentou exceção de pré-executividade no ID. 138482244, apresentando planilha com os valores principais e honorários no ID. 138482246. A parte autora vem aos autos no ID. 140456885 manifestando a concordância pelos cálculos apresentados no INSS, requerendo a expedição de RPV e Precatório. É a síntese do necessário.Considerando a concordância da parte autora com o cálculo apresentado pelo INSS, homologo-o, desde já, o referido cálculo, sendo devido a título de atrasados o valor de R$ 26.275,86 e a título de honorários o valor de R$ 2.627,58.Assim, sendo o crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 443 e seguintes da CNGC/MT e observando as determinações da Resolução nº 405/2016 do CJF, instruindo-o com os documentos necessários. Sem prejuízo, caso o crédito seja superior a 60 (sessenta salários mínimos), expeça-se o competente precatório requisitório.Cumpra-se, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 27 de junho de 2024. Jennyffer Fidelis Cardoso Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

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