Cumprimento de sentença 0000127-67.2005.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000127-67.2005.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBERINA MISTURINI EXECUTADO: AIRTON ALVES CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Foi realizada a penhora online em ativos financeiros em nome da parte executada (Id. 94268299). O executado se insurge nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores constritos (Id. 95590391). O exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada (Id. 99996966). II – FUNDAMENTAÇÃO Desconstituição da penhora A legislação processual civil traz em seu artigo 833 um rol de bens impenhoráveis, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Assim, analisando o texto processual supramencionado, se verifica que razão assiste à parte executada quando da argumentação de que os valores bloqueados por ordem do juízo são impenhoráveis. De fato, a ordem constringiu valores alocados em caderneta de poupança, bem como a integralidade de benefício previdenciário (aposentadoria), conforme se verifica dos documentos apresentados sob Id. 95590396, 95590398 e 95590407, razão pela qual deve ser desconstituída a penhora efetivada. Da penhora em benefício previdenciário Como visto, os proventos decorrentes de aposentadoria são, como regra, protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Certo é que a proteção legal visa tutelar valores fundamentais do ordenamento jurídico, tais como a dignidade da pessoa humana como viabilizadora do direito social de patrimônio mínimo indispensável à realização das necessidades basilares. Todavia, a proteção conferida não pode servir de escudo ao devedor para ilidir as responsabilidades patrimoniais de suas dívidas. Nota-se que a demanda em tela tramita desde 2005, acumulando não só dispendioso tempo de trabalho do Poder Judiciário, como uma série cadenciada de tentativas frustradas de satisfação da obrigação. É chegada a hora de excepcionalizar a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, já que aposentado o devedor, de modo a conferir efetividade ao processo de execução, sem perder de vista a necessária manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, tem se orientado o Egrégio Tribunal de Justiça Mato-grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese. (N.U 1019467-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Ainda sobre a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema ao firmar entendimento de que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Nesse compasso, o devedor recebe provento de aposentadoria na importância de R$1.871,71 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) – Id. 95590395 – motivo pelo qual a penhora mensal no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do benefício é capaz de manter as condições de dignidade do devedor, ao passo que concretiza o direito de crédito pleiteado nos autos. III - DISPOSITIVO PROCESSO Nº 0000127-67.2005.8.11.0102 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação do devedor para DECLARAR a impenhorabilidade das verbas constritas nos autos, motivo pelo qual DETERMINO a imediata desconstituição da penhora realizada sobre os valores indicados na consulta de Id. 95300400. INTIME-SE o exequente para apresentação do valor do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, EXPEÇA-SE ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o fim de penhorar mensalmente o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do benefício nº 6361319419 – Beneficiário: Airton Alves Cardoso (CPF: 344.528.001-06) até o montante para satisfação total da execução, devendo o valor penhorado ser depositado nestes autos. SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a). Cumpra-se. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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