Cumprimento de sentença 0027836-71.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0027836-71.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:23

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:11

Publicação

24/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0027836-71.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI, LUIZ HENRIQUE CAPOCCI Vistos; Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JATABAIRU FRANCISCO NUNES contra MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI e LUIZ HENRIQUE CAPOCCI, visando à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme Acórdão transitado em julgado. A parte executada, por meio da petição ID 189732116, que se processa como Impugnação ao Cumprimento de Sentença – em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas – questionou o cálculo da dívida, apresentando o valor de R$ 26.998,03 como incontroverso para os honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, manifestou a renúncia expressa ao valor que excedia a quantia reconhecida pelos executados, requerendo a fixação da execução pelo valor incontroverso de R$ 26.998,03. Acolho a manifestação de renúncia da parte exequente quanto ao valor que excede R$ 26.998,03, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 487, III, 'c', do mesmo diploma legal, e HOMOLOGO A RENÚNCIA. Dessa forma, a presente execução prossegue unicamente pelo valor incontroverso de R$ 26.998,03 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e três centavos), a ser acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, em caso de não pagamento voluntário, nos termos da decisão ID 189243003. Neste sentido, intime-se o executado, via DJE, pelo seu representante habilitado nos autos, para, no prazo remanescente de 15 (quinze) dias (considerando a intimação inicial ID 189243003), realizar o pagamento voluntário da quantia de R$ 26.998,03. Consigne-se que o não pagamento voluntário no prazo implicará o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e, também, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença, conforme já estabelecido na decisão ID 189243003. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas executivas cabíveis, nos termos do pedido ID 182727736, alíneas 'b' e 'c', inclusive quanto à expedição de alvará na conta indicada. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento

21/10/2025, 14:32

Sem descrição

21/10/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada (na pessoa de seu advogado) acerca da Petição id.190125810; oportunizando-lhe prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 18:11

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:02

Publicação

08/04/2025, 02:17

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0027836-71.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI, LUIZ HENRIQUE CAPOCCI Vistos; Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JATABAIRU FRANCISCO NUNES contra MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI e LUIZ HENRIQUE CAPOCCI, visando à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme Acórdão transitado em julgado. A parte executada, por meio da petição ID 189732116, que se processa como Impugnação ao Cumprimento de Sentença – em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas – questionou o cálculo da dívida, apresentando o valor de R$ 26.998,03 como incontroverso para os honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, manifestou a renúncia expressa ao valor que excedia a quantia reconhecida pelos executados, requerendo a fixação da execução pelo valor incontroverso de R$ 26.998,03. Acolho a manifestação de renúncia da parte exequente quanto ao valor que excede R$ 26.998,03, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 487, III, 'c', do mesmo diploma legal, e HOMOLOGO A RENÚNCIA. Dessa forma, a presente execução prossegue unicamente pelo valor incontroverso de R$ 26.998,03 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e três centavos), a ser acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, em caso de não pagamento voluntário, nos termos da decisão ID 189243003. Neste sentido, intime-se o executado, via DJE, pelo seu representante habilitado nos autos, para, no prazo remanescente de 15 (quinze) dias (considerando a intimação inicial ID 189243003), realizar o pagamento voluntário da quantia de R$ 26.998,03. Consigne-se que o não pagamento voluntário no prazo implicará o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e, também, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença, conforme já estabelecido na decisão ID 189243003. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas executivas cabíveis, nos termos do pedido ID 182727736, alíneas 'b' e 'c', inclusive quanto à expedição de alvará na conta indicada. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027836-71.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI - CPF: 935.536.411-34 (APELANTE), EDUARDO RAFAEL BUSS - CPF: 615.913.350-00 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE CAPOCCI - CPF: 007.187.451-83 (APELANTE), VICENTE MATEUS DA SILVA - CPF: 489.128.595-87 (APELADO), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), ADAIANE TONHA GALVAO - CPF: 692.562.091-87 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA - CPF: 050.660.711-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ADQUIRENTE QUE NÃO LEVOU A REGISTRO A PROPRIEDADE – OMISSÃO DE DEVER LEGAL – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EMBARGADO NA EXECUÇÃO – BAIXA DA CONSTRIÇÃO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEU CAUSA A LIDE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". Sentença Mantida. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI e Outro, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, MT, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, movida pelo ora recorrente em face de embargado VICENTE MATEUS DA SILVA. Prolatada a sentença ID. 215173959: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para determinar a desconstituição da constrição lançada na matrícula nº R3-4.125 com 500 hectares desmembrada de uma área maior de 3342 hectares, denominada Fazenda Nova, devidamente registrado no 1º Tabelionato e Registradoria Paixão de Chapada dos Guimarães/MT. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, razão pela qual confirmo a liminar deferida nos autos. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista que, ao não adotar rapidamente as providências necessárias para a efetivação da transferência de propriedade, permitiu que os bens ficassem disponíveis para indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário (CPC - §2º, art. 85).” Em suas razões recursais (ID nº 215173967), em síntese, requer seja provido o presente recurso para reforma da sentença, a inverter o ônus da sucumbência em desfavor do embargado, visto a procedência dos embargos, além do embargado ter dado causa a lide com a constrição. Contrarrazões apresentadas (ID. 215173971). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI e Outro ingressaram com EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de VICENTE MATEUS DA SILVA, arguindo que o embargado investiu penhora judicial sobre o bem imóvel que lhe pertencia (sem registro em matrícula de imóvel), e que o bem já não integrava o patrimônio do embargado, reclamado nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0015561-95.2011.8.11.0002. Conforme relatado pelo juízo a quo, verifica-se que em virtude do pagamento da dívida nos autos da ação executiva, associada ao presente feito, foi determinado o levantamento/cancelamento das constrições judiciais formalizadas naquele feito. Neste importe, a sentença exarou que a baixa/cancelamento da restrição, produziu, como consequência direta e automática, a “procedência” dos embargos de terceiro, com a extinção do feito com julgamento do mérito. Contudo, sopesando a aplicação do princípio da causalidade, considerou que a parte embargante deveria suportar o ônus do pagamento das despesas da ação, visto ter dado causa a lide, pois deixou de promover o registro imobiliário perante CRI de Chapada dos Guimarães/MT, após regularmente ter adquirido a propriedade da Fazenda Nova em 04 de março de 2008. Neste contexto, inobstante a “procedência dos Embargos de Terceiro”, tem-se do princípio da causalidade - aquele que deu justa causa à deflagração da lide exposta deve suportar os ônus sucumbenciais (honorários e de despesas processuais). Veja-se que na referida ação de execução, que ante a dívida consubstanciada por título executivo extrajudicial (nota promissória), figurou como executado Vicente Mateus da Silva, então proprietário do imóvel Fazenda Nova, de matricula n° R3-4.125, com CRI de Chapada dos Guimarães, MT, que em via de regra, sofreu constrição judicial, a fim de garantir a satisfação do crédito do exequente naqueles autos. Destarte, o embargante confessou ter adquirido a propriedade imóvel do embargado, sem, contudo levar a registro a transferência de propriedade em matrícula do bem. À evidência, ser do embargante/apelante a causa à oposição destes embargos de terceiro, visto a notória omissão no cumprimento de um dever legal. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (Sublinhamos). E ainda: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA CPC/73. INTUITO PROTELATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA TEMPORAL. [...]. 7. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. A jurisprudência do STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de estabelecer a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade. [...]”. (STJ, REsp 1614070/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Por esses fundamentos, deve ser mantida a sentença. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. Tendo em vista o desprovimento do recurso, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente (Id. 135621813) alegando, em síntese, que houve contradição na sentença proferida nos autos, vez que apesar de ter julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenou-o ao pagamento de honorários e custas processuais. Intimada, a parte requerida/embargada manifestou-se pugnando pela rejeição do recurso (Id. 135749555). Pois bem. Ao contrário do que argumenta a parte embargante, verifica-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. sentença, sabendo que a oposição dos embargos fora com o intuito de reconsiderar a sentença embargada. É cediço que os embargos declaratórios previsto no Art. 1022, do Código de Processo Civil, visam apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê dos presentes embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da sentença, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da sentença proferida. Isto porque, a sentença foi clara ao condenar a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, isto porque, conforme fundamentação exposta, a averbação da matrícula do imóvel se deu pela demora de transferência de propriedade pelo próprio embargante. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula n. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à desconstituição de penhora efetuada sobre imóvel não mais integrante do patrimônio da parte executada. Nesse contexto, o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. [...]”. (REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016). Destarte, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004. Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI e LUIZ HENRIQUE CAPOCCI em desfavor de VICENTE MATEUS DA SILVA, alegando em síntese serem terceiros de boa-fé e terem sido atingidos negativamente pela execução de título extrajudicial nº 0015561-95.2011.8.11.0002, tramitados no presente juízo. Alegam que, em 04 de março de 2008, realizaram compra de sete lotes de imóveis rurais do executado naquela ação, Sr. Antônio Luiz Taveira, sendo, portanto os legítimos proprietários/possuidores dessas áreas, possuindo criação de gado e agricultura nos referidos locais. Contudo relatam que, após cinco anos detendo a posse da área, ao retirar certidão de inteiro teor de um dos imóveis (MATRICULA SOB N° R3-4.125 COM 500 HECTARES DESMEMBRADOS DE UMA ÁREA MAIOR de 3342 hectares, denominada Fazenda Nova, no CRI de Chapada dos Guimarães/MT), constatou-se que havia uma averbação referente ao processo de execução contra o Sr. Antônio Luiz Taveira, com pedido de penhora. Assim, requereram liminarmente a suspensão da execução e o cancelamento da constrição da averbação de existência da ação de execução ora embargaria, e indeferimento de penhora requerida em favor do Embargado Vicente Mateus da Silva, bem como que sejam mantidos na posse do imóvel sub judice. No mérito requerem seja julgado procedente a demanda para a definitiva anulação da constrição e desconstituição de penhora, bem como seja declarada a sua legitima posse e propriedade dos imóveis legalmente adquiridos por instrumento particular de compra e venda. A liminar pleiteada fora deferida em Id. 60116714 - Pág. 37. Devidamente citado, o embargado apresentou contestação em Id. 60116714 - Pág. 61/77, arguindo preliminarmente a carência da ação, ante a ausência de elementos probatórios das alegações iniciais. No mérito, destaca que inexiste razões para o acolhimento da narrativa inicial, pugnando pela revogação da liminar e pelo julgamento improcedente da demanda. A tentativa de conciliação restou impossibilitada, conforme certidão de Id. 60116714 - Pág. 100. Em Id. 62902150 veio a parte requerente pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Preliminar de carência da ação Em sede de contestação, a parte embargada requereu a extinção do feito sem o julgamento do mérito ante a carência de condição da ação, alegando que o negócio jurídico de compra dos imóveis sub judice não são revestidos de legalidade. Isto porque, argumenta tratar-se apenas de promessa de venda, inexistindo comprovação de materialização do contrato. Contudo, tal arguição não merece prosperar, tendo em vista o robusto entendimento jurisprudencial acerca da validade do instrumento particular de promessa de compra e venda para embasar ação de embargos de terceiros. Nesse sentido, destaca-se a súmula 84 do STJ, in verbis, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Pois bem, como é de conhecimento, os embargos de terceiros “visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, CPC)”. Essa ação tem por objetivo sempre um ato judicial. Segundo o notável processualista Luiz Guilherme Marinoni, “é fundamental para a caracterização do cabimento dos embargos de terceiro a existência de constrição judicial”. Sobremais, o art. 678 do CPC/2015 dispõe sobre os requisitos necessários ao sobrestamento da ordem judicial constritiva, o qual assim prevê: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse compasso, ressai dos autos que o embargante pretende a suspensão da constrição levada a efeito sobre o imóvel de matricula n° R3-4.125 com 500 hectares desmembrada de uma área maior de 3342 hectares, denominada Fazenda Nova, no CRI de Chapada dos Guimarães/MT, bem como seja declarada a sua legitima posse e propriedade dos imóveis legalmente adquiridos por instrumento particular de promessa de compra e venda. Sobre essa questão, observa-se jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”) quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos – ainda que desprovido de registro – deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro.7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.025 – DF, relatoria ministra Nancy Andrighi, julgamento em 12.05.2020, publicado em 18.05.2020). Infere-se a partir do conjunto probatório dos autos que os embargantes detinham a posse do imóvel anos antes do ajuizamento da ação de execução de título nº 0015561-95.2011.8.11.0002 pela parte embargada, o que se mostra suficiente para comprovar que são terceiros de boa-fé. Outrossim, destaca-se que aquela ação findou-se mediante quitação de dívida pelo executado, não constituindo imbróglio ao julgamento da presente demanda. A propósito, tem-se o acórdão abaixo ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU DA RESPECTIVA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 375 DO STJ – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a declaração de fraude à execução ainda que exista ação judicial em curso no momento da alienação do bem, mas não tenha ainda havido penhora ou o registro da constrição. 2. Para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da existência da ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese. 3. Assim, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé, mormente quando inexiste penhora vinculada à ação principal (ação de execução). A má-fé não se presume. 4. Ademais, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, ônus do qual o exequente/embargado/apelado não se desincumbiu. 5. Até porque, embora não fosse seu ônus, o ora embargante/apelante, demonstrou que o executado/alienante adquiriu recentemente nesta Capital um imóvel avaliado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme matrícula nº. 109.029 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá, o que acabaria por tornar, no mínimo, nebulosa a alegação de eventual insolvência decorrente da venda do bem objeto da lide. (N.U 0005267-57.2016.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Desse modo, tenho que restou satisfatoriamente fundamentada a pretensão inicial, sendo a procedência dos pedidos medida em que se impõe. Registra-se, ademais, que o pedido de declaração de posse legítima sobre o imóvel formulada pelos embargantes não merece ser acolhido, tendo em vista a impossibilidade de análise da pretensão no presente processo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para determinar a desconstituição da constrição lançada na matrícula nº R3-4.125 com 500 hectares desmembrada de uma área maior de 3342 hectares, denominada Fazenda Nova, devidamente registrado no 1º Tabelionato e Registradoria Paixão de Chapada dos Guimarães/MT. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, razão pela qual confirmo a liminar deferida nos autos. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista que, ao não adotar rapidamente as providências necessárias para a efetivação da transferência de propriedade, permitiu que os bens ficassem disponíveis para indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário (CPC - §2º, art. 85). Transitada em julgado, expeça-se ofício ao 1º Tabelionato e Registradoria Paixão de Chapada dos Guimarães/MT, para que proceda com a retirada definitiva das constrições. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada (na pessoa de seu advogado) acerca da Petição id.190125810; oportunizando-lhe prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

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