Reintegração / Manutenção de Posse 0028005-58.2014.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0028005-58.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO V I S T O S Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jose Junior Souza Lima. Indeferido o pedido de justiça gratuita pleiteado, determinou-se o pagamento do preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Todavia, apesar de devidamente intimado, o recorrente quedou inerte e não realizou o pagamento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Pois bem. In casu, não promovendo o apelante o preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, vejamos, verbis: “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. [...[ 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO V I S T O S Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jose Junior Souza Lima. Indeferido o pedido de justiça gratuita pleiteado, determinou-se o pagamento do preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Todavia, apesar de devidamente intimado, o recorrente quedou inerte e não realizou o pagamento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Pois bem. In casu, não promovendo o apelante o preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, vejamos, verbis: “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. [...[ 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, com base nas considerações expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita, determinando que o apelante efetue o preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme estabelece o art. 99, §7º, do CPC, restando prejudicada, por ora, a análise do mérito recursal. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, intime-se o apelante para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 20:35

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:28

Petição (Contra-razões)

08/12/2025, 10:43

Publicação

24/11/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIMO A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:32

Desarquivamento

18/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0028005-58.2014.8.11.0002.. AUTOR: GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REU: JOSE JUNIOR SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: VERA AFONSO GARCIA Vistos; Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, proposta por GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em face de JOSÉ JUNIOR SOUSA LIMA, havendo a intervenção de VERA AFONSO GARCIA como Assistente Simples do polo passivo. A demanda foi ajuizada visando a reintegração de posse do autor no Lote n.º 15, Quadra 01, no Loteamento Parque Boa Vista, Várzea Grande/MT. O autor narrou ter adquirido a posse em 2009, e a vinha exercendo por meio de atos materiais, como o substancial aterro do terreno, para o qual utilizou duzentos caminhões de terra. Aduziu que, em 01/11/2014, o imóvel foi invadido (esbulhado) pelo requerido, que fez incursões consubstanciadas em cercas e habitação provisória de forma clandestina, alterando marcos. Após a realização de audiência de justificação prévia em 07/07/2015, a liminar de reintegração de posse foi deferida, sendo o autor reintegrado na posse do imóvel em momento posterior. O requerido interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, mas o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, ao argumento de que o autor teria juntado documentos relativos a outros lotes (06 e 07). No mérito, alegou que sua posse sobre os Lotes 14 e 15 data de 20/09/2013, adquirida da Assistente Simples Vera Afonso Garcia, e que o esbulho, se existiu, seria de posse velha. Em decisão saneadora, as preliminares foram rejeitadas, e os pontos controvertidos fixados. Posteriormente, a decisão que deferiu a prova oral foi revogada em parte, com a possibilidade de julgamento antecipado, caso as partes não justificassem a produção da prova. As partes mantiveram-se inertes quanto à justificação, mas, ante a posterior insistência na prova oral, o Juízo redesignou a audiência de instrução para a modalidade presencial. Nas audiências de 20/05/2025 e 05/06/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha sua. O requerido dispensou as testemunhas por ele arroladas, e a Assistente Simples e testemunha remanescente do autor foram dispensadas de oitiva, com o encerramento da instrução. Por fim, o autor apresentou seus memoriais finais. O processo encontra-se, assim, pronto para julgamento. Eis o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro plano, torno a enfrentar as questões processuais remanescentes. As preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e ilegitimidade passiva não prosperam. A falta de interesse de agir arguiu a inadequação do procedimento por suposta posse velha e a ausência de comprovação da posse na exordial. Contudo, a posse é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, e a necessidade da tutela jurisdicional, comprovada pela noticiada invasão, é suficiente para configurar o interesse de agir. A ilegitimidade passiva sustentada na alegação de que o autor teria apresentado documentos referentes aos Lotes 06 e 07, e não ao Lote 15 foi afastada, pois restou claro, pela narrativa e pelos documentos juntados (matrícula do Lote 15), que o objeto da lide é o Lote 15. Portanto, reitero a rejeição de ambas as preliminares. Passo ao exame da questão nodal. A pretensão do autor é regida pelo art. 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo Requerido, a data do esbulho e a perda da posse. A controvérsia, fixada no saneamento, cinge-se essencialmente a fatos, que a prova oral se incumbiu de elucidar. O requerido defendeu a posse velha do Lote 15, o que, de fato, inviabilizaria o rito especial e a liminar, mas o acervo probatório se curvou em favor da tese autoral. O autor comprovou o exercício da posse, a qual se deu de forma precária no início, mas foi sendo consolidada por atos concretos. Ele não se limitou à alegação, mas demonstrou ter realizado o vultoso aterro do terreno, contratando o serviço em 2012, e assumindo os encargos do imóvel, como IPTU e o pedido de instalação de água/luz em seu nome. A testemunha Paulo dos Santos confirmou a posse do autor desde 2009 e a atenção dada ao imóvel, que nunca foi abandonado. O esbulho, de outro lado, foi noticiado em 01/11/2014, o que, diante do ajuizamento em 18/12/2014, confere à ação a natureza de força nova, enquadrando-se no rito especial e validando a liminar outrora concedida. O requerido, embora tenha alegado posse em 2013, não logrou prová-la em Juízo, principalmente após dispensar suas testemunhas, de modo que a prova da posse anterior do autor prevalece. Restou, portanto, configurado o ato ilícito do esbulho praticado pelo requerido, que, como relatado pelo autor, se utilizou de meio clandestino para turbar a posse do autor. A prova é uníssona em demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, o que implica a procedência do pedido de reintegração. Em relação aos pedidos indenizatórios, o pleito de danos materiais deve ser rechaçado, ante a ausência de demonstração dos prejuízos sofridos na inicial e nos autos. As benfeitorias alegadas (aterro e construção do barracão) foram realizadas, segundo o próprio autor, após a concessão da liminar, e se reverteram em seu benefício, não caracterizando perdas a serem indenizadas pelo requerido. No que tange ao dano moral, o caso concreto ultrapassou o mero dissabor. A atitude do requerido, além de invadir imóvel sob a posse consolidada do autor, prolongou o litígio por anos e, em momento inoportuno, valeu-se de meios antiéticos, como a pressão psicológica via áudio para forçar um acordo, o que revelou um comportamento de má-fé e desrespeito à dignidade do autor, a quem foi negada a plena fruição de sua posse por anos, inclusive com a perda de oportunidade de venda do bem. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e no caráter pedagógico da sanção, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO DEFINITIVA a liminar concedida, REINTEGRANDO o autor GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR na posse integral do Lote n.º 15, Quadra 01, Loteamento Parque Boa Vista, Várzea Grande/MT. CONDENO o requerido JOSÉ JUNIOR SOUSA LIMA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da prolação desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em obediência à Lei n.º 14.905/2024. REJEITO o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação. Reconheço a sucumbência recíproca em face da procedência parcial do pedido (art. 86 do CPC), e da rejeição do pedido de danos materiais e da redução do valor pleiteado para danos morais. CONDENO o requerido JOSÉ JUNIOR SOUSA LIMA ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 85, §2, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, e de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) com o valor da pretensão de danos materiais (a ser apurado em liquidação, se quantificável). Tendo em vista a ausência de valor específico para os danos materiais, arbitro o valor dos honorários devidos pelo autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor dos danos morais (R$ 15.000,00). Transitada em julgado, intime-se as partes para que se manifestem em 15 dias, e, caso não haja pedidos, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se ação de reintegração de posse proposta por GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em face de JOSE JUNIOR SOUZA LIMA, e, como assistente simples do réu, VERA AFONSO GARCIA. Flui dos autos que a parte autora formulou pedido, por meio de petição acostada em Id. 189112256, para que a audiência de instrução designada de forma virtual seja realizada de forma presencial. Alega, em síntese, que a testemunha arrolada reside em local com acesso precário à internet, o que dificultaria a efetiva participação na audiência virtual. Sustenta ainda que a modalidade presencial possibilita melhor aferição da credibilidade dos depoimentos, diante da análise direta da postura corporal e das expressões não verbais, invocando, para tanto, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da oralidade e da verdade real. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, embora autorize a realização de atos processuais por meio virtual (art. 334, §7º, e art. 385, §3º), não afastou a realização presencial como regra geral, especialmente quando a parte demonstra a existência de dificuldades técnicas que comprometam a regularidade do ato. No caso, a parte requerente demonstrou justificativa plausível quanto à necessidade de realização da audiência de forma presencial, seja pela dificuldade de acesso tecnológico adequada, seja pela relevância da produção da prova oral presencial para a aferição da veracidade dos depoimentos. Assim, considerando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido da parte e determino que a audiência de instrução seja realizada de forma presencial, na sede deste juízo. Redesigno a audiência para o dia 20 de maio de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências da 4ª Vara Cível, no Fórum de Várzea Grande, localizado no endereço: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720. Intimem-se as partes para que providenciem o comparecimento das testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, ficando responsáveis pela intimação das testemunhas que tenham arrolado, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, conforme requerimento da manifestação de Id. 189112256, Determino que a testemunha o Sr. GIlnei Alencar Lutke seja intimada através de oficial de justiça. Link para acessar a audiência de instrução e julgamento (clique aqui para entrar na audiência de instrução e julgamento). Intime-se, cumpra-se. (Assinado digitalmente) FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0028005-58.2014.8.11.0002.. AUTOR: GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REU: JOSE JUNIOR SOUZA LIMA Intimação - DECISÃO VISTOS ETC. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Geraldo Monteiro da silva Junior em desfavor de José Junior Souza Lima, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser legitimo possuidor e proprietário de um lote de terreno urbano, no local denominado Parque Boa Vista, lote nº 15, da quadra 01, situado na Avenida da Praia Grande, nesta Comarca, área de 4.000,00m², imóvel oriundo de uma área maior matriculada sob o n. 22.676, do 5º Oficio da Comarca de Cuiabá/MT. Sustenta que realizou diversas benfeitorias no imóvel, contudo, teve conhecimento e constatou que em 01.11.2014 o imóvel fora invadido pelo réu, que passou a fazer incursões consubstanciadas na cerca e habitação provisória, de forma clandestina, alterando os marcos e fazendo edificação, turbando a sua posse, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse determinada a restituição da posse na área total turbada. Ao final requer a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Designada audiência de justificação prévia (id. 67535335 – pág. 47). A tutela de urgência restou deferida após a audiência de justificação (id. 67535335 – pág. 114). O réu interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, sendo que o pedido de efeito suspensivo restou indeferido (id. 67535335 – pág. 151). Em seguida, o réu apresentou contestação (id. 67535335 – pág. 163), alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, além de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que adquiriu, em 20.09.2013, os lotes de nº 14 e 15, da quadra 01, com área total de 8.000,00m², situados no Bairro Parque Boa Vista, nesta Comarca, da Sra. Vera Afonso Garcia, que por sua vez, adquiriu os imóveis do Sr. Eudnei Alves de Moraes, por meio de escritura pública lavrada em agosto/2022. Sustenta que desde então mantém a posse dos lotes, sendo que somente em abril/2014 conseguiu instalar um padrão de energia elétrica nos lotes, bem como realizou benfeitorias no imóvel, se tratando, portanto, de posse velha. Afirma que os números dos lotes descritos nos contratos de compra e venda (lotes 6 e 7), apresentados pelo autor, não se trata do mesmo lote descrito na inicial, razão pela qual não há que se falar em posse injusta ou de má-fé. Requer a improcedência da presente demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora não apresentou impugnação a contestação, sendo as partes intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir (id. 67535334 –pág. 92). O autor foi reintegrado no imóvel sub judice, conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça, colacionada no id. 67535334 – pág. 100. Ambas as partes manifestaram acerca das provas, requerendo a produção de prova oral. Proferida decisão saneadora, sendo designada audiência de instrução e julgamento (id. 67535333 – pág. 4), sendo posteriormente restou redesignada. Após, considerando a necessidade de entregar-se a prestação jurisdiciona com maior celeridade possível, a decisão saneadora restou revogada em parte, dada a possibilidade de passar-se ao julgamento antecipado da lide (id. 67535333 – pág. 27), sendo que as partes foram intimadas para manifestarem nos autos, contudo se mantiveram inertes. Em seguida, comparece nos autos a Sra. Vera Afonso Garcia requerendo o seu ingresso nos autos como assistente simples do réu, bem como pugnou pelo deferimento da prova oral e condenação do autor por litigância de má-fé (id. 125315914). Intimadas as partes a se manifestarem (id. 135588902), o réu manifestou concordância com o ingresso da terceira nos autos como assistente simples (id. 137305370), ao passo que o autor quedou-se silente. Posteriormente, o autor apresentou manifestação requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 144711522). É o relatório. Decido. Pois bem. Diante de todo o exposto, necessário se faz novo saneamento do feito. DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ASSISTÊNCIA SIMPLES No caso, a Sra. Vera Afonso Garcia requereu o seu ingresso nos autos como assistente simples do réu, bem como pugnou pelo deferimento da prova oral e condenação do autor por litigância de má-fé. É cediço que o art. 119, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Dessa forma, in casu, a peticionando demonstrou interesse jurídico no feito, tendo em vista que alega ter vendido a área objeto dos autos ao réu, conforme consta no contrato de id. 125320762. Por conseguinte, não há dúvidas de que a r. sentença a ser proferida nesses autos, em caso de procedência, trará consequências jurídicas diretas à terceira interessada. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni é preciso ao destacar, verbis: “1. Requisitos. Admite-se a participação de terceiro como assistente desde que exista processo pendente e haja a demonstração de interesse jurídico na causa. [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). À vista disso, sendo o pedido da terceiro fundado no art. 119, do CPC, com o interesse jurídico devidamente demonstrado, não há qualquer razão para o seu indeferimento. Outro não é o entendimento do e. TJMT, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA SIMPLES – INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse jurídico da Recorrente, impõe-se o deferimento do pedido de ingresso na ação civil pública como assistente simples. 2. A procedência do pedido formulado pelo parquet acarretará o rompimento do vínculo contratual entre o Requerido e a Recorrente, demonstrado assim o interesse jurídico na demanda. 3. Recurso provido.” (RAI n. 1006024-54.2017.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 20.05.2019 – negritei e grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PARTE RECORRÍVEL – DEMAIS QUESTÕES IRRECORRÍVEIS POR ESTA VIA – ART. 1.015 DO NOVO CPC – ROL TAXATIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DA HERDEIRA PARA INGRESSAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE – ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES – INCONFORMISMO – INTERESSE JURÍDICO NA LIDE DEMONSTRADO – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL (ART. 124 DO CPC/15) – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO. O novo CPC traz no artigo 1.015 rol taxativo de decisões recorríveis por Agravo de Instrumento, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso quando não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses. Admite-se o ingresso de terceiro como assistente litisconsorcial (124 do novo CPC) sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” (RAI n. 0062079-76.2016.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.06.2016 – negritei e grifei). Assim, entendo que é o caso de deferimento do pedido de assistência simples, sendo certo que não depende de concordância das partes e que a assistente recebe o processo no estado em que se encontre. DA PROVA ORAL As partes insistem na produção da prova oral no feito, conforme se observa das manifestações de id. 125315914 e id. 144711522, mesmo após a sua revogação na decisão de id. id. 67535333 – pág. 27. Desse modo, considerando a admissão da assistente simples do réu, bem como a insistência de todas as partes na prova oral e visando evitar futura arguição de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução para o dia 20 de maio de 2025, às 14 horas, a ser realizada a ser realizada por videoconferência e acessada pelo link abaixo, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas testemunhas, que deverão ser arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sido, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin=true Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: 3648-6502 ou 3648 6503. Oriento aos participantes da audiência que o link acima poderá ser enviado tão logo seja informado a este Juízo o respectivo e-mail ou o n° do telefone, caso em que será enviado via aplicativo whatsapp. Saliento também, que em caso de envio via e-mail, a entrada na sala virtual será possível pela página da web, tão logo seja clicado no respectivo link recebido. Caso o recebimento do link seja recebido via whatsapp, deverá ser baixado o aplicado Microsoft Teams no telefone celular. Desde já ficam os advogados das partes cientificados de que cabe a eles o dever de informar ou intimar a testemunha por eles arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). Quanto aos demais pleitos da assistente simples do réu, afetos ao incidente de falsidade e encaminhamento de Ofício à Prefeitura de Várzea Grande/MT, postergo sua análise e pertinência para a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0028005-58.2014.8.11.0002.. AUTOR: GERALDO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REU: JOSE JUNIOR SOUZA LIMA VISTOS ETC. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Geraldo Monteiro da silva Junior em desfavor de José Junior Souza Lima, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser legitimo possuidor e proprietário de um lote de terreno urbano, no local denominado Parque Boa Vista, lote nº 15, da quadra 01, situado na Avenida da Praia Grande, nesta Comarca, área de 4.000,00m², imóvel oriundo de uma área maior matriculada sob o n. 22.676, do 5º Oficio da Comarca de Cuiabá/MT. Sustenta que realizou diversas benfeitorias no imóvel, contudo, teve conhecimento e constatou que em 01.11.2014 o imóvel fora invadido pelo réu, que passou a fazer incursões consubstanciadas na cerca e habitação provisória, de forma clandestina, alterando os marcos e fazendo edificação, turbando a sua posse, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse determinada a restituição da posse na área total turbada. Ao final requer a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Designada audiência de justificação prévia (id. 67535335 – pág. 47). A tutela de urgência restou deferida após a audiência de justificação (id. 67535335 – pág. 114). O réu interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, sendo que o pedido de efeito suspensivo restou indeferido (id. 67535335 – pág. 151). Em seguida, o réu apresentou contestação (id. 67535335 – pág. 163), alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, além de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que adquiriu, em 20.09.2013, os lotes de nº 14 e 15, da quadra 01, com área total de 8.000,00m², situados no Bairro Parque Boa Vista, nesta Comarca, da Sra. Vera Afonso Garcia, que por sua vez, adquiriu os imóveis do Sr. Eudnei Alves de Moraes, por meio de escritura pública lavrada em agosto/2022. Sustenta que desde então mantém a posse dos lotes, sendo que somente em abril/2014 conseguiu instalar um padrão de energia elétrica nos lotes, bem como realizou benfeitorias no imóvel, se tratando, portanto, de posse velha. Afirma que os números dos lotes descritos nos contratos de compra e venda (lotes 6 e 7), apresentados pelo autor, não se trata do mesmo lote descrito na inicial, razão pela qual não há que se falar em posse injusta ou de má-fé. Requer a improcedência da presente demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora não apresentou impugnação a contestação, sendo as partes intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir (id. 67535334 –pág. 92). O autor foi reintegrado no imóvel sub judice, conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça, colacionada no id. 67535334 – pág. 100. Ambas as partes manifestaram acerca das provas, requerendo a produção de prova oral. Proferida decisão saneadora, sendo designada audiência de instrução e julgamento (id. 67535333 – pág. 4), sendo posteriormente restou redesignada. Após, considerando a necessidade de entregar-se a prestação jurisdiciona com maior celeridade possível, a decisão saneadora restou revogada em parte, dada a possibilidade de passar-se ao julgamento antecipado da lide (id. 67535333 – pág. 27), sendo que as partes foram intimadas para manifestarem nos autos, contudo se mantiveram inertes. Em seguida, comparece nos autos a Sra. Vera Afonso Garcia requerendo o seu ingresso nos autos como assistente simples do réu, bem como pugnou pelo deferimento da prova oral e condenação do autor por litigância de má-fé (id. 125315914). Intimadas as partes a se manifestarem (id. 135588902), o réu manifestou concordância com o ingresso da terceira nos autos como assistente simples (id. 137305370), ao passo que o autor quedou-se silente. Posteriormente, o autor apresentou manifestação requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 144711522). É o relatório. Decido. Pois bem. Diante de todo o exposto, necessário se faz novo saneamento do feito. DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ASSISTÊNCIA SIMPLES No caso, a Sra. Vera Afonso Garcia requereu o seu ingresso nos autos como assistente simples do réu, bem como pugnou pelo deferimento da prova oral e condenação do autor por litigância de má-fé. É cediço que o art. 119, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Dessa forma, in casu, a peticionando demonstrou interesse jurídico no feito, tendo em vista que alega ter vendido a área objeto dos autos ao réu, conforme consta no contrato de id. 125320762. Por conseguinte, não há dúvidas de que a r. sentença a ser proferida nesses autos, em caso de procedência, trará consequências jurídicas diretas à terceira interessada. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni é preciso ao destacar, verbis: “1. Requisitos. Admite-se a participação de terceiro como assistente desde que exista processo pendente e haja a demonstração de interesse jurídico na causa. [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). À vista disso, sendo o pedido da terceiro fundado no art. 119, do CPC, com o interesse jurídico devidamente demonstrado, não há qualquer razão para o seu indeferimento. Outro não é o entendimento do e. TJMT, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA SIMPLES – INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse jurídico da Recorrente, impõe-se o deferimento do pedido de ingresso na ação civil pública como assistente simples. 2. A procedência do pedido formulado pelo parquet acarretará o rompimento do vínculo contratual entre o Requerido e a Recorrente, demonstrado assim o interesse jurídico na demanda. 3. Recurso provido.” (RAI n. 1006024-54.2017.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 20.05.2019 – negritei e grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PARTE RECORRÍVEL – DEMAIS QUESTÕES IRRECORRÍVEIS POR ESTA VIA – ART. 1.015 DO NOVO CPC – ROL TAXATIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DA HERDEIRA PARA INGRESSAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE – ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES – INCONFORMISMO – INTERESSE JURÍDICO NA LIDE DEMONSTRADO – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL (ART. 124 DO CPC/15) – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO. O novo CPC traz no artigo 1.015 rol taxativo de decisões recorríveis por Agravo de Instrumento, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso quando não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses. Admite-se o ingresso de terceiro como assistente litisconsorcial (124 do novo CPC) sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” (RAI n. 0062079-76.2016.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.06.2016 – negritei e grifei). Assim, entendo que é o caso de deferimento do pedido de assistência simples, sendo certo que não depende de concordância das partes e que a assistente recebe o processo no estado em que se encontre. DA PROVA ORAL As partes insistem na produção da prova oral no feito, conforme se observa das manifestações de id. 125315914 e id. 144711522, mesmo após a sua revogação na decisão de id. id. 67535333 – pág. 27. Desse modo, considerando a admissão da assistente simples do réu, bem como a insistência de todas as partes na prova oral e visando evitar futura arguição de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução para o dia 20 de maio de 2025, às 14 horas, a ser realizada a ser realizada por videoconferência e acessada pelo link abaixo, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas testemunhas, que deverão ser arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sido, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/v2/?meetingjoin=true Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: 3648-6502 ou 3648 6503. Oriento aos participantes da audiência que o link acima poderá ser enviado tão logo seja informado a este Juízo o respectivo e-mail ou o n° do telefone, caso em que será enviado via aplicativo whatsapp. Saliento também, que em caso de envio via e-mail, a entrada na sala virtual será possível pela página da web, tão logo seja clicado no respectivo link recebido. Caso o recebimento do link seja recebido via whatsapp, deverá ser baixado o aplicado Microsoft Teams no telefone celular. Desde já ficam os advogados das partes cientificados de que cabe a eles o dever de informar ou intimar a testemunha por eles arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). Quanto aos demais pleitos da assistente simples do réu, afetos ao incidente de falsidade e encaminhamento de Ofício à Prefeitura de Várzea Grande/MT, postergo sua análise e pertinência para a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização por perdas e danos materiais e morais proposta por Geraldo Monteiro da silva Junior em desfavor de “preto” e/ou Junior, alegando em síntese ser legitimo possuidor e proprietário de um lote de terreno urbano, no local denominado Parque Boa Vista, lote n.º 15 da quadra 01, situado na Avenida da Praia Grande, nesta Comarca, área de 4.000,00m², imóvel oriundo de uma área maior matriculada sob o n. 22.676 do 5º Oficio da comarca de Cuiabá-MT. Sustenta que realizou diversas benfeitorias no imóvel, contudo teve conhecimento e constatou que em 01.11.2014 o imóvel fora invadido pelo requerido, que passou a fazer incursões consubstanciadas na cerca e habitação provisória, de forma clandestina, alterando os marcos e fazendo edificação, turbando a posse e propriedade do autor, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse determinada a restituição da posse na área total turbada. Ao final requer a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência, condenando o requerido em perdas e danos e indenização por danos morais. Designada audiência de justificação prévia (Id. 67535335 – pág. 47). Sobreveio diligencia do Oficial de Justiça nos autos, com a qualificação correta do requerido, sendo retificada a atuação do feito, para constar no polo passivo o Sr. JOSÉ JUNIOR SOUZA LIMA. A tutela de urgência, restou deferida após a audiência de justificação (Id. 67535335 – pág. 114). O requerido interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo que o pedido de efeito suspensivo restou indeferido (Id. 67535335 – pág. 151). Em seguida, a parte requerido apresentou contestação nos autos (Id. 67535335 – pág. 163), alegando preliminarmente carência da ação por falta de interesse processual, ilegitimidade passiva. No mérito afirma que adquiriu os lotes de n.º 14 e 15 da quadra 01, com área total de 8.000,00m², situados no Bairro Parque Boa Vista em 20.09.2013 da Sra. Vera Afonso Garcia, que por sua vez, adquiriu os imóveis do Sr. Eudnei Alves de Moraes, por meio de escritura pública lavrada em agosto/2022. Sustenta que desde então mantém a posse dos lotes, sendo que somente em abril/2014 conseguiu instalar um padrão de energia elétrica nos lotes, bem como realizou benfeitorias no imóvel, se tratando, portanto, de posse velha. Afirma que os números dos lotes descritos nos contratos de compra e venda (lotes 6 e 7), apresentados pelo autor, não se trata do mesmo lote descrito na inicial, razão pela qual não há que se falar em posse injusta ou de má-fé do requerido, pugnando ao final pela improcedência da presente demanda. A parte autora não apresentou impugnação a contestação, sendo que as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir (Id. 67535334 –pág. 92). O autor foi reintegrado no imóvel sub judice, conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça, colacionada no Id. 67535334 – pág. 100. Ambas as partes manifestaram acerca das provas. Os autos foram saneados, sendo designada audiência de instrução e julgamento (Id. 67535333 – pág. 4), contudo posteriormente restou redesignada. Após, considerando a necessidade de entregar-se a prestação jurisdiciona com maior celeridade possível, a decisão saneadora restou revogada em parte, dada a possibilidade de passar-se ao julgamento antecipado da lide (Id. 67535333 – pág. 27), sendo que as partes foram intimadas para manifestarem nos autos, contudo se mantiveram inertes. Em seguida, comparece nos autos a Sra. Vera Afonso Garcia interpondo assistência simples (Id. 125315914). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição presencial emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 41/2022, para que fosse analisado no plano de trabalho, de acordo com a ordem cronológica e prioridades legais na lista de congestionamento dos processos. Outrossim, analisando detidamente os autos, mormente a manifestação de Id. 125315914, à vista do pedido de ingresso da Sra. Vera Afonso Garcia no feito como assistente litisconsorcial, determino venham às partes, em 15 (quinze) dias, manifestarem (CPC – art. 120). Após, voltem-me imediatamente os autos conclusos, por se tratar de processo inserido na META 2. Cumpra-se. Ás providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIMO A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(16)