Execução de Título Extrajudicial 1001210-69.2023.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001210-69.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO Processo: 1001210-69.2023.8.11.0038.. Intimação - DESPACHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por Cooperativa De Credito, Poupança e Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas em face de Talita Mirielli Alves 03150610141 e Talita Mirielli Alves. Compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas custas judiciais, conforme certidão de ID. 132948257. Além do mais, a natureza da demanda aliada à descrição que consta na exordial, não demonstram a hipossuficiência de recursos da parte autora. Vieram os autos conclusos para recebimento de inicial. Fundamento e Decido. O art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, dispõe que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, não havendo inequívoca comprovação da condição de hipossuficiente da parte autora, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça. Em razão disso, determino: 1. Emende, a parte autora a sua inicial, apresentando a devida guia de recolhimento das custas judiciais pertinentes à distribuição da ação, bem como o comprovante de pagamento, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1. Apresentar comprovante de recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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