Execução de Título Extrajudicial 1001352-43.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001352-43.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, FERNANDO DOMINGOS TONON, matriculado na JUCEMAT sob n.º 86, através da plataforma eletrônica www.tononleiloes.com.br/, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°.: 1001352-43.2018.8.11.0040 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): ALICE MARIA BINSFELD (CPF: 708.609.390-49), DAQUINO JOSÉ BORGES DE FREITAS (CPF: 004.716.089-63), DILCK CHRISTINA BINDE MARTINS (CPF: 004.289.899-42), JOSÉ FLÁVIO (CPF: 717.281.209-34), MAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS (CPF: 841.933.609-20), NOVA AURORA AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ: 20.054.609/0001-50), SÍLVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (CPF: 158.807.838-80) DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 11/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 23/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.tononleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 785.868,20 (setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), em 30 de novembro de 2021. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Imóvel rural denominado Fazenda Monte Claro I, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com a área de 85,8954ha (oitenta e cinco hectares, oitenta e nove ares e cinquenta e quatro centiares), e os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M0002 definido pelo Datum SAD-69 e referido ao meridiano central 57º WGr, de coordenada plana UTM 8.581.807,573m norte e 738764,488m leste; este marco está cravado no vértice das terras de Lucia Tereza Wasem Sphor e Jamili Aparecida de Souza Machado; segue com azimute verdadeiro de 125º09'41" a distância de 1.308,35m, confrontando com Lucia Tereza Wasem Sphor até o marco M-003 de coordenada plana UTM 8.581.054,119m norte e 739.834,102m leste; segue com azimute verdadeiro de 150º47'13" e distância de 414,34m, confrontando com margem direita o córrego sem denominação sentido jusante até o marco P-0023, de coordenada plana UTM 8.580.692,481m norte e 740.036,322m leste, segue com azimute verdadeiro de 270º37'43" e a distância de 1.347,30m, confrontando com Fazenda Monte Claro II até o marco G de coordenada plana UTM 8.580.707,265m norte e 738.689,102m leste, segue com azimute verdadeiro de 03º55'10" e distância de 335,68m, confrontando com terras de Emil Sackmann até o marco P-0020, de coordenada plana UTM 8.581.042,156m norte e 738.712,047m leste, segue com azimute verdadeiro de 03º55'10" e a distância de 767,21m, confrontando com terras de Jamili Aparecida S. Machado até o marco M0002, ponto inicial da descrição deste perímetro. OBS.: Conforme avaliação, o imóvel está localizado aproximadamente 75 quilômetros de distância da sede deste Juízo, área toda aberta, área de lavoura, com aproximadamente 10% de argila. Imóvel matriculado sob o nº 1.444, no Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.650.546,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em 17 de fevereiro de 2022. LANCE MÍNIMO: R$ 1.825.273,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e três reais). DEPOSITÁRIO(A): D'AQUINO JOSÉ BORGES DE FREITAS. ÔNUS: Consta Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1002254-30.2017.8.11.0040, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT; Penhora nos autos 1001693- 98.2020.8.11.0040, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível de Sorriso/MT; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.tononleiloes.com.br/. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observandose as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, FERNANDO DOMINGOS TONON, JUCEMAT sob n.º 86, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.tononleiloes.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.tononleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizarse-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratandose de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Alice Maria Binsfeld e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Daquino Jose Borges de Freitas e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Dilck Christina Binde Martins e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Jose Flavio e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Mauro Sergio de Oliveira Martins e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Nova Aurora Agropecuaria LTDA na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); Silvio Ferreira de Alburquerque Junior e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.tononleiloes.com.br. Em, 10 de novembro de 2025. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA JUIZA DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão de ID. 201386134, que deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado, nomeando como leiloeiro a empresa Tonon Leilões. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, ao argumento de que havia requerido expressamente a nomeação da leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (Destak Leilões), mas tal pedido não teria sido apreciado na decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais, notadamente a tempestividade (art. 1.023, § 1º, do CPC). No mérito, contudo, acolho-os apenas em parte, sem efeitos infringentes. Explico. De fato, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou expressamente o pedido de nomeação da leiloeira indicada pelo exequente, o que caracteriza omissão sanável pela via integrativa. Entretanto, nos termos do art. 883 do CPC, a nomeação do leiloeiro constitui faculdade do juízo, não havendo vinculação obrigatória à indicação formulada pela parte. Assim, embora reconhecida a omissão, não há razão para modificar o conteúdo decisório, devendo ser mantida a nomeação já realizada em favor da empresa Tonon Leilões, regularmente credenciada junto ao Tribunal de Justiça e habilitada para o ato. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a decisão embargada e esclarecer que a indicação do exequente configura mera faculdade, não sendo obrigatória a sua aceitação pelo juízo, razão pela qual se mantém a nomeação da empresa Tonon Leilões, já determinada. Cumpra-se integralmente os termos da decisão de Id. 201386134. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 492.101.212, emitida em 24/09/2015, por meio da qual o exequente liberou à primeira executada o valor de R$ 377.671,67 (trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte executada adimpliria o débito em cinco parcelas anuais e sucessivas, com vencimentos e valores discriminados na própria cédula de crédito bancário, anexada aos autos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos executados. Os devedores foram devidamente citados por oficial de justiça, conforme certidão constante no ID. 22827372, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa, tampouco quitaram o débito, razão pela qual a execução teve seu regular prosseguimento, com a adoção de medidas expropriatórias. O credor, visando à satisfação do crédito, requereu a penhora do imóvel descrito no ID. 25001378. Diante da ausência de pagamento, o oficial de justiça procedeu à penhora do imóvel rural matriculado sob o nº 1.444, intimando, no mesmo ato, os executados acerca da constrição, conforme certidão de ID. 30231178. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação à penhora, este juízo determinou a avaliação do bem, conforme despacho constante no ID. 68857696. O oficial de justiça, em cumprimento à ordem judicial, procedeu à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 3.650.546,00, na data de 18/02/2022, conforme laudo de ID. 76530203. Determinou-se, em seguida, a intimação dos devedores acerca da avaliação, a qual foi regularmente realizada, conforme ID. 162148998, sem que houvesse manifestação ou impugnação por parte dos executados. Em ato contínuo, o exequente requereu a designação de leilão judicial do imóvel, conforme petição de ID. 180952393. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem.Considerando que houve a constrição judicial do bem matriculado sob o n. 1.444 e não havendo manifestação ou impugnação que obste a alienação, bem como diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de hasta pública para alienação dos bem penhorado nos autos. Com fundamento no art. 880 do CPC, nomeio como leiloeiro oficial a empresa Tonon Leilões, representada pelo leiloeiro Sr. FERNANDO DOMINGOS TONON, inscrito na Junta Comercial sob o nº 086, autorizando-o a realizar o leilão de forma presencial e/ou eletrônica, atribuindo-se sua comissão no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 1.100 da CNGC/MT, observando-se integralmente as disposições legais pertinentes, especialmente os arts. 881 a 903 do CPC. A alienação se dará com observância às seguintes diretrizes: a) A primeira praça será designada para venda por valor não inferior ao da avaliação; b) Não havendo lance nessa etapa, o bem será oferecido em segunda praça, com possibilidade de arrematação por valor inferior à avaliação, desde que não seja vil (art. 891, parágrafo único, do CPC); c) O leiloeiro deverá providenciar a divulgação do leilão nos termos da lei, com a devida publicação de edital, em conformidade com o art. 887 do CPC. Intime-se o leiloeiro nomeado para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a minuta do edital de leilão para homologação. Após, publique-se o edital nos termos legais e intime-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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