Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006333-44.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006333-44.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:57

Publicação

14/06/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:37

Documento

13/06/2024, 13:53

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006333-44.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por VALDEVINO DUARTE FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao ID 142520642, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (ID 143255155). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 157807266), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para o advogado da parte autora os honorários sucumbenciais e contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 142816546. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2024, 00:00

Definitivo

11/06/2024, 14:37

Trânsito em julgado

11/06/2024, 14:37

Expedição de documento

11/06/2024, 13:29

Expedição de documento

11/06/2024, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 10:51

Documento

05/06/2024, 18:04

Desarquivamento

05/06/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006333-44.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por VALDEVINO DUARTE FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, o qual, entretanto, segue em análise na esfera administrativa. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 125114946, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, designado expert para realizar a perícia médica. Laudo pericial carreado sob o ID 130800991, concluindo que o Autor se encontra em estado de incapacidade total, temporária e residual. Foi constatado o quadro nefropatia sem tratamento, concluindo que o requerente pode se reabilitar após intervenção terapêutica, em que poderá retornar às suas atividades laborais regulares após 180 (cento e oitenta) dias. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 135284518, pugnando pela improcedência, sob o argumento da ausência do prévio requerimento administrativo. Sob o ID 135911404, a parte autora impugnou a contestação apresentada, bem como se manifestou acerca do laudo pericial. Apresentou o requerimento administrativo, o qual havia sido acostado junto à inicial. É o breve relatório. DECIDO. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando o caso em concreto, conclui-se procedente o pedido do Autor para a concessão de auxílio-doença. Assim porque, é possível divisar os requisitos para concessão do auxílio-doença por meio do documento constante no ID 130800991, em que, submetida a parte autora a exame médico, a Sra. Perita constatou que o periciando se encontra com incapacidade total para o serviço, de modo que deve realizar tratamento a fim de se reabilitar para sua profissão. Dessa forma, o documento restou límpido que o requerente pode retornar ao mercado de trabalho, pois, em que pese o caráter da doença, a incapacidade laboral cessará com o tratamento indicado ao demandante, em um período de seis meses. Em igual modo, a qualidade de segurado se evidencia ao ID 135284520, em que há a comprovação de relações empregatícias que caracterizam a requerente como segurada do regime geral da previdência que data do ano de 1990, com período ininterrupto desde 2021, ao passo que a incapacidade data de fevereiro de 2023. Assim, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade temporária comprovada, bem como cumprida a carência nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão de benefício de auxílio-doença pelo prazo de 06 (seis) meses. Deve a requerente, findando o período, realizar novo pedido de prorrogação perante a autarquia acaso entenda que persiste a incapacidade. Por outro lado, IMPROCEDE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Com efeito, considerando-se a possibilidade de a parte autora ser reabilitada para sua atividade laboral de acordo com reavaliação após período de recuperação devidamente constatado na perícia médica realizada (ID 130800991), entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1714507 SC 2017/0313076-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (GRIFO NOSSO) Diante do posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) implantar o benefício de auxílio-doença, com renda mensal de 91% do salário de contribuição, desde a data da devida intimação da autarquia requerida, até 06 (seis) meses, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. b) a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (06 de setembro de 2022), até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e por ter o benefício pleiteado caráter alimentar, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de auxílio-doença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 125114946 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação com resolução de mérito. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – VALDEVINO DUARTE FLORENCIO; II – benefício: auxílio-doença; III – valor: 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição; IV – DIB: 06.09.2022; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006333-44.2023.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalharem a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Talita Borges Rodrigues Aguiar - CRM/DF nº 29713, para realizar a nova perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o Instituto requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

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