Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058892-39.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058892-39.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058892-39.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: SOLANGE VASQUEZ PISTORIO, IVANA APARECIDA DA SILVA, MARIA NAZARETH BARROS DE LIMA, LUZINETH JUCINEYDE DE ARAUJO CAMPOS ARRUDA, VLADEMILCE ARRUDA CAMPOS, ELENITA MARIA SILVA SANTOS, JOANA ROSA DE ALMEIDA GONCALVES, MARIA DE PLACIDA DE SENE, JUCEMAR ERNESTO NUNES DA SILVA, MARLI DE BRITO SEVERO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento movido por SOLANGE VASQUEZ PISTORIO e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Inicialmente, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. DECIDO. Analisando os pareceres e documentos elucidativos colacionados aos autos pelas partes, compreendo que a matéria não é apta a ser decidida de plano, sendo imprescindível, portanto, a nomeação de perito técnico judicial para a liquidação de sentença, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Ressalto que, não obstante tratar-se de parte beneficiaria da Justiça Gratuita, a complexidade da matéria obsta a remessa dos autos à Contadoria Judicial, porquanto o mencionado Órgão Auxiliar do Juízo, em sua certidão retro, destacou a impossibilidade de realização de cálculos da URV. Veja-se: CERTIDÃO DEVOLUÇÃO URV CERTIFICO a devolução dos presentes autos, com o costumeiro respeito e acatamento, sem a realização do cálculo conforme determinado por Vossa Excelência, pelas razões abaixo descritas: a) A contadoria Judicial não mais realiza os cálculos referentes à conversão de valores da URV para o real, por tratar-se de um cálculo de alta complexidade, envolvendo leis específicas e metodologia própria, muito além da capacidade analítica e técnica dos serventuários que atualmente atendem este setor. b) Ademais, as ferramentas de cálculo ofertadas pelo Tribunal de Justiça- SISCALC e DEBIT, não possibilitam a realização destes cálculos, dada a especificidade do assunto e das variáveis utilizadas para verificação quanto a existência ou não de valores a serem restituídos pela conversão da URV. Necessário para a realização deste, um software próprio, para obtenção dos valores percentuais que reflitam a perda ou ganho de cada carreira pública a ser analisada, c) Referida matéria exige conhecimentos avançados em cálculos, bem como, interpretação quanto à Lei de estruturação de cada carreira e ainda uma analise pormenorizada, quanto ao período em que consolidou-se ou definiu-se a devida recomposição das perdas nos vencimentos (remuneração) dos servidores. Excelência, com tais esclarecimentos e com a devida vênia, sugere-se nomeação de perito contábil para realização do cálculo determinado. Esta Contadoria coloca-se à disposição para os fins necessários. Cuiabá-MT, 06 de maio de 2024. Kácima Karima Assaf Vieira Rampazzo CONTADORIA” Com essas razões, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected] empresa. No que tange aos honorários pericias, sabe-se que é imprescindível a observância da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, para o respectivo arbitramento, cujo teor demonstra que o valor de laudo produzido em demanda proposta por servidor contra União/Estado/Município perfaz a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, o art. 2°, § 4º da referida resolução estabelece que o Juiz, de acordo com a complexidade da matéria, pode ultrapassar este limite. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Neste esteio, considerando a complexidade da matéria, conforme supramencionado, assim como a especialização da expert, o grau de zelo da profissional, e as diligências que serão necessárias para a realização do laudo pericial, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por exequente, visto que cada exequente possui particularidades na carreira que, indubitavelmente, exigirão da profissional a realização de diligências em específico. Portanto, tendo em consta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Noutro giro, observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos. Ademais, deve ser indicado no mandado que a expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, a expert nomeada deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Intimem-se, ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica a perita apta para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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