Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022368-28.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022368-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

05/05/2026, 13:15

de Conciliação (designada; Facilitador)

28/04/2026, 14:29

de Conciliação (realizada; Facilitador)

24/04/2026, 08:52

Documento

24/04/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 06:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 09:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:13

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:54

Publicação

16/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1022368-28.2022.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: ELTON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: MOTO ZAHER LTDA - ME e outros (4) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 24/04/2026 Hora: 08:40, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 12/03/2026 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

Mandado

12/03/2026, 13:21

Expedição de documento

12/03/2026, 13:18

Expedição de documento

12/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1022368-28.2022.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: ELTON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: MOTO ZAHER LTDA - ME e outros (4) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 24/04/2026 Hora: 08:40, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 12/03/2026 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022368-28.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ELTON BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MOTO ZAHER LTDA - ME, BANCO PAN S.A., MARCOS ROBERTO PONTES DUARTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022). AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). Desta feita, ao compulsar aos autos, observa-se que a parte exequente não colacionou qualquer documento probatório de sua insuficiência econômico e financeira, o qual deve ser apresentado conjuntamente com o seu pedido de gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso. Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça. Decido. Ante ao exposto, NÃO CONCEDO a justiça gratuita pleiteada. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Por outro lado, RECEBO o recurso inominado interposto pelos requeridos, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022368-28.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELTON BARBOSA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOTO ZAHER LTDA - ME, BANCO PAN S.A., MARCOS ROBERTO PONTES DUARTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ELTON BARBOSA DOS SANTOS e MOTO ZAHER LTDA. – ME. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 1022368-28.2022.8.11.0003 Polo ativo: ELTON BARBOSA DOS SANTOS Polo passivo: MOTO ZAHER LTDA – ME; BANCO PAN S.A; MARCOS ROBERTO PONTES DUARTE; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO Tanto o Estado de Mato Grosso quanto o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso aduziram suas ilegitimidades ao argumento de que o lançamento do Tributo de IPVA é de natureza tributária e de competência exclusiva da Secretária de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT. Desta feita, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso. PRESCRIÇÃO No que tange a arguição de prescrição suscitada pelas reclamadas, rejeito-a, uma vez que, na hipótese dos autos, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inc. V, do CC, uma vez que não se trata de responsabilidade civil extracontratual, a qual se dirige o referido dispositivo legal. Pretendendo a parte reclamante a declaração de inexistência do debito que entende não ser de sua responsabilidade, posto ter entregue o bem móvel que origina o debito na concessionária da reclamada que por sua vez revendeu o bem sem, no entanto, promover a transferência da propriedade conforme determina a legislação de trânsito vigente. De modo que deve ser aplicado o prazo específico elencado no art. 27, Parágrafo Unico do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que determina a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, posto que somente passou a ser de conhecimento do autor meses antes da demanda, assim o prazo ainda não decorreu. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos II - MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS onde à parte autora afirma que após efetuar a troca de sua motocicleta coma entrega da anterior na sede da primeira requerida, sendo a motocicleta YAMAHA/YBR 125ED, ano de fabricação 2002, modelo 2002, placa KAI 6260, RENAVAN 00790373572, cor ROXA que por sua vez foi revendida a MARCOS ROBERTO PONTES por meio de alienação fiduciária junto ao Banco PAN. Contudo, tomou conhecimento da existência de diversos gravames pendentes após a entrega do bem que sequer foi transferida sua propriedade. Assevera que em decorrência dos registros indevidos de débitos que foram inscritos na dívida ativa do estado, motivando a propositura da presente ação. Pois bem. Da analise dos autos é de se ver que a parte autora desincumbiu-se do seu ônus processual nos termos do art. 373, I do vigente CPC, pois anexou aos autos documentos os quais comprova a ocorrência de alienação fiduciária por meio do Banco reclamado estando o bem móvel envolvido ainda em nome do autor em que pese constar com registro de alienação em nome MARCOS ROBERTO PONTES. Em decorrência do cometido pelas instituições reclamadas ao efetuar lançamento de gravame, sem contudo, permitir a transferência do bem. Sobre o tema é importante anotar as providências necessárias para expedição do novo CRV, conforme disposto no art. 123, § 1º, do CTB, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Insta consignar ainda que as partes requeridas não cumpriram com as normas referente à baixa de gravame em caso de alienação fiduciária, e de acordo com a Resolução n.º 320/2009 do CONTRAN (Conselho Nacional de Transito), no qual estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, o prazo para baixa após a quitação do contrato é de 10 (dez) dias, conforme cláusula 9.ª que assim dispõe: “Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” Diante disso, tem-se que o descuido das rés no cumprimento de suas obrigações, qual seja, baixa o gravame da alienação fiduciária impedindo a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual, causando a parte autora mais do que meros aborrecimentos do dia-dia, eis que se viu com o nome com diversos débitos de IPVA de bem que sequer estava em sua posse e que se diga já com registro de alienação em nome de terceiro. Quanto aos danos morais, estes restaram inequivocamente configurados. Relativamente à verba a ser fixada, é de se dizer que o valor deve se mostrar razoável e proporcional às angústias e danos sofridos pelo demandante, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da condenação, e sem permitir que a mesma acarrete um enriquecimento indevido. Neste sentido os precedentes dos TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. RÉ QUE DEMOROU A DAR BAIXA NO GRAVAME ANTERIOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. Consequentemente, a autora se viu privada de utilizar o veículo o qual adquirira por mais de um ano, sem poder dá-lo em garantia para o contrato de alienação fiduciária e realizar vistoria junto ao DETRAN. Solidariedade entre a revendedora e a instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum que se reduz para R$ 6.000,00 (seis mil reais) de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento na forma do art. 557, § 1º A, DO CPC. (0039051-30.2011.8.19.0001- APELAÇÃO CÍVEL- DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA. Julgamento: 02/04/2014- VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVA-ME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. Substituído o veículo dado em garantia por outro de maior valor e solicitada a baixa da alienação pelo autor para que pudesse transferi-lo a terceiros, demorou o réu mais de três meses para efetuá-la, caracterizando a falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral, além de compensar o dano extrapatrimonial, ostenta finalidade punitivo-pedagógica, de forma a desestimular o ofensor à reincidência de atos comissivos e/ou omissivos contra o consumidor. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (0033464-50.2010.8.19.0037- APELAÇÃO CÍVEL- DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES- Julgamento: 10/07/2014 DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)” Na busca de uma gradação adequada para o dano moral, o legislador não vinculou o julgador a uma regra, de forma a permitir uma discricionariedade que se faz presente dentro daquilo que se convencionou chamar de critério do lógico-razoável. No presente caso o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), eis que proporcional e razoável entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a parte autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a parte ré, para evitar reiterado comportamento de manter indevidamente um gravame. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/15, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para condenar solidariamente as partes reclamadas (MOTO ZAHER LTDA – ME; BANCO PAN S.A; MARCOS ROBERTO PONTES DUARTE) o reclamado a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data, bem como determino que as reclamadas promovam a quitação dos débitos condizentes a IPVA da motocicleta envolvida em nome do autor. Por pertinência, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA, do Estado de Mato Grosso e do Departamento de trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT). Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, arquive-se. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Retificação de Classe Processual

de Conciliação (designada; Facilitador)

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)