Apelação / Remessa Necessária 1039356-10.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1039356-10.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039356-10.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Analisando os autos, verifico que foi satisfeita a obrigação. Acerca do assunto, dispõe o Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039356-10.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Manifeste-se a parte autora acerca da manifestação id. 142208600, sob pena de extinção/arquivamento, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039356-10.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO Manifeste-se a parte autora, em quinze dias. CUIABÁ, 25 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1039356-10.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora do r. Despacho:...Cumprido o item anterior, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 536, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Às providências.. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039356-10.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, “para promoverem nova convocação e consequente nomeação e posse do impetrante ao cargo de técnico em nutrição escolar, referente ao certame do concurso público edital nº 002/PMC/SME/2019, Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT”. Ante o trânsito em julgado da sentença, determino à parte requerida que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o cumprimento espontâneo da sentença e do acórdão, nos termos ali expostos, sob pena de incidir nas penas de litigância de má-fé e cometimento do crime de desobediência. Cumprido o item anterior, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 536, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 10:17

Trânsito em julgado

04/10/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 08:37

Decurso de Prazo

16/09/2023, 21:16

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – VEICULAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE DO ATO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Caracteriza-se violação ao princípio da razoabilidade a convocação para a posse no cargo público apenas mediante a publicação do chamamento no Diário Oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a realização, ou a divulgação do resultado do certame, e a respectiva convocação do candidato, uma vez que é inviável exigir que este acompanhe, diariamente, com a leitura atenta, as publicações oficiais. Ainda que inexista previsão editalícia acerca da intimação ou notificação pessoal do candidato, é imperioso que a Administração Pública utilize todos os meios para a ampla divulgação dos atos relativos ao certame, pois, além do interesse individual do candidato aprovado, há o interesse público em prover as vagas oferecidas no concurso, para que a Administração Pública possa prestar os serviços à coletividade com maior eficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento

22/08/2023, 18:20

Expedição de documento

22/08/2023, 18:20

Não-Provimento

22/08/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 21:08

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA IMPETRANTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE IMPETRADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT I – Relatório MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEONARDO HENRIQUE DA SILVA contra suposto ato coator atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, com objetivo de concessão de liminar para determinar que o impetrado promova nova convocação e consequente nomeação e posse no cargo de TÉCNICO EM NUTRIÇÃO ESCOLAR. Sustenta, em síntese, que logrou êxito ao ser aprovado na 255ª, reclassificado para a 213ª colocação, para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar, no concurso realizado pela prefeitura Municipal de Cuiabá, conforme Edital nº 01-03/12/2019. Narra que transcorridos aproximados 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, o impetrado publicou exclusivamente na Gazeta Municipal nº 329, ATO DE CONVOCAÇÃO nº 205/2022, para posse do impetrante, datado de 25/02/2022. Assegura que, “mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação”, “a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre o previsto no edital e a respectiva convocação, mais de 02 anos, comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade no certame”. Assevera que não tomou posse porque a Administração Pública, de forma arbitrária e ilegal, publicou o ato de nomeação somente no Diário Oficial Gazeta Municipal de Cuiabá, o que representa verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, porquanto não é lícito transferir para o candidato o encargo de acompanhar, diariamente, no órgão oficial de imprensa, a sua sabidamente imprevisível nomeação, sobretudo quando se trata de candidato classificado no cadastro de reserva e que se impõe um lapso de tempo entre a publicação do edital homologatório do resultado do certame e a convocação dos respectivos classificados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos. Liminar indeferida. Oposição recursal infrutífera, conforme Agravo de Instrumento nº 1021434-79.2022.8.11.0000 que indeferiu a tutela preiteada. Informações prestadas pela autoridade coatora. Sem documentos. Ministério Público declinou de sua intervenção nestes autos. II- Fundamentação A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade da conduta da autoridade impetrada que não efetivou a convocação pessoal do impetrante para posse em concurso público, mas tão somente no Diário Oficial com circulação no “Jornal A Gazeta”, o que prejudicou, aparentemente a publicidade da informação de convocação do impetrante e o “não comparecimento” dentro do prazo legal. Consta dos autos que o impetrado participou do concurso público regido pelo Edital n° 02/PMC/SME/2019 destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cuiabá-MT, na SME e obteve êxito na classificação (posição 213ª) para Técnico em Nutrição Escolar. Os autos comprovam a tese autoral de que a publicação da nomeação e convocação ocorreu apenas no Diário Oficial com circulação no “Jornal A Gazeta”, o que, aparentemente, prejudicou a publicidade da informação de convocação do impetrante e o “não comparecimento” dentro do prazo legal. O Edital n° 02/PMC/SME/2019 dispõe sobre a publicidade do Edital de Nomeação, Posse e Lotação. Veja-se: 16. DA NOMEAÇÃO, POSSE E LOTAÇÃO 16.2 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, nos termos do subitem 13.5, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob a responsabilidade do candidato o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Concurso Público. 16.4 Antes da nomeação do candidato pela classificação por cargo/habilitação profissional haverá uma convocação por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso E disponibilizado no site do Município de Cuiabá. 16.4.7 A nomeação dos candidatos dar-se-á por meio de ato governamental publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação para o cargo/habilitação profissional para qual concorreram. 16.4.8 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações oficiais do Concurso nos sites do Instituto Selecon www.selecon.org.br e do Município de Cuiabá. 16.5 A posse fica condicionada à realização de inspeção e aprovação médica, conforme procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 093 e instruções normativas. 16.6 O não comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal acarretará a perda do direito à vaga, com consequente publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação. As normas do concurso são claras ao disporem que o Edital de Convocação se dará por Diário Oficial com publicação/disponibilização dos atos nos sites institucionais, tanto do Município de Cuiabá, quanto do Instituto Selecon. A opção de publicação do Edital é expressa e cumulativa, não facultativa as partes. A autoridade coatora sequer cumpriu o estipulado no Edital. Ainda que isso tivesse sido materializado a tempo e modo a nomeação/convocação na formatação eletrônica, não se pode olvidar que o lapso temporal entre a data da classificação (12/2019) e nomeação (02/2022) é fato suficiente para que a administração pública, de ofício, adotasse medidas de ampliação da publicidade dos seus atos, inclusive, com a comunicação do candidato via canal eletrônico (e-mail) ou, ainda, de forma pessoal, o que, obviamente não ocorreu. Precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO VIA DIÁRIO OFICIAL – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DO DECURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO) – VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOBSERVADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) O candidato aprovado em concurso público possui direito a ser comunicado de forma pessoal sobre sua nomeação, especialmente em razão do decurso de razoável lapso temporal entre a prática dos atos do certame, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, mostrando-se insuficiente a mera convocação via diário oficial. (...) (TJMT 10090704520178110002 MT, Relator Mario Roberto Kono de Oliveira, DJ 29/06/2021, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2021). Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL – LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE — DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA. “Em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a cientificação pessoal do candidato, afronta os princípios da publicidade e da razoabilidade”. (N.U 1003285-56.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). Por esta razão, as provas que instruem o mandamus possuem o condão de demonstrar que a convocação foi disponibilizada somente por Diário Oficial, o que reforça a tese de ofensa ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e descumprimento das normas editalícias, que fazem lei entre as partes. O eventual prejuízo causado ao impetrante pela municipalidade não pode e não deve ser encampada pelo Poder Judiciário, sobretudo, na hipótese vertente de que a sua regular convocação possibilitaria, em tese, a sua posse no concurso público do qual foi aprovado. Nestas condições, as premissas estampadas na decisão que indeferiu o pedido liminar não devem prevalecer, existindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado, mormente pela patente caracterização do decurso de longo lapso temporal da realização do certame, conforme sedimentado no AI 10836/2016 - TJMT e AgInt no AREsp 627460/RJ - STJ). III – Dispositivo Processo n. 1039356-10.2022.8.11.0041 Ante o exposto, este Juízo CONCEDE a ordem pleiteada, e determina que Impetrado PROMOVA NOVA CONVOCAÇÃO e consequente NOMEAÇÃO e POSSE do Impetrante ao cargo de TÉCNICO EM NUTRIÇÃO ESCOLAR, referente ao certame do Concurso Público EDITAL N.º - 002/PMC/SME/2019, Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/ art. 490, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039356-10.2022.8.11.0041.. IMPETRANTE: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA LEITE IMPETRADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

04/11/2022, 00:00