Execução de Título Extrajudicial 1027115-04.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027115-04.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:18

Publicação

02/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pje 1027115-04.2022.8.11.0041 - (C) Vistos A parte exequente requereu a penhora de imóvel, todavia, deixou de anexar ao pedido a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel indicado, no caso, o documento anexado no id 217101258, data de Julho de 2022. Sabendo que a Certidão de Inteiro Teor e Ônus do Imóvel, tem validade de 30 dias, intime a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel a ser penhorado, sob pena de indeferimento. Com a juntada do documento atualizado, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Decorrido o prazo acima especificado, sem cumprimento da ordem determinada, o processo deverá ser IMEDIATAMENTE encaminhado ao arquivo, para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, já determinado na decisão lançada no id 2169527779. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 16:20

Outras Decisões

26/02/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:16

Publicação

05/12/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pje 1027115-04.2022.8.11.0041 - (C) Vistos Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida e Notas Fiscais, onde a parte exequente requer a penhora do imóvel dado em garantia, deixando contudo, de anexar ao pedido o calculo atualizado da dívida, como também, a certidão de inteiro teor do imóvel indicado, conforme se afere no pedido formulado no id 208772287. Dessa forma, Intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos a planilha de cálculo atualizado da dívida, bem como, a certidão de inteiro teor do imóvel indicado a penhora, sob pena de indeferimento. Fica o exequente cientificado que decorrido o prazo acima mencionado, e não havendo a juntada do documento indicado, nem indicação de bens penhoráveis ou requerimento de outras diligências aptas a dar prosseguimento desta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 16:59

Outras Decisões

03/12/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1027115-04.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 612.525,10 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DYNAMYCA PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCA LTDA - ME Endereço: RUA I - Ed. Eldorado, sala 25, 105, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-487 Nome: ENIO DALALIO JUNIOR Endereço: RUA RÉGIS BITTENCOURT, 320, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-160 POLO PASSIVO: Nome: OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 35.216.306/0001-64 Endereço: TRAVESSA COUTO MAGALHAES, 221 - JARDIM LEBLON, CUIABA/MT, CEP: 78.060-005 Nome: LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES - CPF: 999.124.141-87 Endereço: TRAVESSA COUTO MAGALHAES, 229 - JARDIM LEBLON, CUIABA/MT, CEP: 78.060-005 Nome: KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES - CPF: 697.233.701-15 Endereço: RUA TRAVESSA COUTO MAGALHAES, 229 - JARDIM LEBLON, CUIABA/MT, CEP: 78.060-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 612.525,10, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC). No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).RESUMO DA INICIAL: RESUMO DA INICIAL: 1. A Empresa Exequente é credora dos executados do valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), decorrentes da relação obrigacional pactuada entre as partes no Termo de Consolidação e Confissão de Dívida celebrados pelas partes em 14 de março de 2022. (Doc. anexo). 2. No referido termo, restou pactuado que os Executados pagariam ao Exequente o valor total bruto de R$ 1.643.390,61 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos) proveniente a duplicatas e cheques sem fundos. 3. Ocorre que, o EXEQUENTE possui uma empresa de Fomento Mercantil, e possuía uma relação comercial com os Executados, a qual alegaram serem representantes de uma empresa de laticínio e vendia queijos e mozarelas para vários MERCADOS da capital para recebimento futuros de no máximo 30 dias mediante notas fiscais. 4. Que os EXECUTADOS começaram a pagar o contrato de confissão de dívida com a venda de NOTAS FISCAIS, restando ainda o valor a pagar por parte dos mesmos o valore de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais). 5. Que o Exequente após receber parte do pagamento do contrato, confiou nos executados e continuou a realizar transações comerciais de FOMENTO MERCANTIL adiantando pagamentos de Notas fiscais aos Executados que totalizam o total de R$ 2.282.928,20 (dois milhões duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), já incluso o valor dos R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), restantes para quitação do contrato (doc. anexo) 6. Ocorre Excelência, que após o vencimento das NOTAS FISCAIS, o EXEQUENTE tomou conhecimento que as referidas notas emitidas pelos EXECUTADOS eram todas FALSAS, conforme boletim de ocorrência anexo junto a DEFAZ e Representação criminal junto a Delegacia de Estelionato de Cuiabá/MT. 7. Que o EXEQUENTE foi procurado e procurou os administradores e proprietários dos MERCADOS que constam como Destinatárias das notas fiscais, e todos alegaram que não solicitaram tais pedidos de mercadorias e que nunca as receberam, bem como, os carimbos de recebimentos junto as NOTAS não condizem com os da empresa, bem como, o nome da pessoa que recebeu tais produtos não são seus funcionários. 8. Ou seja, os EXECUTADOS emitiram notas fiscais falsas, falsificaram carimbos e assinaturas dos mercados destinatários, levando o EXEQUENTE a um prejuízo imensurável, tendo em vista que realizou empréstimos para fazer toda essa negociação com os Executados e não possui condições de cobrir tamanho rombo financeiro, deixando o Exequente com débitos negativos junto ao seu banco, perdendo créditos, ou seja, deixou o Exequente na falência. 9. Que os EXECUTADOS comparecerem após esse fato junto ao escritório do EXEQUENTE acompanhado de seu advogado sem dar satisfação do ocorrido, e alegaram que iriam pagar os valores restantes do contrato de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) e iriam negociar os valores das notas fiscais falsificadas, sendo que até a presente data estão se esquivando de efetuar o pagamento. 10.Alternativa não resta ao Exequente senão a propositura da presente execução do saldo devedor do contrato de confissão de dívida, bem como, o valor do restante das notas serão objeto em outra ação judicial. 11. Como se denota, referido título executivo reúne todas as características exigidas no art. 784, III do CPC, pois, se trata de documento particular assinado por duas testemunhas, e o prazo prescricional está acobertado nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil Brasileiro. 12.Destarte, deve ser os Executados compelidos ao pagamento dos valores à Exequente, devidamente corrigidos monetariamente, desde o inadimplemento de cada parcela. Os juros deverão incidir a partir da citação do Executado, tendo em vista inexistir convenção ao contrário. 13.Valores devidos e atualizados conforme planilha de cálculo abaixo, com 20% de multa + 10% de honorários advocatícios, conforme acordado em contrato de confissão de dívida em anexo. DECISÃO: VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 96073410), passo a analisar o pedido de tutela de urgência cautelar. Cuida-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por DYNAMYCA PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCA LTDA em desfavor de OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (1ª Executada), LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES (2ª Executada) e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES (3º Executado) alegando, em síntese, que é Credora das partes Executadas através do termo de confissão de dívida, a qual os Devedores iniciaram o pagamento com a venda de notas fiscais ao Exequente, de forma a sobejar a quantia inicial de R$ 443.000,00, que atualizada perfaz a monta de R$ 612.525,10 (seiscentos e doze mil quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), e que, após o vencimento das referidas notas, a parte Credora tomou ciência a de que estas eram falsas. Em vista do exposto, a título de tutela de urgência de natureza cautelar, requereu seja determinado o arresto de valores e bens das partes Executadas. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Com efeito, é possível o arresto cautelar de bens antes da citação (art. 301 do CPC), porém é necessário, para tanto, que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, tenho que embora razoáveis os argumentos quanto ao receio de não recebimento do valor que lhe é devido, não se pode perder de vista que o arresto de bens é medida excepcional, sendo imprescindível a presença de provas contundentes antes de concedê-lo, motivo pelo qual deferir o arresto neste juízo não exauriente não seria prudente, nem adequado. Isso porque o risco de dano não reside em situação hipotética sobre eventual dano patrimonial em caso de aguardar o devido processamento da lide ou então sob o simples argumento de que “o Executado nega-se a pagar o valor devido e evita ao máximo qualquer forma de contato e localização, e ainda que o Executado está vendendo bens de sua propriedade, de modo a dissipar seu patrimônio e fraudar seus credores”, mas sim na concreta demonstração de risco, configurado na COMPROVAÇÃO de atos que demonstrem a tendência dos Executados de desfazer-se ou ocultar os seus bens, ou que se ausentarão/omitirão para quitar o débito devido, hipóteses que inviabilizariam/frustrariam a execução. A par disso, ausentes os elementos suficientes para evidenciar os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra plausível o deferimento do arresto cautelar na forma pretendida, tendo como fundamento o perigo de dano incerto, hipotético e eventual de insolvência e dilapidação de patrimônio das Devedoras. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, não é justificável a sua concessão.(TJ-MT 10063671120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Ademais, esclareço que o fato de ter registrado Boletim de Ocorrência ou realizado o requerimento de instauração de inquérito a fim de apurar os fatos ora descritos (Id. 92252064 e 92252065) não se traduz, per si, em presunção de perigo de dano para uma possível frustração do processo executivo, havendo a necessidade, consoante acima destacado, de provas contundentes a comprovar tal hipótese. ANTE AO EXPOSTO, não estando presentes os requisitos legais insculpidos no artigo 301 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. CITEM-SE as partes executadas para que cumpram voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da DEVEDORA deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada da devedora enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito DECISÃO: Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida e Notas Fiscais, onde os executados OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES, não foram citados, posto que, não foram localizados nos endereços indicados nos autos. A parte exequente veio requer realização de pesquisa eletrônica objetivando localizar o paradeiro dos executados, alternativamente requer a citação destes por Edital, conforme pedido formulado no id 185372168. Procedida a solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço dos executados junto ao sistema Sniper, sendo encontrado o MESMOS ENDEREÇOS INDICADOS nos autos, onde a diligencia por oficial de justiça foi negativa - id 103630894. Segue em anexo, os espelhos das consultas. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, o que já se encontra caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização dos executados, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação destes por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 185372168, citem-se om executado OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES, POR EDITAL, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, com prazo de 20 dias, conforme estipula o artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação dos executados, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1027115-04.2022.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida e Notas Fiscais, onde os executados OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES, não foram citados, posto que, não foram localizados nos endereços indicados nos autos. A parte exequente veio requer realização de pesquisa eletrônica objetivando localizar o paradeiro dos executados, alternativamente requer a citação destes por Edital, conforme pedido formulado no id 185372168. Procedida a solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço dos executados junto ao sistema Sniper, sendo encontrado o MESMOS ENDEREÇOS INDICADOS nos autos, onde a diligencia por oficial de justiça foi negativa - id 103630894. Segue em anexo, os espelhos das consultas. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, o que já se encontra caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização dos executados, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação destes por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 185372168, citem-se om executado OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES, POR EDITAL, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, com prazo de 20 dias, conforme estipula o artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo manifestação dos executados, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n° 1027115-04.2022.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida, onde a relação processual não chegou a ser formada por falta de citação dos executados, os quais, não foram localizados no endereço indicado nos autos. Em manifestação a parte exequente veio pugnar pela citação dos executados, por edital, alegando estarem em lugar incerto e não sabido. Sabemos que a citação edilícia é medida excepcional, que só deve ser deferida, quando estiver evidenciado nos autos, o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para citação pessoal, o que neste caso, não ocorreu. Nos autos, não há demonstração do cumprimento pela parte exequente, do requisito exigido pelo inciso II, do artigo 256 do CPC, como também, existem diligencias que ainda podem ser realizadas para localização dos executados, a exemplo das buscas eletrônicas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Siel, etc. A par disso, indefiro o pedido de citação por edital formulado no Id 125831124. INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito visando a citação das partes executadas, a fim de formar a relação processual, trazendo para os autos o o endereço dos executados ou requerer outra providência efetiva e apta ao prosseguimento desta execução. Ressalto que o artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Nesse passo, fica o exequente cientificado que em caso de inércia, o processo permanecerá na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1027115-04.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 96073410), passo a analisar o pedido de tutela de urgência cautelar. Cuida-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por DYNAMYCA PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCA LTDA em desfavor de OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (1ª Executada), LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES (2ª Executada) e KLEYTON CASSIO DE AMORIM NUNES (3º Executado) alegando, em síntese, que é Credora das partes Executadas através do termo de confissão de dívida, a qual os Devedores iniciaram o pagamento com a venda de notas fiscais ao Exequente, de forma a sobejar a quantia inicial de R$ 443.000,00, que atualizada perfaz a monta de R$ 612.525,10 (seiscentos e doze mil quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), e que, após o vencimento das referidas notas, a parte Credora tomou ciência a de que estas eram falsas. Em vista do exposto, a título de tutela de urgência de natureza cautelar, requereu seja determinado o arresto de valores e bens das partes Executadas. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Com efeito, é possível o arresto cautelar de bens antes da citação (art. 301 do CPC), porém é necessário, para tanto, que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, tenho que embora razoáveis os argumentos quanto ao receio de não recebimento do valor que lhe é devido, não se pode perder de vista que o arresto de bens é medida excepcional, sendo imprescindível a presença de provas contundentes antes de concedê-lo, motivo pelo qual deferir o arresto neste juízo não exauriente não seria prudente, nem adequado. Isso porque o risco de dano não reside em situação hipotética sobre eventual dano patrimonial em caso de aguardar o devido processamento da lide ou então sob o simples argumento de que “o Executado nega-se a pagar o valor devido e evita ao máximo qualquer forma de contato e localização, e ainda que o Executado está vendendo bens de sua propriedade, de modo a dissipar seu patrimônio e fraudar seus credores”, mas sim na concreta demonstração de risco, configurado na COMPROVAÇÃO de atos que demonstrem a tendência dos Executados de desfazer-se ou ocultar os seus bens, ou que se ausentarão/omitirão para quitar o débito devido, hipóteses que inviabilizariam/frustrariam a execução. A par disso, ausentes os elementos suficientes para evidenciar os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra plausível o deferimento do arresto cautelar na forma pretendida, tendo como fundamento o perigo de dano incerto, hipotético e eventual de insolvência e dilapidação de patrimônio das Devedoras. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, portanto, se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, não é justificável a sua concessão.(TJ-MT 10063671120218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Ademais, esclareço que o fato de ter registrado Boletim de Ocorrência ou realizado o requerimento de instauração de inquérito a fim de apurar os fatos ora descritos (Id. 92252064 e 92252065) não se traduz, per si, em presunção de perigo de dano para uma possível frustração do processo executivo, havendo a necessidade, consoante acima destacado, de provas contundentes a comprovar tal hipótese. ANTE AO EXPOSTO, não estando presentes os requisitos legais insculpidos no artigo 301 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. CITEM-SE as partes executadas para que cumpram voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da DEVEDORA deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada da devedora enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1027115-04.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, No Id. 90446034 foi determinado à parte Exequente emendar a petição inicial para juntada de documentos hábeis a comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade pretendida. Em cumprimento, referida parte colacionou junto ao Id. 92254421 extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda, bem como discorre não possuir bens nos anos de 2019 e 2020. Todavia, em que pese os argumentos e documentos trazidos, cumpre grafar que pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, pelo menos aos que vem sendo distribuídos a este juízo. Daí a necessidade de critério desse benefício, como exigência de uma justiça administrável, que possa se autossustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Em vista disso, da análise dos documentos anexados, constato que a parte Exequente não carece da benesse pretendida, isto porque a gratuidade da justiça se trata de excepcional e embora tenha previsão no art. 98, do CPC, para o seu deferimento deve estar devidamente demonstrado que não é possível arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de suas atividades, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, também é possível a concessão do benefício, contudo, as provas a fim de atestar sua insuficiência de recursos devem ser ainda mais robustamente evidenciadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) A propósito, faço menção da Súmula nº 481, do STJ, a qual dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Dessa forma, é indene de dúvidas o entendimento de que as pessoas jurídicas também têm o direito à concessão da gratuidade da justiça, contudo, desde que seja cabalmente demonstrada a necessidade do benefício, como bem expõe o entendimento sumulado supramencionado. Na hipótese dos autos, dos novos documentos anexados, constato que a parte Credora possui movimentação de valores consideráveis em suas contas e registro, desde já, que muito embora tenha anexado extratos de sua conta bancária junto à instituição financeira Bradesco (Id. 92254425), é possível verificar a transferência de valores para outras contas que a parte Exequente possui. Nesse diapasão, entendo que não houve a devida comprovação da alegada hipossuficiência da parte Credora para o deferimento da justiça gratuita, mas somente ao deferimento do parcelamento das custas processuais. Em vista do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, todavia, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Exequente à jurisdição, DEFIRO, ex officio, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC c/c artigo 233, §3º, da CNGC/2020. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da primeira parcela atinente às custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. Após a devida retificação do valor da causa no cadastro do processo, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Credora promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br, sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos para análise de pedido com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJE nº 1027115-04.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, Primeiramente registro que no caso dos autos, a juntada dos arquivos não foi corretamente descrito no campo “documento”, estando em desacordo à sistemática processual eletrônica concebida pelo PJE, o que dificulta sobremaneira a análise do processo. A Resolução nº 03/2018, que dispõe sobre a implantação e a Regulamentação do Processo Judicial Eletrônico – PJE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, além da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determina que: Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas de forma a facilitar o exame dos autos digitais. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo Sistema PJe para anexar arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 3º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. 4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. § 5º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o magistrado determinar nova apresentação, bem como a exclusão dos anteriormente juntados. Sendo assim, consigno à parte Autora que se atente às juntadas de provas nos autos de modo a utilizar a descrição que identifique corretamente os documentos nele contidos, de modo a facilitar o manuseio por todos os usuários do sistema. Pois bem. Antes de adentrar na análise do pedido de urgência, verifico que a parte Exequente formulou pedido de justiça gratuita, todavia, os documentos anexados não permitem evidenciar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, visto que juntou apenas extrato de conta bancária referente ao mês julho/2022 (Id. 90357084), não evidenciando a real situação financeira e patrimonial da pessoa jurídica, principalmente ao considerar o valor que busca satisfazer com a presente execução. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da Autora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos 3 (três) anos, etc... Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, nos termos da fundamentação supramencionada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise de pedido com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)