Interdito Proibitório 1040532-10.2023.8.11.0002 - TJMT

Interdito Proibitório 1040532-10.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040532-10.2023.8.11.0002.. REU: ACACIA LIVIA SOBRAL, ADALBERTO BENEDITO SOBRAL autores: Os autores detêm posse exclusiva do imóvel ou há direito concorrente dos réus sobre a área? Ocorrência de turbação/esbulho: A demolição do muro e a instalação dos tapumes foram praticadas pelos réus? Perdas e danos: Houve efetivo prejuízo financeiro em razão da suposta impossibilidade de exploração do imóvel pelos autores? Apesar da posse dos autores parecer oriunda do comodato firmado com sua genitora compete a eles demonstrar que exercem posse mansa e pacífica, que os réus praticaram turbação ou esbulho, e que sofreram prejuízo financeiro. Compete aos réus comprovar a inexistência de posse exclusiva dos autores, bem como demonstrar que não praticaram os atos de esbulho que lhes são imputados e que houve a prévia notificação da genitora dos autores quanto ao encerramento do contrato de comodato. Com base nos requerimentos das partes, admito a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. AUTOR(A): VINICIUS CORREA CANDIDO SOBRAL, CASSIANO CANDIDO SOBRAL NETO Vistos... Trata-se de ação de interdito proibitório c/c perdas e danos, ajuizada por Vinicius Correa Candido Sobral e Cassiano Candido Sobral Neto em face de Acácia Livia Sobral e Adalberto Benedito Sobral, na qual alegam ser possuidores do imóvel situado na Rua 24 de Maio, nº 128, Bairro Centro Sul, Várzea Grande – MT, exercendo a posse de maneira contínua e pacífica há mais de 12 anos. Sustentam que os réus perpetraram atos de turbação e esbulho, ao invadir o imóvel, instalar tapumes e, posteriormente, demolir um muro de proteção. Alegam que tais ações inviabilizaram o uso do imóvel para exploração de estacionamento, atividade esta que era fonte de renda dos autores. Diante disso, pleiteiam a concessão do interdito proibitório, de modo a assegurar a manutenção da posse e impedir novas investidas dos réus, além da condenação destes ao pagamento de indenização por perdas e danos. Os réus, em contestação, alegam que os autores não possuem posse exclusiva do imóvel, uma vez que este pertence à família e que há direito concorrente sobre a área. Para sustentar sua tese, apresentam documentos como matrícula do imóvel, acordo de comodato e registros de comunicação entre terceiros, os quais, segundo os réus, indicam ciência da entrega da propriedade. Diante dos pontos controvertidos, as partes requereram a produção de provas, sendo necessária a organização do feito para a fase instrutória. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os réus impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, argumentando que não há comprovação da hipossuficiência financeira, além do fato de que a petição inicial não foi acompanhada de declaração de pobreza. De fato, analisando os autos, verifica-se que os autores não apresentaram documentos hábeis a demonstrar a real incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Embora tenham alegado rendimentos reduzidos, não anexaram comprovantes de despesas ou qualquer outro elemento que evidenciasse que as custas judiciais representariam comprometimento significativo de sua subsistência. Ademais, a petição inicial não é acompanhada de declaração de pobreza firmada de próprio punho pelos devedores sob as penas da lei, limitando-se seus patronos a assim requerer no corpo da peça. Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir o benefício quando houver elementos que indiquem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Ante o exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, determinando que, no prazo de cinco dias, efetuem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo da determinação supra e em apego aos princípios da efetividade e razoável duração do processo saneio o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. A fase instrutória deverá esclarecer os seguintes pontos controvertidos: Posse legítima dos Designo audiência de instrução e julgamento para 03.06.2025, às 15:00h, que se realizará de forma híbrida. Segue link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ3YTdhMWYtNjFkYy00NGZiLThiMTQtZWI4OGNkNzhlMGZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226a9b4d0d-6c17-43d9-9ece-72e1334f93da%22%7d Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas, assim como, notifica-las acerca do local, data e horário da audiência, pena de não serem inquiridas. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040532-10.2023.8.11.0002.. REU: ACACIA LIVIA SOBRAL, ADALBERTO BENEDITO SOBRAL AUTOR(A): VINICIUS CORREA CANDIDO SOBRAL, CASSIANO CANDIDO SOBRAL NETO Vistos... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar em interdito proibitório em que o autor alega, em síntese, ser possuidor do imóvel de terreno urbano, urbano situado na Rua 24 de maio, n.º 128, Bairro Centro Sul, Várzea Grande – MT. Diz que em 14 d setembro desse ano teve sua posse turbada pela requerida, onde arrombaram o portão de sua propriedade, entrando sem autorização na área, e em 18 e 19 d novembro derrubaram o muro, conforme imagens de Id. nº 135051865- Pág. 1-7. Em se tratando de Interdito Proibitório, em que se pleiteia a proteção em caráter iminente, mister de se faz verificar a existência dos elementos específicos dos arts. 567 e 561, ambos do CPC. Pelo que denoto dos autos, as requeridas têm praticado atos que evidenciam o justo receio do autor em ter sua área invadida, inclusive, Boletim de Ocorrência juntados à Id. nº. 135051866- Pág. 1-5. Ainda, observo que o autor exerce sua posse sobre a conforme documentos, fotos e documentos, atendendo, assim, aos requisitos do art. 567, do CPC. Ante o exposto, nos termos dos arts. 567 e 561 do CPC, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA e determino que se expeça MANDADO PROIBITÓRIO em favor do autor, cominando à ré multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de turbação ou esbulho. Nos termos do artigo 334, caput, CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 21/02/2024, às 08:00 horas, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desde Estado, nos temos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no §3º do art. 334 do CPC. Outrossim, considerando que a parte autora manifestou expressamente seu interesse no trâmite processual por meio do Juízo 100% Digital, aliado à possibilidade de o magistrado determinar a citação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 3º, § 4º da Portaria 706/2020-PRES, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a citação da parte requerida, para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias, via sistema/e-mail com a competente certificação nos autos. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

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