Divórcio Litigioso 1003055-55.2022.8.11.0044 - TJMT

Divórcio Litigioso 1003055-55.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003055-55.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Trata-se de divórcio direto litigioso ajuizado por DIVANI COIMBRA DE MELO SOUZA em face de ÉLIS ROSA DE SOUZA, pretendendo ver extinta a sociedade conjugal. Narra a exordial que as partes contraíram matrimônio em 14.01.2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo tido 04 (quatro) filhos, todos maiores, além de não possuir bens a partilhar. Com a inicial, a requerente apresentou cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço e cópia do assento de matrimônio, além de outros documentos (Ref. 102409025). Citada por edital, a parte requerida apresentou contestação por negativa geral através do curador especial Id. 135584038. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e a parte requerida pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (CPC, art. 373), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. III – DO MÉRITO De início, verifica-se que na constância do casamento, consoante informações aventadas na peça vestibular, sendo que não há bens patrimoniais passíveis de partilha. Logo, tendo em vista o suprimento do lapso temporal advindo do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, após Emenda Constitucional nº 66/2010, inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do art. 1.571, inciso IV do Código Civil. Dessa maneira, a pretensão de divórcio, trata-se de direito potestativo da parte requerente e, indiretamente, da própria parte requerida, cabendo a um deles somente judicilializar o pedido e a intimação da outra parte acerca do teor da sentença declaratória-constitutiva do status de solteiro(a) e declaratória-desconstitutiva do status de casado(a). Assim, havendo a expressa manifestação de vontade de um dos nubentes em não mais continuar a viga conjugal, tal elemento volitivo é o bastante para a concessão do divórcio em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos filhos do casal verifica-se que todos já atingiram a maioridade, bem como verifica-se que a autora pretende voltar usar o nome de solteira. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código e Processo Civil, julgo procedente a ação e, via de consequência, decreto o divórcio de DIVANI COIMBRA DE MELO SOUZA e ÉLIS ROSA DE SOUZA, nos termos do art. 1.571, inciso IV e do art. 1.580, § 2º do Código Civil, bem como do art. 24, Lei 6.515/77. Consigna-se que a requerente optou em voltar a usar o nome de solteira, qual seja, DIVANI COIMBRA DE MELO. Por conseguinte, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, nos termos do art. 32, da Lei nº 6.515/77, c/c art. 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea “a”, Lei nº 6.015/73, de modo a proceder à averbação correlata. Isentas as partes de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1003055-55.2022.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.500,00 ESPÉCIE: [Dissolução]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: DIVANI COIMBRA DE MELO SOUZA Endereço: RUA 27-A, 145, VILA CONCORDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: ÉLIS ROSA DE SOUZA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Inicialmente, afirma a parte autora que não tem nenhuma condição financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer, desde já, com base no artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II-DOS FATOS A autora conviveu união estável com o requerido pelo período aproximadamente 11 anos (de 1989 ao começo de janeiro de 2000), após este período, se casou com o mesmo em 14 de janeiro de 2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento anexa. Ocorre que no ano de 2005, o relacionamento se tornou insuportável e resolveram se separar, sendo que a requerente após a separação se mudou para esta cidade de Paranatinga/MT, aonde veio a residir com seus pais. Portanto, Excelência, o casal se encontra separado de fato desde dezembro de 2005, ou seja, há aproximadamente quase 17. (dezessete) anos, sendo por incompatibilidade gênios, não havendo nenhuma possibilidade de reconciliação e o réu se encontra em local incerto e não sabido, sendo que a última vez (2010) que a Requerente entrou em contato com o requerido o mesmo recusou a assinar pedido de divórcio consensual, pela via extra judicial, sem, entretanto, justificar a sua atitude. Após o ano de 2010, o Requerido tomou destino ignorado, encontrando-se, até o momento, em lugar incerto e não sabido. Diante da situação, a requerente, sem notícias e sem a localização do requerido, decidiu que não há porque se perpetuar tamanho constrangimento, sofrimento, e ainda, o impedimento legal para que possa constituir novo casamento e família. Portanto, tendo transcorrido mais de 17 (dezessete) anos da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal, pretende a demandante desfazer o infeliz vínculo conjugal que ainda mantêm com o requerido, tendo em vista que este não mais apareceu.Desta união do casal, advieram 04 (quatro) filhos: a). WELITO ROSA DE MELO, nascido em 1.992; b). WEBER ROSA DE MELO, nascido em 1.993; c). WELITA RODA DE MELO, nascida em 1.998; d). WELDER ROSA DE MELO, nascido em 2.000.Todos os filhos de maiores e capazes. IV). DA PARTILHA DOS BENS Durante o matrimônio não adquiriram nenhum bem móvel ou imóvel e não contraíram dividas na constância do casamento. V). DO NOME 6. A autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja DIVANI COIMBRA DE MELO VI). DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 1580, § 2º do Novo Código Civil, os quais tratam do divórcio direto. Após a publicação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. Ou seja, hoje a decisão de manter–se a relação matrimonial é do casal e conforme demonstrado, no caso da requerente, não existe há tempos, nenhuma possibilidade de reatar esse romance, ou seja, no caso fático, não cabe ao Estado intervir na vontade e necessidades das pessoas, infringindo assim o direito à liberdade, à intimidade da vida privada e à dignidade da pessoa humana. DECISÃO: "...ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 7 de agosto de 2023. JENNYFFER FIDELIS CARDOSO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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