Monitória 1009106-91.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1009106-91.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009106-91.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 25 de maio de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

26/05/2026, 00:00

Mandado

07/05/2026, 18:16

Mandado

07/05/2026, 18:09

Expedição de documento

07/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:27

Publicação

19/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009106-91.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de março de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 06:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:50

Mandado

23/02/2026, 17:54

Mandado

23/02/2026, 17:54

Expedição de documento

23/02/2026, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009106-91.2022.8.11.0041.. REU: AUSILENE DE OLIVEIRA GONCALVES GERALDO AUTOR(A): EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME, em face de AUSILENE DE OLIVEIRA GONCALVES GERALDO, devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito representado por cheques prescritos. A inicial veio instruída com documentos. Foram realizadas tentativas de citação pessoal da parte requerida via oficial de justiça e meios eletrônicos, todas infrutíferas. Foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia para localização de endereço. Esgotadas as diligências naquele momento, foi deferida a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou Embargos à Monitória (ID. 198226422), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios de localização da parte ré, apontando, inclusive, endereço atualizado localizado em outro feito. No mérito, alegou prescrição e contestou por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID. 199706966), refutando as alegações da defesa e pugnando pela manutenção da citação e procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia reside na validade da citação editalícia realizada nos autos. A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências via oficial de justiça e expedição de ofícios a operadoras de telefonia, não houve o exaurimento das pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, antes do deferimento da citação ficta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário macula a citação por edital, porquanto não configurada a situação de réu em local incerto e não sabido. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual se arguia a nulidade da citação por edital. No curso do processamento, foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências realizadas antes da citação por edital, consistentes em tentativas de citação em endereços distintos e pesquisas em sistemas conveniados,, são suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização exigido por lei, validando o ato citatório e os atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir: 3. A citação por edital é medida excepcional, cuja validade está condicionada ao esgotamento razoável e proporcional das diligências para a localização do devedor,, não se exigindo a realização de buscas em todos os sistemas e cadastros existentes, mas, sim, naqueles ordinariamente disponíveis ao Poder Judiciário. 4. A realização de pesquisas nos sistemas conveniados, seguida de tentativas infrutíferas de citação nos endereços encontrados, configura o cumprimento do requisito legal para a citação ficta, afastando a alegação de nulidade. 5. A posterior localização de bens do devedor não invalida retroativamente a citação por edital, pois o pressuposto para o ato é o desconhecimento do paradeiro da parte no momento da citação, e não a inexistência de patrimônio. 6. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, que analisa a questão de fundo do recurso, acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de diligências razoáveis para a localização do devedor, considerando-se cumprido o requisito legal com a realização de buscas infrutíferas nos principais sistemas de informação conveniados ao Poder Judiciário. 2. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado, por perda de objeto, o Agravo Interno que versava sobre o efeito suspensivo.” (N.U 1029509-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2025, Publicado no DJE 12/12/2025) (negritei e sublinhei) Ademais, a Curadoria Especial logrou êxito em localizar endereço atualizado da parte requerida em outro processo judicial recente (PJe n. 1037700-70.2024.8.11.0001), qual seja: Rua Perúgia, Nº 37, Apto 01, Bloco B, Residencial Horvati, bairro Jardim Itália, Cuiabá - MT, CEP 78.060-773. Tal fato corrobora a tese de que a citação editalícia foi prematura. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo que sua ausência ou defeito gera nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Outrossim, considerando que não foram realizadas as pesquisas nos sistemas conveniados, mostra-se necessária a consulta para conferência de eventual existência de outros endereços ainda não tentados, a fim de esgotar as possibilidades de localização pessoal. Diante do exposto: a) ACOLHO a preliminar arguida pela Curadoria Especial para DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada e de todos os atos processuais subsequentes. b) DETERMINO a renovação da citação da parte requerida, a ser cumprida por Oficial de Justiça no endereço indicado pela Defensoria Pública: Rua Perúgia, Nº 37, Apto 01, Bloco B, Residencial Horvati, bairro Jardim Itália, Cuiabá - MT, CEP 78.060-773. c) DEFIRO a realização de pesquisas de endereço nos sistemas SNIPER e RENAJUD, visando a localização de outros endereços da parte ré ainda não diligenciados, cujos resultados seguem anexo. d) DISPENSO o recolhimento das taxas para as diligências acima determinadas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 79730394). INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a eventuais novos endereços a serem diligenciados, estando autorizado, desde já a respectiva expedição dos mandados de citação necessários. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1009106-91.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.612,71 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Inadimplemento, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME Endereço: RUA PROFESSOR DARIO VELOSO, 621, VILA IZABEL, CURITIBA - PR - CEP: 80320-050 POLO PASSIVO: Nome: AUSILENE DE OLIVEIRA GONCALVES GERALDO Endereço: EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 4.612,71 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A Autora-BTA ajuizou ação monitória em razão do inadimplemento de três cheques emitidos pela Ré-AUSILENE em março de 2018, no valor total de R$ 2.180,00. Os cheques foram endossados à autora e posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12 do Banco Central). Após tentativas infrutíferas de cobrança extrajudicial, e diante da ausência de pagamento, a autora ingressou com a ação para constituição do título executivo judicial e cobrança forçada do débito. O valor atualizado, considerando correção monetária e juros de mora, totaliza R$ 4.612,71. 2. Fundamentação Jurídica A ação tem fundamento nos seguintes dispositivos: Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): Art. 20 (endosso transfere todos os direitos resultantes do cheque); Art. 25 (obrigação de pagamento pelo emitente). Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 700 (ação monitória); Art. 701 (constituição de título executivo judicial em caso de não pagamento). Código Civil (CC/2002): Art. 389 e 397 (inadimplemento e obrigação de indenizar). 3. Pedido Principal A autora requer: Citação da ré para pagamento do débito ou apresentação de defesa no prazo legal, sob pena de revelia; Conversão do mandado monitório em título executivo judicial caso a ré não pague ou não apresente defesa; Condenação da ré ao pagamento de R$ 4.612,71, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante da ausência de localização da ré nos endereços fornecidos, e considerando o esgotamento dos meios regulares de citação, há necessidade da citação por edital, conforme previsão do artigo 256 do CPC." DECISÃO: "Trata-se de ação monitória proposta por EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA em face de AUSILENE DE OLIVEIRA GONCALVES GERALDO. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que a ré se encontra em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 182833929. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe a parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 27 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(146)