Monitória 1014919-70.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1014919-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014919-70.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 2 de julho de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:49

Documento

14/06/2026, 05:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:23

Publicação

19/05/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº: 1014919-70.2020.8.11.0041. Vistos. Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora, e o teor da decisão recursal de id. 232397264, intime-se pessoalmente a parte apelada, para apresentação das suas contrarrazões recursais, no prazo legal, a ser cumprido no endereço de id. 196787883. Com o cumprimento, remeta-se o feito ao e. Tribunal de Justiça, para reexame da matéria. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:11

Outras Decisões

15/05/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:37

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Maio de 2026 a 14 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014919-70.2020.8.11.0041.. REU: BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI AUTOR(A): R.S.A TRANSPORTES EIRELI Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por R.S.A TRANSPORTES EIRELI, em face de BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da requerida em virtude de relação comercial havida entre as partes, concernente à prestação de serviços de transporte de cargas (fretes) nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande e interior do Estado de Mato Grosso. Sustenta que, não obstante a efetiva realização dos serviços, comprovada mediante a emissão de Contratos de Afretamento e Manifestos de Carga pela própria requerida, não houve a contraprestação pecuniária devida nos prazos avençados. Diante disso, pleiteia a expedição de mandado de pagamento da importância atualizada de R$ 55.207,49 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos) e, em caso de não cumprimento ou rejeição de eventuais embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial (ID. 30903145) determinando a comprovação da hipossuficiência alegada. Após emenda (ID. 30962732), sobreveio Decisão (ID. 32106633) indeferindo a gratuidade de justiça, porém deferindo o parcelamento das custas, o que foi cumprido pela autora (ID. 33989586). Decisão de ID. 35933487 recebeu a inicial, determinando a expedição de mandado monitório. Após diversas tentativas infrutíferas de citação em endereços distintos (ID’s. 62455154, 68054547, 68181552), e após diligências da parte autora informando novos endereços (ID. 70368191), a parte ré foi regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento acostado ao ID. 78800811. A parte ré opôs Embargos à Monitória (ID. 79859360), tempestivamente. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando crise financeira agravada pela pandemia de COVID-19, acostando balancetes e declarações de faturamento (ID’s. 79861432 a 79861422). No mérito, sustentou a nulidade dos contratos apresentados, sob o argumento de que foram firmados por funcionária (Sra. Claire Titon Faria) sem poderes de administração ou representação da sociedade, conforme contrato social que atribui tais poderes exclusivamente ao sócio Gilson Vargas Anony. Alegou, ainda, a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de assinatura de duas testemunhas nos instrumentos. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução, impugnando os índices de correção monetária e juros aplicados pela autora, defendendo a aplicação da taxa SELIC com fulcro no art. 406 do Código Civil, apresentando cálculos contrapostos (ID’s. 79861423 a 79861431). A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID. 84396909), refutando a alegação de hipossuficiência da ré e defendendo a validade dos contratos com base na Teoria da Aparência, asseverando que a signatária dos documentos, Sra. Claire, exercia a função de Analista Administrativo de Logística e detinha autorização para tais atos. Juntou documentos assinados pela referida funcionária para comprovar suas alegações (ID. 84410696). Rechaçou o excesso de execução e pugnou pela improcedência dos embargos. Decisão saneadora (ID. 90382575) determinou a regularização da representação processual da ré e instou as partes a especificarem provas. A parte autora manifestou-se (ID. 92469282) requerendo prova testemunhal e documental suplementar. Decisão de ID. 135274540 deferiu a juntada de documentos pela autora, indeferiu a prova oral por considerá-la desnecessária diante do acervo documental e determinou a intimação da ré. Sobreveio aos autos petição dos patronos da ré comunicando a renúncia ao mandato (ID. 139554277), comprovando a notificação da mandante (ID. 176744691). A parte autora requereu o prosseguimento do feito e a intimação da ré para regularizar sua representação (ID. 139615834). Decisão (ID. 161578191) determinou a intimação pessoal da ré para regularizar a representação processual, sob pena de revelia/extinção. Expedida carta de intimação para o endereço da ré (ID. 177369034), o AR retornou com a informação "Mudou-se" (ID. 179661458). Após novas diligências e indeferimento de citação por edital (ID. 188908201), a autora forneceu novo endereço (ID. 192339577). Finalmente, a carta de intimação foi entregue no endereço atualizado da ré (ID. 196787883). Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerida para constituição de novo patrono, conforme certidão de ID. 199448214. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 200532479). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. - DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Primeiramente, impende registrar a situação processual da parte ré/embargante. Consoante relatado, os patronos constituídos pela ré renunciaram ao mandato, tendo sido cumprida a exigência do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC). A parte ré foi devidamente intimada pessoalmente para constituir novo procurador (ID. 196787883), quedando-se inerte. Nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC, a consequência para o réu que, instado a regularizar sua representação processual, permanece inerte, é a decretação de sua revelia. No caso vertente, tratando-se de Embargos à Monitória, a natureza jurídica da defesa aproxima-se de uma ação incidental. Contudo, considerando que os Embargos foram opostos tempestivamente quando a parte detinha capacidade postulatória regular, e em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação ao enriquecimento sem causa, procederei à análise das teses defensivas já encartadas nos autos, ressalvando, todavia, que a ré não mais possui patrono constituído para a prática de atos ulteriores. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato comprovável mediante prova documental já carreada ao caderno processual, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, inclusive, já decidido no saneador de ID. 135274540. Há preliminar pendente de análise. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EMBARGANTE. Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré/embargante nos Embargos à Monitória. O benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, embora admitido (Súmula 481 do STJ), exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo que a simples alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de balancetes que indicam prejuízo contábil momentâneo não induzem, automaticamente, à presunção de miserabilidade jurídica. Da detida análise dos documentos contábeis juntados pela própria embargante (Faturamento 2021 – ID. 79861432 e Balanços – ID’s. 79861426 e 79861425), verifica-se que a empresa, embora alegue impacto pela pandemia, manteve faturamento expressivo, na casa dos milhões de reais anuais. A existência de passivo ou a redução de margem de lucro não se confunde com a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, mormente quando se trata de empresa de grande porte logístico em plena atividade. A hipossuficiência que justifica a concessão da benesse estatal é aquela que inviabiliza o acesso à justiça, o que não se vislumbra na espécie. Destarte, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte ré/embargante. - MÉRITO. Superadas as questões preliminares e processuais, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da exigibilidade dos valores representados pelos contratos de afretamento e manifestos de carga, bem como a validade das assinaturas neles apostas e o quantum debeatur. A tese central da defesa reside na nulidade dos contratos por terem sido assinados pela Sra. CLAIRE TITON FARIA, funcionária que, segundo o contrato social, não detinha poderes de administração. Ocorre que, no direito empresarial e nas relações comerciais de massa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva impõem a aplicação da Teoria da Aparência. Tal instituto jurídico, amplamente agasalhado pela doutrina e jurisprudência pátrias, visa proteger o terceiro de boa-fé que contrata com pessoa que, aos olhos de todos, aparenta possuir poderes para representar a sociedade, comportando-se como se titular do direito fosse. Os documentos acostados aos autos, notadamente os de ID. 84410696 e 92470942, demonstram inequivocamente que a Sra. Claire Titon Faria atuava na estrutura organizacional da empresa ré como "Analista Administrativo de Logística", assinando rotineiramente contratos de frete, manifestos e outros documentos operacionais em nome da BTL Soluções Logísticas. Não é crível, tampouco aceitável sob a ótica da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que a empresa ré, após beneficiar-se dos serviços de transporte prestados pela autora — fato corroborado pelos manifestos de carga que indicam a efetiva circulação das mercadorias —, venha agora arguir vício de representação para se eximir da contraprestação pecuniária, ou seja, a prática reiterada de atos pela funcionária, sem oposição da empresa à época dos fatos, criou na autora a legítima expectativa de regularidade na contratação. Ademais, a alegação de que os serviços não foram prestados cai por terra diante da robusta prova documental. Os manifestos de carga e conhecimentos de transporte (CTRC’s) detalhados nos autos, emitidos pela própria ré ou com sua chancela, constituem prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a efetivação do transporte. A ação monitória, conforme preceitua o art. 700 do CPC, exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, requisito plenamente preenchido pelos documentos que instruem a inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documentação que aponta a relação jurídica e a liquidez da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC, é de ser mantida a procedência da ação. Havendo prova da entrega das mercadorias, caberia à ré/apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que a assinatura não era autorizada ou que a pessoa que as recebeu não pertencia ao quadro de funcionários, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora/apelada. (N.U 1003328-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (negritei e sublinhei) Portanto, rejeito a tese de nulidade contratual e de inexistência de prestação de serviços, reconhecendo a validade da dívida cobrada. - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. No que tange ao montante devido, assiste razão parcial à embargante. A parte autora apresentou cálculos atualizados utilizando o INPC como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito antes mesmo da constituição do título judicial. Imperioso destacar que, no silêncio do contrato acerca dos índices de correção e juros moratórios, aplica-se a regra supletiva do art. 406 do Código Civil. A interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo, consolidada pela jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a Taxa SELIC. A Taxa SELIC é um índice híbrido que engloba tanto a correção monetária (atualização do valor da moeda) quanto os juros de mora. Por conseguinte, sua aplicação veda a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (como INPC, IPCA, IGP-M) ou juros moratórios autônomos, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. (...) 8. Na ausência de critérios específicos no título executivo, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme tese firmada no Tema 1368 do STJ. 9. A cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária e juros de 1% ao mês configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. (...) 4. Na ausência de definição específica no título executivo, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização e juros, conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 502; 523, §1º; 1.022. CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.199.164/PR (Tema 1368), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 11.06.2025; STJ, REsp nº 1.757.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.10.2018; STJ, REsp nº 2.208.870/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, REsp nº 2.094.124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.09.2023. (N.U 1037689-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2025, Publicado no DJE 13/12/2025) (negritei e sublinhei) No caso dos autos, não havendo estipulação contratual diversa comprovada nos autos, a atualização do débito deve observar exclusivamente a incidência da Taxa SELIC, a incidir desde a data do vencimento de cada obrigação (inadimplemento positivo), por se tratar de mora ex re. Outrossim, no que concerne à inclusão de honorários advocatícios de 20% na planilha de cálculo inicial (baseada nos arts. 389 e 395 do CC), tal pretensão não merece prosperar na via monitória da forma como posta. Os honorários contratuais ou extrajudiciais visam ressarcir despesas pré-processuais, mas a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa do juízo ao final da demanda, conforme critérios do art. 85 do CPC. A inclusão unilateral de verba honorária de 20% no cálculo inicial, sem previsão contratual expressa anuída pela ré para a fase de cobrança, configura excesso. Destarte, acolho a tese de excesso de execução para determinar que o valor da condenação seja recalculado, substituindo-se os índices aplicados pela autora (INPC + Juros de 1% a.m.) exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar do vencimento de cada fatura/contrato inadimplido, e excluindo-se os honorários advocatícios inseridos no cálculo original, os quais serão substituídos pelos honorários sucumbenciais a serem fixados neste decisum. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI, tão somente para reconhecer o excesso de execução no tocante aos encargos moratórios e honorários pré-processuais inseridos na planilha inicial. b) Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por R.S.A TRANSPORTES EIRELI, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor principal das obrigações inadimplidas (soma dos valores nominais dos fretes não pagos) de R$ 41.132,00 (quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais), sobre o qual deverá incidir, a título de atualização e encargos moratórios, exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção distinta, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte ré/embargante arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais; b) A parte autora/embargada arcará com 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (título executivo constituído), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, devendo tal verba ser rateada na mesma proporção supra (80% devidos pela ré ao patrono da autora e 20% devidos pela autora aos patronos que atuaram na defesa da ré até a renúncia, ou ao fundo aparelhamento se aplicável, observada a renúncia). Transitada em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

26/02/2026, 00:00