Execução de Título Extrajudicial 1015682-58.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015682-58.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2024, 13:22

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 01:10

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 10:46

Publicação

05/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015682-58.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COLEGIO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA - ME, VALDINA DE NEVES CORREIA EXECUTADO: ELSON RODRIGUES DA COSTA Vistos, Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015682-58.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COLEGIO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA - ME, VALDINA DE NEVES CORREIA EXECUTADO: ELSON RODRIGUES DA COSTA Vistos, Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 17:27

Definitivo

21/03/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 13:52

Publicação

30/11/2023, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 06:17

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. O acordo não está em condições de ser homologado. Por meio da manifestação do ID 116820677 as partes pretendem que este Juízo homologue a transação noticiada, suspendendo a execução até que haja cumprimento integral da obrigação objeto do pacto. Ocorre que, pelo teor da manifestação em questão, é possível inferir que as partes pretendem a modificação das obrigações anteriores, inclusive com a fixação de nova obrigação consistente na imposição de multa em caso de inadimplemento, havendo clara novação objetiva relativamente às obrigações do título original. Ora, se as partes pretendem a homologação do acordo, referido ato chancelará o novo pacto e o ato judicial importará na novação das obrigações, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC); consequentemente, em caso de descumprimento do acordo, ao exequente restará tão somente requerer o cumprimento da sentença homologatória com base no acordo, não sendo mais possível a continuidade da execução com base no título original e pelo seu valor original. Por outro lado, se o que as partes pretendem é apenas a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, não há possibilidade de homologação do acordo, porquanto, nesta hipótese (suspensão), em caso de descumprimento pelo executado, a execução deverá prosseguir seu regular curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). E sendo o caso de retomada da marcha processual, a execução deve ser retomada pelo valor originário, conforme já exaustivamente decidido pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 1.112.143-RJ, AgRg no REsp 1.052.960-MG, REsp 1.034.264-DF). Em outras palavras, ou as partes convencionam nova obrigação, a ser objeto de homologação (caso em que eventual cumprimento de sentença obedecerá o novo pacto) ou pedem simplesmente a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPP (caso em que eventual descumprimento pelo executado importará no simples prosseguimento da execução). Não é possível o deferimento dos dois requerimentos em conjunto, porquanto são incompatíveis entre si. Nesse sentido, antes da análise do acordo noticiado, determino a intimação das partes a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se pretendem efetivamente a novação das obrigações (caso em que o acordo será homologado na forma do art. 487, III, b, do CPC) ou se pretendem a mera suspensão do processo (na forma do art. 922 do CPC). Ressalto e advirto as partes que, caso manifestem e insistam na homologação do pacto, eventual pedido de cumprimento de sentença recairá sobre o novo título judicial (sentença homologatória) obedecendo os valores e demais obrigações constantes do novo acordo; caso manifestem pela simples suspensão, deverão ser desconsideradas quaisquer alterações nas obrigações originárias, inclusive com relação ao valor do título. Consigno, por fim, que a ausência de manifestação importará na presunção de que as partes pretendem a homologação do acordo, que importará em novação das obrigações e a consequente extinção do processo com resolução do mérito (na forma do art. 487, III, b, do CPC) com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 05 de maio de 2023. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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