Acordo de Não Persecução Penal 1027571-68.2022.8.11.0003 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1027571-68.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 14:15

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:13

Remessa (outros motivos)

21/04/2025, 02:17

Definitivo

19/02/2025, 16:10

Trânsito em julgado

19/02/2025, 16:10

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:19

Publicação

13/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINIST��RIO P��BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R��u: MARCIEL BOHNEN Intimação - Poder Judici��rio do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondon��polis �� 3�� Vara Criminal R. Bar��o do Rio Branco, n�� 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondon��polis �� MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTEN��A Autos: 1027571-68.2022.8.11.0003 Vistos. O investigado MARCIEL BOHNEN firmou acordo de n��o persecu��o penal com o Minist��rio P��blico, o qual foi devidamente homologado por este Ju��zo. Consoante cota ministerial retro, ap��s homologa��o da aven��a o feito encaminhado ao ju��zo da execu��o para fiscaliza��o, retornando a esta 3�� Vara Criminal com a informa��o de cumprimento integral (ID 178573961), raz��o pela requer que seja declarada extinta a punibilidade do investigado (ID 178800475). Vieram os autos conclusos. �� o relat��rio. Fundamento e decido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o acordo de n��o persecu��o penal homologado perante este Ju��zo foi devidamente cumprido pelo investigado conforme documento de comprobat��rio carreado aos autos no ID 178573961. Dessa forma, com fundamento no art. 28-A, ��13, do C��digo de Processo Penal e, em conson��ncia com o parecer ministerial, julgo por senten��a EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MARCIEL BOHNEN, devidamente qualificado nos autos. Com o tr��nsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anota��es, dando-se baixa na distribui��o. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se realizando e expedindo o necess��rio. ��s provid��ncias. Rondon��polis/MT, data e assinatura eletr��nica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:01

Recebimento

06/02/2025, 15:50

Expedição de documento

06/02/2025, 15:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 14:09

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027571-68.2022.8.11.0003.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCIEL BOHNEN Visto. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), perpetrado por MARCIEL BOHNEN. O acordo de não persecução penal foi homologado no Id. 129720194. O Ministério Público requer o arquivamento provisório deste feito até que sobrevenha à informação do adimplemento do acordo ou sua rescisão, em caso de descumprimento, levando a efeito que deve incidir na espécie, o inciso IV do artigo 116 do Código Penal (causa impeditiva da prescrição) (Id. 135415126). É o relatório. Fundamento e decido. O Ministério Público comparece aos autos noticiando a devida homologação do acordo de não persecução penal firmado com o (a) investigado (a), razão pela qual foram encaminhadas cópias dos respectivos termos à 5ª Promotoria de Justiça Criminal, que oficia junto ao Juízo da Execução Penal, para fins de execução, conforme dispõe o art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, postula, assim, pelo arquivamento provisório do feito até que sobrevenha à informação do adimplemento do acordo ou sua rescisão, em caso de descumprimento, levando a efeito que deve incidir na espécie, o inciso IV do artigo 116 do Código Penal (causa impeditiva da prescrição). O artigo 116, inciso IV do Código Penal dispõe que: “Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (...) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal”. Dessa forma, DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, com baixa no relatório estatístico, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo firmado entre Parquet e investigado. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

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