Execução de Título Extrajudicial 1048444-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048444-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048444-77.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI, DIOGO WOBETO, ARLINDO WOBETO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente HESA 115 – Investimentos Imobiliários Ltda. noticia reiterado descumprimento da ordem judicial que, em 01 de outubro de 2024, determinou a penhora de trinta por cento dos aluguéis pagos pelo Instituto de Pesquisa e Ensino Odontológico INPEO ao executado Diogo Wobeto, com depósito mensal em juízo, providência expressamente consignada na decisão de ID 170894077. Consta da petição da credora que, após intimação direta da administração da clínica, houve recusa inicial de recebimento pela Sra. Nívia e, não obstante a posterior expedição de mandado e a certificação positiva do Oficial de Justiça, o INPEO permaneceu inerte, ao passo que o executado, ciente, continuou recebendo integralmente os aluguéis desde outubro de 2024 sem repassar a cota penhorada, perfazendo meses sucessivos de inadimplemento da ordem judicial. Na mesma oportunidade, a exequente requereu nova intimação do terceiro para depósito, inclusive dos últimos dez aluguéis vencidos, apresentação de contratos e comprovantes relativos aos anos de 2024 e 2025, fixação de multa diária e expedição de ofício com Aviso de Recebimento, além de novo mandado a ser cumprido na Rua Comandante Costa, nº 928, Centro Norte, Cuiabá, CEP 78005-400. É o relatório. Decido. A constrição incidiu sobre crédito do executado e se aperfeiçoa pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor senão por ordem judicial, convertendo-o, desde então, em depositário judicial da quantia devida com as responsabilidades inerentes. O Código de Processo Civil assim disciplina a penhora de crédito, estabelecendo, de um lado, a vedação de pagamento direto ao executado após a intimação e, de outro, que o terceiro somente se exonerará mediante depósito em juízo da importância devida, nos termos dos artigos 855, inciso I, e 856, § 2º. Em reforço, o artigo 312 do Código Civil dispõe que o pagamento feito ao credor, apesar da intimação de penhora sobre o crédito, não valerá contra o exequente, que poderá constranger o devedor a pagar novamente, ressalvado o direito de regresso. O quadro fático demonstrado revela resistência injustificada à ordem judicial, tanto pelo terceiro intimado quanto pelo executado, o que autoriza a adoção de medidas indutivas e coercitivas para assegurar a efetividade da penhora. O CPC impõe o dever de colaboração com a Justiça e a obrigação do terceiro de informar e exibir documentos em seu poder, permitindo ao Juízo, em caso de descumprimento, impor multa e outras medidas necessárias. Também incumbe ao Juiz determinar todas as medidas mandamentais necessárias ao cumprimento de sua ordem. Nesse contexto, mostra-se adequada a renovação e o agravamento das advertências, com fixação de astreintes proporcionais e expressa ciência quanto à apuração, em tese, do crime de desobediência em caso de reiteração. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de id.205422406 para determinar que o Instituto de Pesquisa e Ensino Odontológico INPEO seja novamente intimado, com urgência, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente a ordem de penhora e efetue o depósito em juízo da fração de trinta por cento a partir da ciência inequívoca por meio da intimação realizada por Oficial de Justiça (11/07/2025 -id. 200542906) vencidos devidos ao executado DIOGO WOBETO -CPF: 927.853.871-04, bem como passe a depositar, doravante, a mesma fração de cada aluguel vincendo, na periodicidade mensalisada nos autos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, ato atentatório à dignidade da Justiça e apuração de eventual crime de desobediência em caso de novo inadimplemento. Declaro, com fundamento no artigo 312 do Código Civil e nos artigos 855 e 856 do CPC, a ineficácia perante estes autos de quaisquer pagamentos realizados diretamente ao executado após a respectiva intimação do terceiro, determinando a sua desconsideração e a imediata complementação, pelo INPEO, mediante depósito judicial da cota de trinta por cento correspondente, sem prejuízo do direito de regresso em face do executado. Expeça-se novo mandado de intimação a ser cumprido na Rua Comandante Costa, nº 928, Centro Norte, Cuiabá, CEP 78005-400, com a transcrição das advertências ora fixadas quanto à multa diária, ao ato atentatório à dignidade da Justiça e à possível responsabilização criminal por desobediência em caso de reiteração do descumprimento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI, DIOGO WOBETO, ARLINDO WOBETO Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da executada. Outra manifestação sem trazer uma linha de como pretende pagar. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1048444-77.2019.8.11.0041 HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048444-77.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI, DIOGO WOBETO, ARLINDO WOBETO Vistos. HESA 115 – Investimentos Imobiliários Ltda., exequente, requer a adoção de medidas executivas para a satisfação do crédito exequendo, indicando a existência de bens passíveis de penhora pertencentes aos executados WBM – Incorporação e Construção EIRELI, Elizeu Orélio Wobeto Camilotti, Diogo Wobeto e Arlindo Wobeto. Diante da documentação juntada e da necessidade de garantir o efetivo cumprimento da execução, passo à análise dos pedidos. 1. PENHORA DE IMÓVEIS E RENDIMENTOS Considerando que há indícios da propriedade do imóvel de matrícula nº 22.113 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, pertencente ao executado Diogo Wobeto, bem como dos Flats matriculados sob nºs 80.481 R-8 e 80.502 R-1 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá, DEFIRO a penhora dos referidos bens, devendo ser expedido mandado para averbação da restrição na matrícula dos imóveis. Outrossim, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado junto à empresa Hotel Intercity Cuiabá, inscrita no CNPJ nº 02.584.924/0015-03, bem como a expedição de ofício à referida empresa para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos contratuais firmados com o executado e os comprovantes dos últimos 12 (doze) pagamentos realizados a seu favor, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS JUNTO AO INPEO Verifica-se nos autos a alegação de descumprimento por parte do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino Odontológico (INPEO), quanto à ordem de penhora de 30% dos valores pagos ao executado Diogo Wobeto a título de aluguéis. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de intimação do INPEO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a ordem de penhora dos valores devidos (id. 170894077), bem como apresente cópias dos contratos firmados com o executado e dos pagamentos realizados no ano de 2024, sob pena de fixação multa diária. 3. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO ELIZEU ORÉLIO WOBETO CAMILOTTI Verifica-se a existência do veículo FORD/ECOSPORT, 2014, cor branca, placa OBP6083, RENAVAM 555849775, de propriedade do executado Elizeu Orélio Wobeto Camilotti. Dessa forma, considerando que já inserida a restrição de transferência (id. 157762065), DEFIRO a remoção do referido veículo, restringido via RENAJUD, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido. Expeça-se o competente mandado. 4. PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM AS RESIDÊNCIAS DOS EXECUTADOS A fim de assegurar a satisfação da execução, DEFIRO a penhora dos bens móveis que guarnecem as residências dos executados Elizeu, Diogo e Arlindo Wobeto, localizadas nos endereços indicados nos autos. Dessa forma, EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetuada a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor (com observância ao art. 833 do CPC/2015), tantos quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Efetivada penhora, imediatamente realize-se avaliação dos bens penhorados. Após a realização da penhora e da avaliação, INTIMEM-SE o executado da constrição, para manifestar no prazo legal. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Além das medidas acima deferidas, determino: a) A intimação da corretora responsável, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (id. 172447846), para que informe a data de liquidação dos valores informados no IRPF do executado, bem como os investimentos aplicados no ano de 2024; b) A expedição de mandado de penhora sobre o faturamento do executado Arlindo Wobeto, a ser cumprido junto à empresa Primesul Construções Ltda., nos termos da decisão já proferida nos autos; c) A consulta ao RENAJUD para verificação dos endereços cadastrados dos veículos penhorados em nome dos executados, conforme decisão anterior. Ciência à exequente do resultado anexo. INTIMEM-SE a parte exequente e os executados acerca das medidas ora deferidas. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048444-77.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI, DIOGO WOBETO, ARLINDO WOBETO Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Executada não tece uma linha sequer de como pretende pagar, mas insiste em imóvel gravado de inúmeras garantias reais. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048444-77.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI, ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI, DIOGO WOBETO, ARLINDO WOBETO Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 6.980.655,74 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 6.980.655,74, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(17)