Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-36.2017.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-36.2017.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 01:23

Documento (Alvará)

19/12/2025, 09:58

Publicação

15/12/2025, 08:29

Publicação

15/12/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000809-36.2017.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Claudia P Vidal - ME e Claudia Pereira Vidal em face do Estado de Mato Grosso. Expedidas as Requisições de Pagamento e comprovado nos autos o depósito dos valores, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (id. 204842610). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Uma vez cumprida à obrigação imposta no título executivo judicial, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Assim, reconheço que o presente feito alcançou seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação de pagamento. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento para liberação dos valores depositados nestes autos, em favor da parte exequente, com autorização de levantamento em favor do seu causídico, desde que possua poderes para tanto, devendo a quantia ser transferida à conta indicada ao id. 204842610. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000809-36.2017.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Claudia P Vidal - ME e Claudia Pereira Vidal em face do Estado de Mato Grosso. Expedidas as Requisições de Pagamento e comprovado nos autos o depósito dos valores, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (id. 204842610). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Uma vez cumprida à obrigação imposta no título executivo judicial, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Assim, reconheço que o presente feito alcançou seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação de pagamento. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento para liberação dos valores depositados nestes autos, em favor da parte exequente, com autorização de levantamento em favor do seu causídico, desde que possua poderes para tanto, devendo a quantia ser transferida à conta indicada ao id. 204842610. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:24

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000809-36.2017.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo autor, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alega, a parte que houve omissão “no que tange à análise de necessidade de instauração de processo administrativo para consecução da rescisão contratual” Ocorre que a sentença foi bastante clara: “Ademais, verifico que não há direito líquido e certo da impetrante em relação a prorrogação da vigência do referido contrato e quanto a alegação de rescisão do contrato sem manifestação prévia e por escrito, não cabendo enfrentar essa alegação em sede mandamental, a qual tem rito próprio e não comporta dilação probatória.” Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRIGENTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL - VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1006705-19.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 10/02/2021- TJMT) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n° 0000809-36.2017.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, em face de Cláudia P Vidal-ME. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, conforme reconhecido pelo STF ao julgar o RE 598.677/RS (Tema 456), pugnando pelo cancelamento da CDA n° 2017486 e, por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal (Id 106292747). Seguiu-se a intimação da parte exequente para manifestar-se (Id 115953812). Em contínuo, a Fazenda Pública exequente informou o cancelamento da CDA n° 2017486, requerendo a extinção do processo e não condenação do Estado ao pagamento de honorários, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 90, §4°, do CPC (Id’s 118996741 e 118996742). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Com razão a parte executada, o STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 598.677/RS concluiu que os estados não podem exigir por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadorias que vêm de outro estado, visto que a exigência somente pode ser definida por meio de lei. De acordo com a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do STF, “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Instada a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, a Fazenda exequente reconheceu a insubsistência da cobrança do crédito em execução e providenciou o cancelamento da CDA n° 2017486, pugnando pela extinção do feito. Assim, sem mais delongas, incabível, por meio de simples decreto, como no caso em comento, o estado exigir o recolhimento antecipado de ICMS na entrada de mercadoria no território de Mato Grosso. Desse modo, uma vez que a parte exequente já comprovou que a certidão de dívida ativa que embasou o presente feito foi cancelada (Id 118996742), o caso é de extinção, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Outrossim, a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, enseja a condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais, pois deu causa a propositura da demanda, incidindo o disposto na Súmula 153 do STJ. Dispositivo. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, a teor do art. 26 da Lei 6.830. Com fulcro no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ), condeno a Fazenda Pública exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, I, e §4°, III, do CPC, haja vista que o cancelamento da CDA e pedido de extinção da execução fiscal ocorreu somente após o manejo de exceção de pré-executividade pela parte executada. DETERMINO ao Sr. Gestor que providencie a baixa da penhora, restrição ou bloqueio realizado no presente executivo. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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