Execução Fiscal 0006950-65.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0006950-65.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006950-65.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de requerimento formulado pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, postulando a declaração incidental de INEFICÁCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL e a consequente NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS pelo advogado Rômulo Alves Damasceno Junior OAB/MT – 33.370/O, ante a falsidade documental e inexistência de outorga válida de poderes, a remessa de cópias destes autos à Polícia Judiciária Civil (Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá - MT) para apuração de eventual prática de crime envolvendo a suposta falsificação de mandato e demais documentos apresentados nos autos, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, para averiguação de eventual infração disciplinar. Do documento constante do pleito de ID 225236300, verificam-se irregularidades significativas que não podem ser desconsideradas. Tratando-se de elemento de segurança essencial, diferenças substanciais no padrão gráfico indicam possível adulteração. A incompatibilidade nos elementos de segurança e nos modelos documentais corrobora os indícios apresentados, justificando apuração técnica especializada. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a suspensão do processo quando necessária a apuração de fato delituoso. A possível falsificação de documento público enquadra-se nessa hipótese, justificando a paralisação temporária até o esclarecimento da questão. O princípio da moralidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela proteção do patrimônio público. A adoção de medida acautelatória diante de indícios concretos de fraude harmoniza-se com esse mandamento constitucional. A suspensão do processo não causa prejuízo às partes, representando apenas providência temporária até o esclarecimento dos fatos. Comprovada posteriormente a regularidade da documentação, o curso do processo será retomado. A ponderação entre os interesses em conflito conduz à conclusão de que a suspensão temporária representa medida proporcional e adequada para resguardar o erário público sem causar prejuízo desproporcional à parte contrária. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Intime-se o causídico RÔMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR para manifestação sobre o incidente no prazo de 15(quinze) dias nos termos do artigo 432 do CPC. Após a manifestação do advogado serão apreciados os demais pleitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:48

Publicação

21/01/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006950-65.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA, SUELI DO ROCIO CARVALHO FRAGA, LUIZ FERNANDO AVILA FRAGA Vistos etc... 1 - O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 188852978, alegando que os honorários advocatícios não foram arbitrados com base na apreciação equitativa. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da condenação em verba honorária, com aplicação do “artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal”, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto aos parâmetros utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 189763070, permanecendo inalterada a sentença sob ID 188852978, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

17/01/2026, 23:20

Expedição de documento

17/01/2026, 23:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2026, 23:20

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:12

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:19

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:59

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006950-65.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA, SUELI DO ROCIO CARVALHO FRAGA, LUIZ FERNANDO AVILA FRAGA Vistos etc... 1 - O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 188852978, alegando que os honorários advocatícios não foram arbitrados com base na apreciação equitativa. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da condenação em verba honorária, com aplicação do “artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal”, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto aos parâmetros utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 189763070, permanecendo inalterada a sentença sob ID 188852978, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006950-65.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 491.830,31 (quatrocentos e noventa e um mil oitocentos e trinta reais e trinta e um centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20128519. A parte executada ingressou com exceção de pré-executividade objetivando a nulidade da CDA objeto desta ação e a extinção da ação executiva. Em que pese a manifestação da parte exequente, em consulta do Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa– SADA, verifica-se que a CDA objeto desta ação foi aditada para exclusão do corresponsáveis, bem como cancelada. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao advogado dos excipientes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise das exceções de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006950-65.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) Vistos etc... 1 – A executada DISCOM COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade no ID nº 142603205, razão pela qual determino a intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Compulsando os autos, verifico que a parte executada almeja concessão liminar da tutela provisória de urgência, ao que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.(...)”. Pois bem, em análise prefacial, própria dessa seara de cognição sumária, entendo como demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, senão vejamos: Constato que da CDA nº 20128519 está inserida infração referente a Falta de Recolhimento ICMS Garantido. Em relação aos regimes de apuração e exigência “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, é aplicável o entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 598.677 (Tema 456)[1], que afirmou a impossibilidade de se instituir, por meio de decreto, sistemática que altere o aspecto temporal da regra matriz de incidência, que implica no dever de pagar o ICMS em momento anterior aquele fixado como marco temporal lógico em que ocorre o fato gerador do tributo em si, o que só poderia ter sido autorizado, de forma expressa, por meio de lei. Ainda, segundo o entendimento do STF, a previsão generalista (em branco) contida na lei de instituição do ICMS deste ente não é suficiente para embasar as antecipações decorrentes dos sistemáticas adotadas pelo “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, instituídas por meio dos Decretos n.ºs 1438/1997, 32/1999 e 463/2003. O atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (TJMT - N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “In casu”, à vista das alegações e documentos constantes dos autos, reputo, pois, relevantes os fundamentos da demanda, a ensejar o deferimento da almejada tutela para suspender a exigibilidade do Crédito tributário. Já o perigo de dano ou o resultado útil do processo, consiste na própria CDA em voga, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação à parte excipiente. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de suspender a exigibilidade da CDA nº 20128519 até ulterior deliberação. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Tema 456: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021).

01/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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