Monitória 1001767-74.2017.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1001767-74.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:30

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:55

Publicação

15/08/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 04:48

Publicação

14/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001767-74.2017.8.11.0003. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO POLO ATIVO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS POLO PASSIVO: Nome: GLAUTON BARBOSA EVANGELISTA PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) POLO(S) PASSIVO(S), acima especificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das Custas Processuais e Taxa Judiciária ao FUNAJURIS. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “ Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”.Ligar no telefone (65)36173763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO. Caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF/CNPJ do pagante e “Enter”. Escolher a opção “Custas Judiciais” e “ Taxa Judiciária” e preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. Após efetuados os pagamentos, juntar a guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Judiciais: R$ 413,40 / Taxa Judiciária: R$ 252,08. Rondonópolis, 13 de agosto de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/08/2025, 00:00

Documento

13/08/2025, 17:11

Expedição de documento

13/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1001767-74.2017.8.11.0003. Certidão de trânsito em julgado (AUT) - ; Valor causa: 1539.41; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: MONITÓRIA. Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 06/12/2024. RONDONÓPOLIS, 7 de maio de 2025. SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: (66) 34106000

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 14:52

Expedição de documento

12/08/2025, 14:48

Expedição de documento

12/08/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001767-74.2017.8.11.0003. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO POLO ATIVO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS POLO PASSIVO: Nome: GLAUTON BARBOSA EVANGELISTA PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) POLO(S) PASSIVO(S), acima especificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das Custas Processuais e Taxa Judiciária ao FUNAJURIS. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “ Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”.Ligar no telefone (65)36173763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO. Caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF/CNPJ do pagante e “Enter”. Escolher a opção “Custas Judiciais” e “ Taxa Judiciária” e preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. Após efetuados os pagamentos, juntar a guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Judiciais: R$ 413,40 / Taxa Judiciária: R$ 252,08. Rondonópolis, 13 de agosto de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Santa Casa de Rondonópolis Réu: Glauton Barbosa Evangelista ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001767-74.2017 Ação: Monitória Vistos, etc... SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPLIS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Monitória' em desfavor de GLAUTON BARBOSA EVANGELISTA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, foi contratada para realizar os serviços médicos e hospitalares à paciente Danieli Priscila Santos de Quadros, na data de 02 de maio de 2016, conforme contrato de prestação de serviços em anexo, sendo que o pagamento dos serviços prestados foi realizado através de 02 (dois) cheques emitidos pelo Requerido, ambos do Banco do Brasil, agência 7866, conta corrente 12792-6, que seguem abaixo especificados: 1) Cheque n° UA-000026, no valor de R$ 725,00 (setecentos e cinte e cinco reais), emitido em 02 de maio de 2016, vencimento na data de 05 de agosto de 2016; 2) Cheque n° UA-000025, no valor de R$ 725,00 (setecentos e cinte e cinco reais), emitido em 02 de maio de 2016, vencimento na data de 05 de julho de 2016. Ocorre que, após o término dos serviços, o Réu não cumpriu sua obrigação de pagamento das despesas médicas e hospitalares, posto que todos os títulos de crédito foram devolvidos pelo motivo 21 (contra[1]ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente); que, procurou resolver a questão de forma amigável, não obtendo êxito, assim, busca a procedência do pedido, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.539,41 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais, quarenta e um centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, não contestou o pedido, conforme se pode constatar pela certidão Id 173844024. Sobre os termos da certidão, manifestou-se a parte autora, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu. E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor. Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141) Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Quanto à correção do débito. Tratando-se de ação monitória, no Superior Tribunal de Justiça é pacífico que nesta ação a correção monetária deve ser contada do vencimento, pena de enriquecimento sem causa do devedor; e, os juros, a partir da citação. "COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento." (AgRg no Ag 666617 / RS - Rel.Min.Humberto Gomes de Barros -3ª Turma. DJ.01/03/2007) "Ação monitória. Título de renda fixa. Correção monetária. Art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em omissão do acórdão quando o tema objeto do especial foi amplamente examinado e não há empeço a que transite sem o óbice do prequestionamento. 2. Já está assentada a jurisprudência da Corte "no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do inadimplente" (REsp n° 430.080/MT, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 9/12/02). "AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDE A CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43). CASO EM QUE FICOU ESTABELECIDA A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. 2. JUROS DA MORA. CONTAM-SE DA CITAÇÃO INICIAL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (REsp 55932/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, j. 29.11.1994, DJ 06.03.1995 p. 4362). "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. Recurso especial não conhecido." (REsp 554.694/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 06.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 329). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, em desfavor de GLAUTON BARBOSA EVANGELISTA, com qualificação nos autos, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 1.539,41 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais, quarenta e um centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária – INPC - a contar do vencimento. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se Intime-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt, 07 de junho de 2.024.-. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

11/11/2024, 00:00

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