Execução de Título Extrajudicial 0009241-42.2017.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009241-42.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 02:27

Definitivo

28/11/2025, 02:25

Trânsito em julgado

28/11/2025, 02:25

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:25

Publicação

04/11/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA POLO PASSIVO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA. Ante o requerimento do exequente, foi determinada a penhora online via SISBAJUD (ID. 164102037), a qual restou frutífera (ID. 164768487). O executado impugnou a penhora e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 166160826). Este Juízo indeferiu a impugnação apresentada, autorizando o levantamento das quantias constritas pelo exequente, e intimou o executado para comprovar a hipossuficiência alegada (ID. 181130986). Foi expedido alvará de levantamento (ID. 198688819). A parte exequente pugnou pela extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (ID. 199760525). Vieram-me conclusos. Decido. 02. Conforme se depreende da informação constante no ID. 199760525, ocorreu a quitação do débito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Assim, considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, o qual foi devidamente noticiado nos autos pela parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. 04. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, tendo em vista que, devidamente intimado, este deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. 05. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 06. Arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 16:57

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:38

Publicação

30/06/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA POLO PASSIVO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA. Ante o requerimento do exequente, foi determinada a penhora online via SISBAJUD (ID. 164102037), a qual restou frutífera (ID. 164768487). O executado impugnou a penhora e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 166160826). Este Juízo indeferiu a impugnação apresentada, autorizando o levantamento das quantias constritas pelo exequente, e intimou o executado para comprovar a hipossuficiência alegada (ID. 181130986). Foi expedido alvará de levantamento (ID. 198688819). A parte exequente pugnou pela extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (ID. 199760525). Vieram-me conclusos. Decido. 02. Conforme se depreende da informação constante no ID. 199760525, ocorreu a quitação do débito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Assim, considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, o qual foi devidamente noticiado nos autos pela parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. 04. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, tendo em vista que, devidamente intimado, este deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. 05. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 06. Arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA POLO PASSIVO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA. Ante o requerimento dos exequentes, foi determinada a penhora online via SISBAJUD (ID. 164102037), a qual restou parcialmente frutífera (ID. 164768487). O executado impugnou a penhora, alegando que os valores constritos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e de natureza salarial. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 166160826). O exequente, por sua vez, pleiteou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade (ID. 166634811). Vieram-me conclusos. Decido. 02. Da Impenhorabilidade dos Valores No que se refere a alegação de que são impenhoráveis as quantias inferiores a quarenta salários mínimos, por aplicação análoga do artigo 833, X do CPC, tenho que tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque a interpretação do referido dispositivo legal é restritiva e se aplica exclusivamente às contas poupança, conforme disposição expressa do texto normativo. Ademais, pelos documentos constantes nos autos, não foi demonstrado que os valores mantidos na conta corrente possuíam destinação específica para formação de fundo de reserva, o que inviabiliza a aplicação da regra de impenhorabilidade ao caso em questão. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022626-47.2022.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)(grifou-se). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)(grifou-se) De igual forma, embora o executado alegue que as quantias bloqueadas são impenhoráveis em razão de sua natureza salarial, verifica-se que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar tal alegação. A parte deixou de demonstrar a relação dos valores constritos com aqueles recebidos a título de salário, bem como não comprovou que se tratam de verbas indispensáveis à manutenção do seu sustento e de sua família. Destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. VENCIMENTOS NÃO COMPROVADOS. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Possível a penhora de valor em conta bancária, ainda que abastecida por verba salarial. Precedentes. (STJ – 4ªT - AgInt no REsp 1970968/DF 2021/0299958-8 – rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – j. 04/04/2022 – DJe 08/04/20/22). 2- Constitui ônus da Recorrente a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15, a excluir integralmente a possibilidade de penhora. 3- Restou ausente o extrato bancário para comprovar a composição de saldo, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do artigo 373, I do CPC.[...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020185-58.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024)(grifou-se). Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, uma vez que não restou comprovada a natureza salarial dos numerários constritos, afastando, assim, o regramento contido no art. 833, IV do CPC. 03. Neste termos, INDEFIRO a impugnação à penhora e o pedido de desbloqueio de valores. 04. Considerando o bloqueio positivo de ativos via SISBAJUD (ID. 164768487), DETERMINO à Secretaria que proceda à vinculação dos valores penhorados a estes autos. 04.1. Ademais, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 04.2. Caso os dados bancários ainda não tenham sido apresentados, INTIME-SE a parte exequente para indicar as informações necessárias à transferência dos valores (banco, número da conta, agência, titular e CPF). 05. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, INTIME-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos alegada, para viabilizar a análise do requerimento, mediante a juntada de declarações de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de suas contas, incluindo aquela na qual recebe os valores que declara como salário; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; bem como outros documentos que entenderem relevantes, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA 01. Antes de tudo, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, considerando o tempo transcorrido entre a presente data e a planilha apresentada no ID 69615585, fls. 93/94. 02. Cumprida a determinação acima, DEFIRO, DESDE JÁ, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada até o valor do débito exequendo. 03. Em consequência, tornem os autos conclusos para a realização da pesquisa, a ser realizada via sistema SISBAJUD. 04. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 05. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 06. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 07. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 06 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 08. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 09. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Da análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela pesquisa de endereço do executado (ID nº 124472981) mediante a pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como via ofício para as empresas NETFLIX, AMAZON, SHOPEE, HBO e SPOTIFY. O juízo tem acesso a diversas plataformas que possibilitam a busca de endereço. Dessa maneira, indefiro, por ora, o pedido de ofício às aludidas empresas. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para viabilizar a localização do endereço da parte adversa, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º c/c 319, § 1º, ambos do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional, pelo que DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento-TJMT/CGJ n.º 31/2022 de 15 de agosto de 2022. 2. Recolhidas as respectivas custas, proceda-se com a pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome do executado Tendo em perspectiva o princípio da colaboração, em homenagem ao qual é realizada a pesquisa ora deferida, caberá à parte exequente diligenciar no sentido de identificar entre os endereços obtidos aquele em que a parte executada possa ser efetivamente encontrada, não cabendo ao Poder Judiciário a expedição de cartas/mandados para todos os endereços indistintamente. Para tanto, assim que juntadas as respostas encaminhadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por oportuno, deverá recolher despesas de locomoção para fins de citação da parte executada via oficial de justiça, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 28 de novembro de 2023. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009241-42.2017.8.11.0059.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO AGUINALDO DOS SANTOS LIRA Vistos. Da análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela pesquisa de endereço do executado (ID nº 124472981) mediante a pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como via ofício para as empresas NETFLIX, AMAZON, SHOPEE, HBO e SPOTIFY. O juízo tem acesso a diversas plataformas que possibilitam a busca de endereço. Dessa maneira, indefiro, por ora, o pedido de ofício às aludidas empresas. Ante o exposto, DEFIRO o pleito de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para viabilizar a localização do endereço da parte adversa, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º c/c 319, § 1º, ambos do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional, pelo que DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento-TJMT/CGJ n.º 31/2022 de 15 de agosto de 2022. 2. Recolhidas as respectivas custas, proceda-se com a pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome do executado Tendo em perspectiva o princípio da colaboração, em homenagem ao qual é realizada a pesquisa ora deferida, caberá à parte exequente diligenciar no sentido de identificar entre os endereços obtidos aquele em que a parte executada possa ser efetivamente encontrada, não cabendo ao Poder Judiciário a expedição de cartas/mandados para todos os endereços indistintamente. Para tanto, assim que juntadas as respostas encaminhadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por oportuno, deverá recolher despesas de locomoção para fins de citação da parte executada via oficial de justiça, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 28 de novembro de 2023. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

29/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(156)