Execução de Título Extrajudicial 0007298-08.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007298-08.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007298-08.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABGAIL SERRATH DE MENEZES - ME, KATIUSCIA SERRATH CARVALHO, ABGAIL SERRATH DE MENEZES CARVALHO, GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase avançada de tramitação, na qual a parte exequente, em sua última manifestação, pugna pela reiteração de pesquisas de ativos financeiros e bens por meio do sistema eletrônico SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2010, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário, todas elas restando, até o momento, infrutíferas. Não obstante o direito do credor à satisfação de seu crédito, a execução deve pautar-se pelo princípio da utilidade e da eficiência processual (art. 8º do CPC). A reiteração automática de diligências que já se mostraram ineficazes, sem que a parte exequente apresente qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial dos devedores ou fato novo relevante, configura medida protelatória e inócua, onerando desnecessariamente a máquina judiciária. O poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento de diligências inúteis. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTA A SISTEMAS ELETRÔNICOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD). INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A renovação de ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD exige a apresentação de fatos novos ou indícios concretos de alteração patrimonial do executado. A reiteração automática e indefinida de medidas constritivas eletrônicas, sem demonstração de fato superveniente, afronta os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10302634420258110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025). (destacamos) Dessa forma, ante a ausência de indicação de novos bens ou de prova de mudança na fortuna dos executados, o indeferimento do pedido de nova pesquisa via SISBAJUD é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novas pesquisas eletrônicas (SISBAJUD), nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC, bem como ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ocorrência da eventual prescrição intercorrente, devendo o exequente, em especial, apontar causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, se houver. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:11

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:41

Publicação

09/10/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Abgail Serrath de Menezes - Me, Katiuscia Serrath Carvalho, Abgail Serrath de Menezes Carvalho e Gentil Oliveira de Carvalho. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0007298-08.2010.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente se manifestou no ID 188410950, requerendo a realização de pesquisa de bens por meio do sistema disponibilizado pela ANOREG/MT (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso). Contudo, é de conhecimento que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso atualmente disponibiliza o sistema SERP (Registros Públicos do Brasil), integrado à ferramenta SerpJud, com alcance nacional e finalidade específica de consulta de registros públicos, inclusive sobre a titularidade de bens imóveis. Diante disso, determino a realização de pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, por meio da ferramenta SerpJud. Após o cumprimento da diligência e obtidas as informações pertinentes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 17:35

Outras Decisões

07/10/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:42

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:09

Publicação

27/02/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:15

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007298-08.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. EXECUTADO: ABGAIL SERRATH DE MENEZES - ME, KATIUSCIA SERRATH CARVALHO, ABGAIL SERRATH DE MENEZES CARVALHO, GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça, “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: “Art. 1º. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Assim, o referido provimento se destina a “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que todas as demais diligências para localização de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, justificando a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida – observação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (CPC, art. 797). Por outro lado, constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. No caso, sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará e, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, como no caso dos autos, onde diversas pesquisas em variados sistemas já foram realizadas, sem, no entanto, obterem resultado satisfatório. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70080670318, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (N.U 1008715-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)” A despeito disso, é certo que se reveste a medida de caráter excepcional. Entretanto, no caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do executado inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, o que ocorreu na hipótese. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD e a parte exequente comprovou ter diligenciado na busca de bens declarados perante a Receita Federal, bem como veículos automotores de via terrestre, não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de bens das partes executadas ABGAIL SERRATH DE MENEZES - ME (CNPJ 00.877.931/0001-72), KATIUSCIA SERRATH CARVALHO (CPF: 793.662.441-49), ABGAIL SERRATH DE MENEZES CARVALHO (CPF: 065.656.111-49), GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO (CPF: 082.730.731-49), devendo para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Na sequência, INTIME-SE parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 25 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007298-08.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. EXECUTADO: ABGAIL SERRATH DE MENEZES - ME, KATIUSCIA SERRATH CARVALHO, ABGAIL SERRATH DE MENEZES CARVALHO, GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 163466803, no montante de R$ 1.264.998,43 (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 00.877.931/0001-72, CPF: 793.662.441-49, CPF: 065.656.111-49 e CPF: 082.730.731-49. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0007298-08.2010.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL AS em face de ABGAIL SERRATH DE MENEZES – ME, KATIUSCIA SERRATH CARVALHO, ABGAIL SERRATH DE MENEZES CARVALHO e GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO. Partes qualificadas. Realizada penhora on line, logrou-se êxito em bloquear o total de R$ 476,38 (quatrocentos e setenta e seis e trinta e oito centavos) em contas de titularidade da executada KATIUSCIA SERRATH CARVALHO – id. 135598414. A executada KATIUSCIA SERRATH CARVALHO apresentou o petitório de id. 139681030, postulando a liberação dos valores constritos em sua conta porquanto atinentes a verbas relativas ao seu salário. Com vista dos autos a parte exequente postulou pela manutenção da constrição, uma vez que a manifestação da executada foi intempestiva – id. 14300463. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II- Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que em recentíssimo julgamento proferido pelo STJ – EREsp 1874222, se entendeu possível a relativização da regra do §2º do artigo 833 do CPC, autorizando-se penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Além do mais, a impugnação se demonstra intempestiva, uma vez que intimada dia 16/janeiro/2024 e, apenas apresentando manifestação dia 29/janeiro/2024. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – FASE DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA– PENHORA “ON LINE” – IMPUGNAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO – ART. 854, §3º DO CPC – DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – MATÉRIA PRECLUSA – ART. 507 DO CPC - DECISÃO ANULADA– RECURSO PROVIDO. Consoante o art. 854, §3º, é lícito ao executado alegar que as quantias tonadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, não sendo possível alegar excesso de execução. É vedada a rediscussão das matérias já resolvidas no processo a cujo respeito se operou a preclusão, consoante disposto no art. 507 do CPC. (N.U 1007175-55.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2018, Publicado no DJE 08/02/2018) No caso dos autos, o valor penhorado corresponde a percentual inferior a 30% do valor do benefício recebido pela parte executada, não havendo comprometimento de sua dignidade, como também, obteve-se manifestação intempestiva, portanto, a manutenção da penhora realizada. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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