Acordo de Não Persecução Penal 1000301-79.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR

Partes do Processo

VANDERLEI MARCOS RANCATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

22/07/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

21/07/2024, 02:05

Definitivo

20/05/2024, 16:45

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:45

Movimentação processual

20/05/2024, 16:44

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:26

Ato ordinatório

15/04/2024, 18:24

Ato ordinatório

19/12/2023, 10:59

Documento (Ofício)

19/12/2023, 10:57

Trânsito em julgado

19/12/2023, 10:23

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:03

Documento (Alvará)

13/12/2023, 16:12

Expedição de documento (Informações)

13/12/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:52

Todas as movimentações(93)

Documento (Certidão)

22/07/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

21/07/2024, 02:05

Definitivo

20/05/2024, 16:45

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:45

Movimentação processual

20/05/2024, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•29/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:26

Ato ordinatório

15/04/2024, 18:24

Ato ordinatório

19/12/2023, 10:59

Documento (Ofício)

19/12/2023, 10:57

Trânsito em julgado

19/12/2023, 10:23

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:03

Documento (Alvará)

13/12/2023, 16:12

Expedição de documento (Informações)

13/12/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:52

Ato ordinatório

12/12/2023, 18:13

Documento (Alvará)

12/12/2023, 18:01

Documento (Alvará)

12/12/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 19:13

Publicação

01/12/2023, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:16

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000301-79.2021.8.11.0108.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: VANDERLEI MARCOS RANCATTI Cuida-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal ofertado ao beneficiário VANDERLEI MARCOS RANCATTI. Verifica-se que, o denunciado cumpriu o acordo integralmente. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Do compulsar dos autos, verifico que restou comprovado que o denunciado cumpriu as condições impostas quando da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, sendo certo que não há no feito informação alguma quanto à transgressão das condições impostas. Ante o exposto, tendo cumprido integralmente a pena que lhe foi imposta, DECLARO extinta a punibilidade de VANDERLEI MARCOS RANCATTI, com fundamento nos arts. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e 66, II da Lei nº 7.210/84. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Lucas do Rio Verde/MT para Tapurah/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito em Substituição Legal.

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 22:29

Recebimento

04/10/2023, 18:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/10/2023, 18:37

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 17:17

Desarquivamento

03/10/2023, 17:00

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:44

Provisório

14/09/2023, 10:23

Desarquivamento

14/09/2023, 10:20

Ato ordinatório

14/09/2023, 10:20

Provisório

01/06/2023, 13:52

Provisório

01/06/2023, 13:51

Desarquivamento

01/06/2023, 13:21

Provisório

01/06/2023, 13:20

Desarquivamento

01/06/2023, 13:18

Provisório

11/01/2023, 12:26

Ato ordinatório

19/12/2022, 14:04

Decurso de Prazo

17/12/2022, 01:19

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:27

Documento

12/12/2022, 13:37

Ato ordinatório

12/12/2022, 13:36

Documento (Ofício)

12/12/2022, 13:34

Documento (Ofício)

12/12/2022, 13:29

Ato ordinatório

12/12/2022, 13:14

Ato ordinatório

21/11/2022, 08:47

Mandado

27/10/2022, 16:11

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2022, 14:47

Decurso de Prazo

27/09/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 18:43

Ato ordinatório

26/09/2022, 09:00

Recebimento

23/09/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:30

de Conciliação (realizada; Facilitador)

23/09/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 09:54

Mandado (entregue ao destinatário)

21/09/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 15:29

Mandado

08/08/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 08:45

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:26

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2022, 07:21

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2022, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 07:14

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:12

Recebimento

04/08/2022, 16:26

de Conciliação (Juiz(a); designada)

04/08/2022, 16:25

Mero expediente

04/08/2022, 16:23

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

04/08/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 14:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/08/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:14

Mandado

27/07/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2022, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 11:01

Ato ordinatório

26/07/2022, 10:59

Recebimento

15/06/2022, 13:36

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

15/06/2022, 13:36

Mero expediente

15/06/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 14:16

Petição (Denúncia)

13/09/2021, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 17:12

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:57

Recebimento

15/03/2021, 17:03

Documento (Certidão; Petição (outras))

15/03/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 15:37

Recebimento

12/03/2021, 15:36

Remessa (outros motivos)

12/03/2021, 15:36

Distribuição (sorteio)

12/03/2021, 15:36