Embargos à Execução 1025718-51.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1025718-51.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 10:59

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 18:12

Definitivo

18/01/2024, 13:21

Trânsito em julgado

18/01/2024, 13:21

Publicação

01/12/2023, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025718-51.2023.8.11.0015.. EMBARGANTE: RONES ROSA EMBARGADO: M. L. B. R. REPRESENTANTE: RAYANNA CYNTHIA MARQUES BRANDAO Vistos. A partir da vigência da CPC/2015 não mais existe o processo de execução de título executivo judicial, ou seja, os alimentos passaram a ser exigidos através de cumprimento de sentença. O procedimento adequado de defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, é a impugnação, na forma disposta no art. 525, e não, os embargos à execução, que se limitam às execuções de título extrajudicial. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo.( TJ-DF - 7523951020208070016 1387741 – 30/11/2021). Ante o exposto, com arrimo no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade, vez que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 21:30

Indeferimento da petição inicial

28/11/2023, 21:29

Retificação de Classe Processual

20/10/2023, 13:02

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 12:57

Documento

20/10/2023, 12:57

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/10/2023, 12:57

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 12:57

Documento

20/10/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025718-51.2023.8.11.0015.. EMBARGANTE: RONES ROSA EMBARGADO: M. L. B. R. REPRESENTANTE: RAYANNA CYNTHIA MARQUES BRANDAO Vistos. A partir da vigência da CPC/2015 não mais existe o processo de execução de título executivo judicial, ou seja, os alimentos passaram a ser exigidos através de cumprimento de sentença. O procedimento adequado de defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, é a impugnação, na forma disposta no art. 525, e não, os embargos à execução, que se limitam às execuções de título extrajudicial. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo.( TJ-DF - 7523951020208070016 1387741 – 30/11/2021). Ante o exposto, com arrimo no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade, vez que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

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