Execução de Título Extrajudicial 0001858-46.2005.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001858-46.2005.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:22

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:22

Publicação

22/04/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001858-46.2005.8.11.0087.. EXEQUENTE: AGRICOLA BOMSOLO LTDA EXECUTADO: IVANIR KURTEN, GABRIEL WRONSKI 801201 DECISÃO Vistos. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente arquivado (código 801201), com a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Ressalto que, durante a suspensão, não serão praticados atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a reiteração do impulso oficial, exceto se comprovada alteração relevante na situação patrimonial do executado. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:19

Execução frustrada

16/04/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:14

Publicação

21/01/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:24

Petição (Renúncia de mandato)

14/01/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

14/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001858-46.2005.8.11.0087.. EXEQUENTE: AGRICOLA BOMSOLO LTDA EXECUTADO: IVANIR KURTEN, GABRIEL WRONSKI Vistos. A exequente interpôs embargos de declaração, sob o ID 197069961, alegando omissão na decisão que deferiu o pedido de levantamento sem analisar os argumentos contrários apresentados. Requereu que fosse sanada a omissão mediante manifestação expressa sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade e o ônus da prova do executado, pleiteando ainda a reforma da decisão para indeferir o pedido de levantamento e manter a penhora sobre o valor bloqueado. Instado no ID 198062592, o executado não se manifestou Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. O executado requereu o desbloqueio do valor de R$ 8.079,76, alegando que os recursos são provenientes de benefícios previdenciários e economias depositadas em caderneta de poupança, tendo sido anteriormente liberados por decisão judicial nos autos nº 0001007-60.2010.8.16.0097 da Comarca de Ivaiporã-PR. Sustentou a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, desde que comprovadamente de natureza previdenciária (ID 190355352) Por sua vez, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, argumentando que o executado não apresentou comprovação robusta e inequívoca da alegada impenhorabilidade. Destacou que não houve prova documental de que os valores possuíam origem exclusiva em proventos previdenciários ou que estavam efetivamente aplicados em caderneta de poupança. Sustentou que o mero extrato bancário era insuficiente para demonstrar a origem dos recursos e que a liberação em outro juízo não transferia automaticamente a qualidade de impenhorável aos valores ora constritos. Requereu o indeferimento da impugnação à penhora, invocando o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade (ID 195207688). Pois bem. A decisão que determinou o desbloqueio dos valores (ID 195704658) incorreu em omissão ao deferir o pedido de levantamento do executado sem analisar os argumentos e fundamentos apresentados pela exequente em sua manifestação de ID 195207688, que questionavam expressamente a ausência de comprovação robusta da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Suprindo a omissão identificada, passo a analisar os argumentos apresentados pela exequente sobre a insuficiência da prova da impenhorabilidade. Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus do executado comprovar que os bens objeto da penhora são impenhoráveis. Este ônus não foi adequadamente cumprido nos presentes autos. Embora o executado alegue que os valores bloqueados de R$ 8.079,76 sejam provenientes de benefícios previdenciários liberados em outro juízo (autos nº 0001007-60.2010.8.16.0097), a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca: a) que os valores efetivamente depositados na conta objeto da penhora possuem origem exclusiva em proventos previdenciários; b) que a conta bloqueada constitui caderneta de poupança, conforme exigido pela legislação para a aplicação da impenhorabilidade; e c) que os recursos representam a única reserva financeira disponível do executado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento de que "a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível" (TJ-MT - Agravo Regimental Cível: 10290668820248110000, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 05/03/2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, especificamente quanto à natureza presumida ou não da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária. III. Razões de decidir. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não tem caráter absoluto, sendo necessária a demonstração pelo devedor de que a quantia bloqueada constitui sua única reserva financeira. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a comprovação pelo devedor de que os valores penhorados constituem sua única reserva financeira disponível, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe quando o agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 1.021, § 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.08.2020. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10290668820248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 05/03/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/03/2025) A mera alegação de liberação judicial em outro processo não transfere automaticamente a qualidade de impenhorável aos valores ora constritos, sendo imprescindível análise individualizada da origem, natureza e destinação dos recursos neste juízo específico. O executado acostou o extrato ao ID 190355369, no qual se verifica que desde 31/12/2023 já havia um saldo de 11.118,36, antes mesmo do suposto depósito de ID 190355370, que somente ocorreu em 05/02/2025, o que não corrobora a versão narrada. Além disso, em 10/04/2024 houve depósito R$ 2.000,00, totalizando um saldo de R$ 13.306,01. Portanto, pela análise do extrato, não restou demonstrado que o valor constrito originariamente de R$ 10.989,89, em 24/05/2025, tratava-se de verba impenhorável. Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela exequente, reconhecendo a omissão apontada na decisão embargada. INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo executado no ID 190355352, mantendo-se a penhora para garantia do crédito exequendo. REVOGO a decisão anterior que deferiu o levantamento dos valores, determinando o CANCELAMENTO do alvará eventualmente expedido e ainda não cumprido. EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado, após preclusa a presente decisão. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE as partes desta decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Renúncia de mandato)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(16)