Execução de Título Extrajudicial 1000783-28.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000783-28.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - EXECUTADO: RODRIGO FERNANDES RIBEIRO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos do Processo nº 1000783-28.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICREDI LTDA. em face de RODRIGO FERNANDO RIBEIRO, alegando, em síntese, ser credora do valor de R$ 38.158,12, em razão de obrigações assumidas na “Proposta de Participação a Grupo de Consórcio e no “Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia” - Grupo de Consórcio nº 010452, cota 0353, com prazo de duração de 100 parcelas. 2. O executado foi contemplado e, com o crédito, adquiriu UMA EMBARCAÇÃO, MARCA ORCA, MODELO JETSKY MODELO GTI 90 STANDARD, ANO FAB/MOD 2018/2018, COR BRANCO/AZUL, CHASSI YDV35251J71800000 (DOC.03). 3. Visando a garantir a dívida assumida, o executado firmou contrato de alienação fiduciária. Encontra-se inadimplente com as parcelas nº 021 vencida em 14/02/2022 até a parcela nº 042 vencida em 13/11/2023. 4. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE o executado para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 5. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 6. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 7. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 8. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 9. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome do executado no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 10. ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 11. Advirta-se o executado que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 12. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 13. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de novembro de 2023. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para INTIMAR a parte Exequente, acerca do cumprimento do acordo ID 138791360, para que se manifeste no que achar necessário, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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