Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-11.2014.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-11.2014.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0001745-11.2014.8.11.0012 AUTOR: DELMEIRES PEREIRA BORGES RÉU(S): MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Vistos, A fim de evitar futuras alegações de nulidade, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública, em atenção à decisão de id. 203948675, permanecendo os autos na secretaria enquanto não transcorrido. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente processo a fim de intimar a parte exequente para se manifestar à respeito dos esclarecimentos do perito ID.227100595, no prazo legal. NOVA XAVANTINA, datado e assinado digitalmente. MARA ALINE RODRIGUES PORTO Gestor de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DELMEIRES PEREIRA BORGES em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, qualificados nos autos. A r. sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial (Id. 73682431, fs. 155ss). Nos termos do V. Acórdão o recurso de apelação do ente municipal foi parcialmente provido para o fim de retificar a sentença para que seja feita a liquidação por arbitramento, para apurar a defasagem da remuneração e índice da apelada, com correção monetária após 30/06/2009 pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (id. 73682431, fs. 225ss). Certificou-se o trânsito em julgado (id. 73682431, f. 234). Proferiu-se despacho inicial de liquidação de sentença (id. 112263562), nomeando-se a empresa Real Brasil para realizar a perícia contábil. A empresa de perícias informou nos autos a data, horário e local da realização da perícia, tendo requerido a apresentação pela parte ré dos seguintes documentos (id. 157779337): I. Holerites/Fichas Financeiras da parte requerente ou de servidor do mesmo cargo, do período entre nov/1993 a dez/1994; II. Documentos que comprovem a reestruturação de carreira, referente ao cargo do requerente; III. Outros documentos que julgarem necessários para o bom andamento dos trabalhos periciais. Na petição de id. 174163617 a empresa reiterou a necessidade exibição dos documentos para a realização da perícia. O ente municipal diz que enviou os documentos para email de [email protected], mas não juntou ao processo (Id. 188412554). Consoante se infere do laudo pericial anexado no id. 198356951, o Sr. Perito chegou às seguintes conclusões: “(...) Apesar das tratativas, este perito não logrou êxito na obtenção da documentação essencial para o cumprimento do encargo. Tal situação prejudicou o atendimento do determinado pelo MM. Juiz e apresentação dos resultados. Frente a estas considerações, concluem-se os trabalhos periciais com as seguintes ponderações: I. Conforme dito, este perito buscou reunir os elementos necessários e coletar a documentação necessária para a perícia, no entanto, não foram apresentados todos os documentos necessários; II. A análise da defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos para URV requer, necessariamente, a apresentação das fichas financeiras da requerente OU de servidor de cargo equivalente no período de nov/93 a dez/94;”. III. Porém, não obstante as diligências realizadas, o trabalho restou prejudicado em vista da indisponibilidade de documentos essenciais para a apuração e demonstração de eventual quantum. Assim, os procedimentos técnicos previstos não puderam ser integralmente executados e concluídos; IV. Levando em consideração os casos análogos ao presente, nos quais a requerente ingressou durante e após março/1994 ou se o município requerido não dispõe de tais fichas financeiras, a título meramente colaborativo e sem adentrar em aspectos jurídicos, a alternativa disponível para resolução do litígio é a apuração de eventual defasagem salarial com base em informações oriundas de outro servidor do mesmo cargo que esteve em exercício entre nov/1993 a fev/1994; É o relatório. Decido. 2. Diante da ausência da juntada das fichas financeiras da autora/exequente, determino que a ré junte ao processo as fichas financeiras do mesmo período requerido pelo Sr. Perito de servidores paradigma ocupantes do mesmo cargo da autora. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – LAUDO EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA – RECURSO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8.880/1994. 2. Constatada a dissonância do cálculo com os parâmetros fixados pelo artigo 22, da Lei n.º 8.880/94, impõe-se a realização de nova perícia, a fim de que seja examinado se o pagamento da verba, sob a rubrica “Dif. Conv. MP- 482 URV”, nas fichas financeiras de abril, maio e junho de 1994, dos servidores paradigma, supriu a alegada defasagem na remuneração, bem como se as Leis do Estado de Mato Grosso, que reajustaram os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, promoveram a efetiva recomposição da remuneração do servidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177172520238110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/02/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL REALIZADA – SERVIDORA PARADIGMA – CARGO DIVERSO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Uma vez constatado que o servidor paradigma ocupa cargo diverso daquele ocupado pelo apelante, há que se declarar nula a sentença a fim de seja realizada nova perícia. (TJ-MT - AC: 10033644420188110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) 3. Com a apresentação das fichas financeiras na forma determinada, intime-se a empresa de perícias a juntar ao processo o Laudo Pericial complementar, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Na sequência, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, em ulteriores 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0001745-11.2014.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB, da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, antes de promover a conclusão, impulsiono os autos para: INTIMAR as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial (ID. 198356951), documentos anexados aos autos. Nova Xavantina - MT, 23 de junho de 2025. MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES Técnico(a) Judiciário(a)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0001745-11.2014.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023-GAB, da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, antes de promover a conclusão, impulsiono os autos para: INTIMAR as partes acerca do agendamento da Perícia - Petição ID. 189580115 (26/05/2025, às 14h30min). Nova Xavantina - MT, 5 de abril de 2025. MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES Técnico(a) Judiciário(a)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA 1. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de id. 112263562 “Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais”. 2. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Intimação - DESPACHO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA 1. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de id. 112263562 “Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais”. 2. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Intimação - DESPACHO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA 1. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de id. 112263562 “Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais”. 2. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA 1. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de id. 112263562 “Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais”. 2. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Em ID 12567725, no dia 09/08/2023, o município manifestou concordância com a proposta de honorários. Em ID 125793623, no dia 10/08/2023, requereu a desconsideração da concordância e impugnou o valor apresentado pelo perito, alegando excesso. Em que pese a manifestação de ID 125793623, tenho que a impugnação aos honorários periciais encontra-se acobertada pela preclusão consumativa e lógica, uma vez que, na primeira oportunidade que o município teve de se manifestar nos autos, concordou com a proposta dos honorários, de modo a ser inviável novo ato incompatível com aquele já realizado num primeiro momento. Destarte, INDEFIRO o pedido de ID 125793623 e determino que o feito aguarde em secretaria o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para pagamentos dos honorários periciais e prosseguimento dos trabalhos da perícia. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para bloqueio de valores aptos a garantir o pagamento da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Intimação - DECISÃO Vistos. Em que pese ter sido recebida a presente ação como Cumprimento de Sentença, verifica-se, na verdade, se tratar de Liquidação de Sentença, uma vez que determinado expressamente no acórdão proferido tal modalidade (ID 73682431, fl. 224/225). Assim, PROCEDA-SE o cartório as alterações necessárias na classe processual. No caso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deva recair sobre a parte sucumbente da lide originária. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 408, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, para atuar no processo a fim de que realize perícia contábil, objetivando a liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Importante consignar que na presente fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Ademais, salienta-se o teor da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Com a chegada da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte executada para depositar ou impugnar o valor dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Em que pese ter sido recebida a presente ação como Cumprimento de Sentença, verifica-se, na verdade, se tratar de Liquidação de Sentença, uma vez que determinado expressamente no acórdão proferido tal modalidade (ID 73682431, fl. 224/225). Assim, PROCEDA-SE o cartório as alterações necessárias na classe processual. No caso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deva recair sobre a parte sucumbente da lide originária. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 408, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, para atuar no processo a fim de que realize perícia contábil, objetivando a liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Importante consignar que na presente fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Ademais, salienta-se o teor da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Com a chegada da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte executada para depositar ou impugnar o valor dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO REQUERENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 0001745-11.2014.8.11.0012 Vistos. Considerando que a petição de ID 106598490 foi protocolada sem o teor dos pedidos formulados pelo exequente, renova-se a intimação para o demandante requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 17 de janeiro de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO REQUERENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 0001745-11.2014.8.11.0012 Vistos. À vista da remessa dos autos a este Juízo, DETERMINO a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 5 de dezembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DELMEIRES PEREIRA BORGES em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, qualificados nos autos. A r. sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial (Id. 73682431, fs. 155ss). Nos termos do V. Acórdão o recurso de apelação do ente municipal foi parcialmente provido para o fim de retificar a sentença para que seja feita a liquidação por arbitramento, para apurar a defasagem da remuneração e índice da apelada, com correção monetária após 30/06/2009 pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (id. 73682431, fs. 225ss). Certificou-se o trânsito em julgado (id. 73682431, f. 234). Proferiu-se despacho inicial de liquidação de sentença (id. 112263562), nomeando-se a empresa Real Brasil para realizar a perícia contábil. A empresa de perícias informou nos autos a data, horário e local da realização da perícia, tendo requerido a apresentação pela parte ré dos seguintes documentos (id. 157779337): I. Holerites/Fichas Financeiras da parte requerente ou de servidor do mesmo cargo, do período entre nov/1993 a dez/1994; II. Documentos que comprovem a reestruturação de carreira, referente ao cargo do requerente; III. Outros documentos que julgarem necessários para o bom andamento dos trabalhos periciais. Na petição de id. 174163617 a empresa reiterou a necessidade exibição dos documentos para a realização da perícia. O ente municipal diz que enviou os documentos para email de [email protected], mas não juntou ao processo (Id. 188412554). Consoante se infere do laudo pericial anexado no id. 198356951, o Sr. Perito chegou às seguintes conclusões: “(...) Apesar das tratativas, este perito não logrou êxito na obtenção da documentação essencial para o cumprimento do encargo. Tal situação prejudicou o atendimento do determinado pelo MM. Juiz e apresentação dos resultados. Frente a estas considerações, concluem-se os trabalhos periciais com as seguintes ponderações: I. Conforme dito, este perito buscou reunir os elementos necessários e coletar a documentação necessária para a perícia, no entanto, não foram apresentados todos os documentos necessários; II. A análise da defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos para URV requer, necessariamente, a apresentação das fichas financeiras da requerente OU de servidor de cargo equivalente no período de nov/93 a dez/94;”. III. Porém, não obstante as diligências realizadas, o trabalho restou prejudicado em vista da indisponibilidade de documentos essenciais para a apuração e demonstração de eventual quantum. Assim, os procedimentos técnicos previstos não puderam ser integralmente executados e concluídos; IV. Levando em consideração os casos análogos ao presente, nos quais a requerente ingressou durante e após março/1994 ou se o município requerido não dispõe de tais fichas financeiras, a título meramente colaborativo e sem adentrar em aspectos jurídicos, a alternativa disponível para resolução do litígio é a apuração de eventual defasagem salarial com base em informações oriundas de outro servidor do mesmo cargo que esteve em exercício entre nov/1993 a fev/1994; É o relatório. Decido. 2. Diante da ausência da juntada das fichas financeiras da autora/exequente, determino que a ré junte ao processo as fichas financeiras do mesmo período requerido pelo Sr. Perito de servidores paradigma ocupantes do mesmo cargo da autora. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – LAUDO EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA – RECURSO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8.880/1994. 2. Constatada a dissonância do cálculo com os parâmetros fixados pelo artigo 22, da Lei n.º 8.880/94, impõe-se a realização de nova perícia, a fim de que seja examinado se o pagamento da verba, sob a rubrica “Dif. Conv. MP- 482 URV”, nas fichas financeiras de abril, maio e junho de 1994, dos servidores paradigma, supriu a alegada defasagem na remuneração, bem como se as Leis do Estado de Mato Grosso, que reajustaram os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, promoveram a efetiva recomposição da remuneração do servidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177172520238110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/02/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL REALIZADA – SERVIDORA PARADIGMA – CARGO DIVERSO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Uma vez constatado que o servidor paradigma ocupa cargo diverso daquele ocupado pelo apelante, há que se declarar nula a sentença a fim de seja realizada nova perícia. (TJ-MT - AC: 10033644420188110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) 3. Com a apresentação das fichas financeiras na forma determinada, intime-se a empresa de perícias a juntar ao processo o Laudo Pericial complementar, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Na sequência, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a respeito, em ulteriores 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Intimação - DECISÃO Vistos. Em que pese ter sido recebida a presente ação como Cumprimento de Sentença, verifica-se, na verdade, se tratar de Liquidação de Sentença, uma vez que determinado expressamente no acórdão proferido tal modalidade (ID 73682431, fl. 224/225). Assim, PROCEDA-SE o cartório as alterações necessárias na classe processual. No caso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deva recair sobre a parte sucumbente da lide originária. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 408, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, para atuar no processo a fim de que realize perícia contábil, objetivando a liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Importante consignar que na presente fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Ademais, salienta-se o teor da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Com a chegada da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte executada para depositar ou impugnar o valor dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Em que pese ter sido recebida a presente ação como Cumprimento de Sentença, verifica-se, na verdade, se tratar de Liquidação de Sentença, uma vez que determinado expressamente no acórdão proferido tal modalidade (ID 73682431, fl. 224/225). Assim, PROCEDA-SE o cartório as alterações necessárias na classe processual. No caso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deva recair sobre a parte sucumbente da lide originária. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 408, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, para atuar no processo a fim de que realize perícia contábil, objetivando a liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Importante consignar que na presente fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Ademais, salienta-se o teor da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Com a chegada da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte executada para depositar ou impugnar o valor dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

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