Execução Fiscal 0007349-77.2011.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0007349-77.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA Processo nº 0007349-77.2011.8.11.0037. Vistos. Inicialmente, proceda-se a associação deste feito com os de nº 0004704-74.2014.8.11.0037, 0004703-89.2014.8.11.0037, 0004916-95.2014.8.11.0037, 0006891-55.2014.8.11.0037, 1005908-34.2017.8.11.0037, 1002312-08.2018.8.11.0037 e 1000992-78.2022.8.11.0037. Todavia, indefiro com relação aos de nº 1001868-38.2019.8.11.0037, 0009102-98.2013.8.11.0037 e 0009103-83.2013.8.11.0037, tendo em vista que foram extintos sem resolução do mérito e encontram-se arquivados definitivamente, Outrossim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, determino o regular prosseguimento do feito e promova-se a intimação da parte executada para ciência da penhora e avaliação realizada sobre o bem imóvel de propriedade da executada (ID 206199124), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 14:04

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:04

Expedição de documento

06/05/2026, 14:04

Documento

07/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:28

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:52

Expedição de documento

10/02/2026, 13:52

Documento

10/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:47

Publicação

11/10/2025, 01:33

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA Processo nº 0007349-77.2011.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando, em síntese, contradição/obscuridade na decisão retro. É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA Processo nº 0007349-77.2011.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 199712945, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, nulidade de citação, prescrição intercorrente, bem como aplicação da Resolução 547 do CNJ, postulando pela extinção do feito. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 201804706, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do CPC, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Da nulidade de citação e prescrição intercorrente: Compulsando os autos, verifica-se que, após a primeira tentativa frustrada de citação por meio dos Correios (ID nº 142198670 – fls. 15/16), realizada em 02/01/2012, a Fazenda Pública Municipal requereu, em 22/08/2012 (ID nº 142198670 – fl. 17), a citação da parte executada por Oficial de Justiça. Contudo, tal petição não foi apreciada por este Juízo. Posteriormente, em novo requerimento datado em 13/07/2018 (ID nº 142198670 – fl. 37), a Fazenda reiterou o pedido de citação via Oficial de Justiça, sendo a diligência efetivada apenas em 15/04/2019 (ID nº 142198671 – fl. 05). Em razão da citação infrutífera, em 05/07/2019 (ID nº 142198671 – fls. 7/8), a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios Claudio Cesar da Rocha Camargo e Hely Feliciano de Camargo, pleiteando, na mesma ocasião, a citação dos referidos sócios, bem como a adoção de medidas constritivas. Tais requerimentos foram analisados apenas em 28/07/2020, quando foi proferida decisão interlocutória que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal e determinou o prosseguimento das medidas constritivas (ID nº 142198671 – fl. 18). Todavia, sem que houvesse o efetivo cumprimento das medidas deferidas, foi proferida, em 24/05/2022, sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente (ID nº 142198672). Em sede do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública, o Tribunal de origem, em 06/09/2022, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que reconheceu a culpa exclusiva do judiciário e ausência de inércia da exequente (ID nº 96697845), não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Assim, com o retorno dos autos, este juízo, em razão do esgotamento das diligências para citação da executada, determinou a citação por edital, que foi publicado em 01/11/2023, afastando, assim, a nulidade da citação ocorrida nos autos. Da aplicação da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF: Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Com o fito de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184, o CNJ editou, aos 22/02/2024, a Resolução n.º 547, estabelecendo: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). In casu, constata-se que os requisitos necessários para a extinção da execução fiscal não se fazem presentes, considerando que a parte executada fora devidamente citada, bem como estão presentes indícios de bens/patrimônio para garantia da execução, sendo imprescindível o prosseguimento regular do feito, assegurando o direito de cobrança judicial ao ente público. Do cancelamento da ordem de penhora na matrícula nº 3.471 no CRI desta Comarca: O excipiente/executado sustenta que o imóvel possui várias penhoras e hipotecas averbadas/registradas na matrícula, bem como que a somatória dos débitos das penhoras ultrapassa o valor do imóvel, restando infrutífera a penhora do bem. Entretanto, a penhora consiste em ato do processo de execução com o escopo de expropriar bens e valores do executado, objetivando a satisfação do crédito já reconhecido e representado por título executivo. Assim, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, o credor da primeira terá preferência sobre as subsequentes, conforme previsto no art. 797 do CPC, in verbis: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Coexistindo mais de uma penhora ou havendo concorrência entre credores/exequentes, é indispensável a instauração de concurso especial de credores, nos termos do art. 908 do CPC, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda, cediço que a averbação gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros do ônus gravado sobre o bem, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme preceitua o art. 844 do CPC. Assim, mostram-se ausentes os motivos para que se promova o cancelamento da ordem de penhora do imóvel neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id nº 199712945. Intimem-se a empresa executada do auto de penhora, bem como ambas as partes acerca do laudo de avaliação do imóvel, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0007349-77.2011.8.11.0037 R$ 2.444,62 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Sao Jose 151, Sao Cristovao, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, CNPJ: 02.177.690/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 3.749,54(Três mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2064/2009; 3559/2009; 5372/2009. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IDELBRANDO SILVA DE OLIVEIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

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