Procedimento Comum Cível 1000837-61.2020.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000837-61.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:59

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 10:43

Definitivo

20/02/2025, 10:43

Trânsito em julgado

20/02/2025, 10:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:07

Publicação

12/12/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000837-61.2020.8.11.0032.. REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILZA CARLOS DA SILVA Trata-se de embargos de declaração oposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Alega, em síntese, que há contradição na sentença objurgada, eis que fixou os honorários de sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa atualizado. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, o recurso interposto deve ser conhecido e provido, eis que, de fato, há contradição na sentença atacada. Isso porque, conforme se depreende da parte dispositiva, foi consignada a parte autora pagaria os honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo, por ser a demanda julgada improcedente, não há condenação no feito, devendo ser fixado os honorários com base no valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pea parte requerida, ante a existência de contradição na parte dispositiva da sentença, que deverá constar: (...). “Com supedâneo nos princípios da causalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil; no entanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC”. Mantenho inalterados os demais fundamentos da sentença. INTIMEM-SE as partes. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento

10/12/2024, 17:46

Expedição de documento

10/12/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 17:32

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000837-61.2020.8.11.0032.. REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILZA CARLOS DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposto por MARILZA CARLOS DA SILVA, em face BANCO BRADESCO S.A. Recebida a inicial (id 35193401). O Banco requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (id 37559545). Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda (id 37559813). Tentada a conciliação, restou infrutífera por ausência de acordo (id 44916744). Jungida impugnação (id 45527494). Este Juízo declinou a competência para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (id 134803532). O requerido apôs embargos de declaração, aduzindo haver omissão na decisão atacada, por não se tratar de matéria bancária (id 136709847). Acolhido os embargos declaratórios, acolhido o pedido de retificação do polo passivo e determinada a intimação das partes para especificar as provas (id 160098779). A parte requerida manifestou não possuir outras provas a produzir (id 164085632). Decorrido o prazo para a parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Do Mérito. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. 2.1. Da Responsabilidade Civil: Conforme narrado no relatório, a demanda em tela refere-se à obrigação de pagar e indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento de contrato de seguro residencial por ocorrência de sinistro. Diante disso, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 77.828,83 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor das despesas com material e mão de obra necessária para reforma do imóvel; R$ 4.097,00(quatro mil e noventa e sete reais), correspondente as despesas com os móveis deteriorados; R$ 62.147,68(sessenta e dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor dos alugueis, bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. O caso em tela retrata espécie de responsabilidade civil contratual, de modo que a pretensão da autora será analisada sob a ótica do art. 757 do Código Civil de 2002. Além disso, a demanda será analisada neste momento sob a ótica da cognição exauriente, observando-se a regra do ônus probatório disposto no art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil. A parte autora visando o recebimento de cobertura securitária referente a danos ocasionados por vendaval ocorrido em 30.09.2019 e em razão do contrato de seguro firmado com a requerida, acionou a instituição bancária para que lhe fossem restituídos os prejuízos, uma vez que há amparo contratual para os danos causados por vendaval até fumaça. Após o envio da documentação solicitada pela ré, houve o pagamento de R$ 20.978,15 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos) em 23.10.2019, sendo que o valor total dos prejuízos seria de R$ 77.828,83 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) e por decorrência do pagamento parcial do prêmio, não foi possível realizar os reparos necessários, motivo pelo qual não foi realizado serviço de cobertura do telhado de qualidade, o que provocou a deterioração e móveis, além de tê-la obrigado a arcar com os custos de aluguel de outro imóvel por dois meses enquanto o serviço era realizado. Em relação ao primeiro ponto controvertido, relacionado ao quantum indenizatório fixado no contrato de seguro. A parte autora alega desconhecimento das condições da tabela de resgate constante das condições gerais e os valores do resgate, contudo, verifica-se do contrato seguro (id 34700029) que a parte autora assinou o contrato, assinalando ciência de todos os termos. Em continuidade, o bilhete do seguro contratado pela parte autora e juntado pela parte requerida ao id 37559823, demonstra que a contratação da opção 6 de cobertura do seguro, que prevê a cobertura para Vendaval até Fumaça o limite máximo de garantia por cobertura contratada o importe de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), restando incontroverso a ocorrência do vendaval, coberto pelo seguro. Em analise as condições gerais do seguro (id 37559826), verifica-se na COBERTURA 02 – VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, QUEDA DE AERONAVE OU QUAISQUER OUTROS ENGENHOS AÉREOS OU ESPACIAIS, IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E FUMAÇA, item 2. Riscos Cobertos: 2. Riscos Cobertos Esta cobertura garante, até o Limite Máximo de Garantia contratado, os danos materiais causados diretamente aos bens segurados exclusivamente em consequência de vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, queda de aeronave ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, impacto de veículos terrestres e fumaça. 2.1. Para os sinistros de vendaval, furacão, ciclone, tornado e granizo, cada evento ocorrido após um período mínimo de 72h (setenta e duas horas) consecutivas será considerado como um novo sinistro. Conforme se depreende dos autos, houve o pagamento do sinistro de forma administrativa até o limite máximo de garantia por cobertura contratada o importe de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), conforme extrato apresentado pela autora ao id 34700346. Assim, verificada o pagamento integral do prêmio previsto no seguro, afigura-se legal a negativa administrativa, pois os danos causados no imóvel decorrentes de fatores não assegurados ou valores superiores ao prêmio, não tem previsão contratual de cobertura. Deste modo, ausente prova do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I), deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, sendo inadmissível a ampliação das hipóteses de cobertura securitária pelo Judiciário, porquanto cediço que os seguros são regidos pelo que foi pactuado na apólice. Ademais, verificada a ausência falha na prestação de serviço/falha da prestação contratual por parte do requerido, improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com supedâneo nos princípios da causalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil; no entanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000837-61.2020.8.11.0032.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILZA CARLOS DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposto por MARILZA CARLOS DA SILVA, em face BANCO BRADESCO S.A. Recebida a inicial (id 35193401). O Banco requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (id 37559545). Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda (id 37559813). Tentada a conciliação, restou infrutífera por ausência de acordo (id 44916744). Jungida impugnação (id 45527494). Este Juízo declinou a competência para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (id 134803532). O requerido apôs embargos de declaração, aduzindo haver omissão na decisão atacada, por não se tratar de matéria bancária (id 136709847). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, o recurso interposto deve ser conhecido e provido, eis que, de fato, há omissão na decisão atacada. Isso porque, nos termos dos documentos juntados à inicial, cuida-se de ação de cobrança, fundada em contrato securitário, não se enquadrando na Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo autor e, por conseguinte, TORNO sem efeito a decisão que declinou a competência ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário. 4. Em detrimento dos princípios da celeridade e duração razoável do processo, passo a sanear o feito. 4.1. Da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo. O requerido BANCO BRADESCO S.A arguiu ilegitimidade ativa, apontando ser parte legitima para figurar o polo passivo, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Pois bem. No caso concreto, há entendimento pacificado pela não incidência de ilegitimidade passiva, uma vez que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, possuindo o contrato celebrado com Bradesco Seguros o símbolo/logotipo do Banco Bradesco SA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – CONTRATO REALIZADO COM A BRADESCO SEGUROS QUE TEM O SÍMBOLO DO BANCO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – LEGITIMIDADE DA APELADA PARA REPRESENTÁ-LO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001406-17.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.07.2022) (TJ-PR - APL: 00014061720218160061 Capanema 0001406-17.2021.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 17/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) Assim, forte no principio da aparência, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Por outro lado, tendo à parte requerida apresentada a pessoa jurídica responsável, requerendo a correção do polo passivo, tendo inclusive, apresentado defesa de mérito nos autos, DEFIRO a alteração do polo passivo para fazer constar Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, CNPJ sob o n. 92.68.038/0001-00. 4.2. O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor preconiza a possibilidade da inversão do ônus da prova quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente. No caso em tela, as alegações da parte autora são verossímeis, porém a mesma não é parte hipossuficiente da relação jurídica, tendo em vista que possui conhecimentos referentes à relação técnica e informativa. Desta forma, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na peça inicial. 5. INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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