Execução Fiscal 1003144-38.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1003144-38.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003144-38.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Iomara Santana Mara Kisner de Moraes. A decisão de id. 167172918, após ter sido realizado um bloqueio Sisbajud, determinou o levantamento de parte do valor ao exequente e o restante, à executada. De forma equivocada, os dois alvarás foram expedidos em favor do ente estatal. Tendo em vista que o exequente não realizou o depósito voluntário do valor que recebeu equivocadamente, no id. 185455350 foi realizado sequestro da quantia. A sentença de id. 185071620 novamente determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da executada. Iomara Santana Mara Kisner de Moraes opôs exceção de pré-executividade (id. 219270561), objetivando: (a) a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento do incidente; (b) a intimação do Estado de Mato Grosso para juntar cópia integral do Processo Administrativo nº 95745/2016 do TCE/MT, a fim de comprovar a regularidade da notificação pessoal da executada; (c) no mérito, a declaração de nulidade da CDA nº 20192767122, com a consequente extinção da execução fiscal; e (d) a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a excipiente, em síntese, que: (i) a CDA que lastreia a execução é nula de pleno direito, pois decorre de acórdão do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 80/2019-TP, Processo TCE nº 95745/2016), sem que tenha havido notificação pessoal válida no processo administrativo de origem — sustentando que, se o próprio Poder Judiciário teve dificuldades em localizá-la, o TCE também não teria conseguido notificá-la pessoalmente, o que configuraria cerceamento de defesa e nulidade do lançamento; (ii) a CDA é genérica, pois não individualiza a conduta específica que ensejou a penalidade, limitando-se a citar o acórdão e dispositivos legais, sem descrever o nexo causal entre a conduta da executada e o dano ou irregularidade apurada, em violação ao art. 202, III, do CTN e ao art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80; e (iii) há prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, pois o processo administrativo data de 2016 e o acórdão é de 2019, sendo necessário verificar se transcorreu o lapso quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99, presumindo-se a ocorrência da prescrição ante a ausência do processo administrativo integral nos autos. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (id. 220833863), arguindo, em síntese, que: (i) preliminarmente, as matérias discutidas demandam dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não seria cabível, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, uma vez que a excipiente não trouxe qualquer prova pré-constituída de suas alegações; (ii) no mérito, a CDA preenche todos os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN, identificando o fato gerador, a origem, a natureza e o fundamento legal da penalidade, não havendo caráter genérico ou vago no documento; (iii) o processo administrativo contemplou todos os requisitos legais, não havendo nulidade, sendo que o executado não juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, descurando-se do ônus de desconstituir a presunção de certeza e legitimidade da CDA; e (iv) quanto à prescrição, o prazo prescricional começou a correr da constituição definitiva do crédito, em 29/03/2019, sendo a execução fiscal ajuizada em 07/04/2021, com despacho de citação em 09/04/2021, não havendo transcurso do prazo quinquenal. A Fazenda Pública também juntou CDA atualizada (id. 220833864). É o relatório. Apesar de o ordenamento processual não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O ponto central desta tese consiste na alegação de que a executada não teria sido notificada pessoalmente no âmbito do Processo Administrativo nº 95745/2016, perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o que configuraria cerceamento de defesa e, por consequência, nulidade do título executivo. O contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo ser observados tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. A ausência de notificação válida no processo administrativo sancionador pode, em tese, contaminar o título executivo dele decorrente, configurando matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso concreto, a tese não pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, por uma razão fundamental: a excipiente não trouxe aos autos qualquer prova pré-constituída que demonstre, de plano, a ocorrência do vício de notificação que alega. O argumento utilizado pela defesa — de que, se o Poder Judiciário teve dificuldades em localizar a executada, o TCE também não teria conseguido notificá-la pessoalmente — é uma presunção construída por raciocínio indutivo, e não uma prova documental. Trata-se de mera ilação, sem qualquer amparo probatório nos autos. A dificuldade de localização da executada no curso da execução judicial não é prova, nem mesmo indício suficiente, de que houve vício na notificação administrativa ocorrida anos antes. Ao contrário: a CDA juntada aos autos (id. 219433731 e id. 220833864) indica que a executada possui endereço cadastrado (Rua Liberdade, nº 22, Bairro São Benedito, Barra do Garças/MT), o que, por si só, afasta a presunção de que seria impossível sua localização à época do processo administrativo. Ademais, a própria excipiente, ao invés de juntar cópia do processo administrativo — documento que estaria ao alcance do interessado, por se tratar de expediente público —, limitou-se a requerer que o Estado o fizesse. Essa inversão do ônus probatório não encontra respaldo na via estreita da exceção de pré-executividade. Conforme pacificado pelo STJ, cabe ao excipiente trazer a prova pré-constituída de suas alegações, e não ao exequente o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo em resposta a alegações genéricas e desprovidas de suporte documental. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, nos termos do art. 204 do CTN. Para afastar essa presunção, é imprescindível prova robusta e inequívoca do vício alegado, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a alegação de vício de notificação no processo administrativo demanda dilação probatória — especificamente, a análise dos autos do Processo TCE nº 95745/2016 —, o que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, sendo matéria a ser debatida, se for o caso, em sede de embargos à execução fiscal, com prévia garantia do juízo. Assim, a tese não comporta acolhimento. Prosseguindo, a excipiente sustenta que a CDA seria genérica, por não descrever a conduta específica que ensejou a penalidade, limitando-se a citar o acórdão do TCE e dispositivos legais, sem demonstrar o nexo causal entre a conduta da executada e a irregularidade apurada. O art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos formais da CDA, exigindo, entre outros, a indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito, bem como a descrição da infração. Analisando a CDA nº 20192767122 juntada aos autos (id. 219433731 e id. 220833864), verifico que o documento contém as seguintes informações: Identificação do devedor: Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, CPF 289.139.058-09; Origem do crédito: Acórdãos do TCE/MT nº 506/2018-TP (publicado em 26/11/2018) e nº 80/2019-TP (publicado em 29/03/2019), oriundos de Recurso Ordinário no Processo nº 95745/2016; Enquadramento legal da infração: art. 286, I, §2º, da Resolução nº 14/2007, c/c art. 3º, II, "a", §3º, da Resolução Normativa nº 17/2016; Penalidade aplicada: multa de 175,83 UPFs/MT, a ser recolhida ao FUNDECONTAS; Valor do crédito: Multa Acessória de R$ 24.345,42 (valor original), atualizada para R$ 43.888,11, acrescida de juros de R$ 33.742,59 e FUNJUS, totalizando R$ 85.393,77 (atualizado em 08/01/2026); Data de constituição definitiva do crédito: 29/03/2019; Forma de atualização do crédito: descrita detalhadamente, com indicação dos índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% a.m. até 31/08/2024 e SELIC deduzido o IPCA a partir de 01/09/2024). Constata-se, portanto, que a CDA identifica o título de origem (acórdãos do TCE), o processo administrativo de onde emanou (nº 95745/2016), o enquadramento normativo da infração, a penalidade aplicada e os critérios de atualização do débito. Esses elementos são suficientes para que a executada compreenda a origem e a natureza da cobrança e exerça sua defesa. É certo que a CDA não descreve minuciosamente os fatos que levaram à condenação pelo TCE. Contudo, isso não configura vício formal do título executivo. A CDA não é o processo administrativo em si — ela é o extrato da dívida constituída ao final daquele processo. A descrição pormenorizada dos fatos, das provas e das razões que fundamentaram a condenação consta dos autos do processo administrativo perante o TCE, e não do título executivo. Ademais, a alegação de que a CDA não individualiza a conduta da executada é uma tese que, para ser acolhida, exigiria a análise comparativa entre o conteúdo da CDA e os autos do processo administrativo do TCE — o que, novamente, demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Portanto, esta tese não comporta acolhimento. Ademais, a excipiente suscita a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, argumentando que, entre a data do fato gerador da irregularidade e a instauração do processo ou entre as causas interruptivas, teria transcorrido o lapso quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99, presumindo-se a ocorrência da prescrição ante a ausência do processo administrativo integral nos autos. Antes de adentrar ao mérito desta tese, é necessário fazer uma distinção importante: a excipiente parece confundir dois institutos distintos — a prescrição da pretensão punitiva administrativa (que diz respeito ao prazo para o TCE exercer seu poder sancionador) e a prescrição da pretensão executória (que diz respeito ao prazo para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal após a constituição definitiva do crédito). No que se refere ao prazo para ajuizamento da execução fiscal após a constituição definitiva do crédito, a análise da CDA revela que: A constituição definitiva do crédito ocorreu em 29/03/2019 (data do Acórdão nº 80/2019-TP); A inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/10/2019; A execução fiscal foi ajuizada em 07/04/2021, com despacho de citação em 09/04/2021. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito (29/03/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/04/2021), transcorreram aproximadamente 2 (dois) anos, muito aquém do prazo prescricional quinquenal. Não há prescrição da pretensão executória. Quanto à presunção de prescrição pela ausência do processo administrativo: A excipiente sustenta que, sem a juntada do processo administrativo integral, deve-se presumir a ocorrência da prescrição. Esse argumento não merece acolhimento. A prescrição é fato extintivo do direito, e seu reconhecimento pressupõe prova de que o prazo efetivamente transcorreu. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, presunção de prescrição pela simples ausência de documentos nos autos. Ao contrário: a CDA goza de presunção de legitimidade (art. 204 do CTN), cabendo ao executado o ônus de demonstrar, com prova pré-constituída, a ocorrência do prazo prescricional. A excipiente não trouxe qualquer elemento probatório que indique quando ocorreu o fato gerador da irregularidade apurada pelo TCE, nem demonstrou que entre esse fato e a instauração do processo administrativo ou entre as causas interruptivas teria transcorrido prazo superior a cinco anos. A alegação é puramente especulativa. Nesse viés, a tese não comporta acolhimento. Diante de todo o exposto, verifico que todas as teses apresentadas pela excipiente ou demandam dilação probatória — incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade —, ou não encontram amparo jurídico no caso concreto. A CDA nº 20192767122 preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo vício formal aparente que autorize o acolhimento da exceção. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, ante a ausência de prova pré-constituída das alegações formuladas e a necessidade de dilação probatória para análise das teses defensivas apresentadas, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na espécie. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. No mais, cumpra-se integralmente a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada do montante sequestrado no id. 185455350. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de maio de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:08

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 17:11

Expedição de documento

09/01/2026, 16:27

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:01

Publicação

12/12/2025, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Conforme o artigo 203, parágrafo4 do Código de Processo Civil e de acordo com o Provimento 39/2020 – CGJ/MT, promovo o andamento do processo, INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. Barra do Garças, MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Carlos Eduardo Reis Penno - Estagiário Autorizado(a) pelo Prov. n.º 39/2020 das normas da CNGC/MT.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 13:34

Expedição de documento

10/12/2025, 13:34

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1003144-38.2021.8.11.0004 movida contra IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “conforme se verifica da CDA em anexo, o valor do crédito executado é superior a R$ 10.000,00 e superior a 160 UPF”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou em 07/04/2021, a Ação de Execução Fiscal nº 1003144-38.2021.8.11.0004 contra IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192767122, no valor de R$ 46.481,86 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/02/2025, o Juízo a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 07/04/2021, para a cobrança do valor de R$ 46.481,86 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), ou seja, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

20/10/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003144-38.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Iomara Santana Mara Kisner De Moraes. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. Manifestação do exequente em id 185343186 acerca dos valores que devem ser devolvidos ao executado. É o relatório. Primeiramente, considerando que o levantamento dos valores em favor do exequente ocorreu por equívoco deste juízo, não merece acolhimento o pedido de id 185343186, razão pela qual promovo o bloqueio de valores via SISBAJUD, com vistas à expediçaõ de alvará em favor da parte executada. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se levantamentos e baixas de eventuais penhoras existentes, após, arquive-se. Expeça-se alvará de levantamento dos valores vinculados aos autos em favor do executado, atentando-se aos dados bancários informados em id 176900397. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003144-38.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES. A executada foi citada por edital em 29/11/2023, conforme consta no id. 135670364. Ciência da Fazenda no id. 143931080, bem como, pleiteou o pedido de busca de ativos em contas da executada via SISBAJUD e, subsidiariamente, a constrição de veículos via RENAJUD. A busca de ativos em nome da executada via SISBAJUD restou frutífera, assim, como a busca de veículos via RENAJUD resultou em anotação positiva, conforme juntado no id. 148446542. O montante constrito foi vinculado à conta única do Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso em id. 148696298. A executada veio aos autos impugnando a penhora alegando impenhorabilidade de suas contas, id. 152530213. Manifestação do exequente pugnando pela expedição de alvará em seu favor, id. 153441986. É o relato do necessário, Decido. Na manifestação da executada em ID. 152530213 prevalece o petitório de liberação dos valores constritos, sob o viés que os ativos foram penhorados em conta salário e conta poupança. Desse modo, deverão ser observados os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Em síntese, a executada argumenta acerca da ilegalidade da penhora de suas contas, relatando as finalidades das respectivas contas: Vejamos: “[...] a) Banco Santander – É uma CONTA SALÁRIO, aberta por último para que, a Executada pudesse receber seus proventos da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT; b) Caixa Econômica Federal – É uma CONTA POUPANÇA, onde a Executada guardava a sua sobra salarial; c) Banco do Brasil – É uma conta antiga da Executada onde está recebia inicialmente seus salários da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT; d) Nu Bank – É a conta onde a Executada recebe os pagamentos da empresa onde presta serviços como locutora, EB COMUNICAÇÕES LTDA, quem tem como proprietário o Sr. Eduardo Bruno Lima de Assis. [...]” Num. 152530213 - Pág. 2, grifo nosso. De forma prática, recairá devidamente ao executado o ônus da prova, para que forneça as matérias que comprovem o direito que o protegerá e fornecerá a inviabilização de futuras penhoras em suas contas, portanto, deverá seguir o rito do art. 854, §3º, I, do CPC. Passando para a análise do mérito, à constrição realizada na agência do Banco Nu Bank, demonstrou objeção ao seu mantimento e possível expedição de alvará, devido à juntada do extrato e do termo de declaração assinado pelo até então sócio proprietário EDUARDO BRUNO LIMA DE ASSIS, no qual expressa ser verdade a prestação de serviços realizada pela executada IOMARA SANTANA MARA KISNER. Em consonância com o comprovante de inscrição e situação cadastral (id. 152530217), além da declaração de vínculo empregatício (id. 152530220) e, do extrato bancário que demonstra a transferência do valor de R$ 2.000,00, realizado pela E B COMUNICACOES LTDA, inscrita na matriz CNPJ 53.254.820/0001-76, em favor da executada, reconheço a impenhorabilidade desta conta. Entrementes, quanto às demais contas, razão melhor não lhe assiste, ao passo que é imprescindível apreciar os precedentes do TJMT: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS - ART. 833, X, DO CPC) – RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Carente comprovação de que o numerário constrito é oriundo de conta poupança, ou que a constrição recaiu diretamente sobre saldo/valor de natureza salarial, ou, de qualquer modo, referem-se à única reserva monetária do devedor, ou, ainda, que o numerário compromete a subsistência do executado e de sua família, em prestígio às premissas de mínimo existencial e patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade, deve ser mantida a penhora do valor. Recurso desprovido. (N.U 1013808-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cabe ao executado o ônus de demonstrar que os valores depositados nas respectivas contas possuem, de fato, a natureza de conta poupança, com fulcro no art. 373, inciso II, do mesmo Código. Na ausência dessa comprovação, é possível a constrição dos valores depositados. (N.U 1013361-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024” Pelas razões expostas, reconheço a impenhorabilidade da conta de titularidade da executada IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES, qual seja Banco NUBANK, agência 0001, Conta 31901268-9, banco 0260, nos termos do inciso IV, Art. 833, do Código de Processo Civil. Posto isto, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada, somente quanto à conta reconhecida como impenhorável, se necessário, intime-se o patrono que lhe representa para fornecer os dados bancários. Ademais, expeça-se alvará de levantamento em favor do ente exequente quanto aos valores constritos em demais contas. Por fim, à Fazenda deverá cumprir os requisitos estabelecidos pela Resolução n.º 547/2024 do CNJ, protestando, desde já, com finco no cumprimento racional e eficiente na tramitação das execuções ficais pendentes no Poder Judiciário, sob pena de extinção, conforme estabelecido no Tema 1184 do STF. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 02 de setembro de 2024 Carlos Augusto Ferrari Juiz (a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1003144-38.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 46.481,86 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES Endereço: RUA LIBERDADE, 22, SAO BENEDITO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em razão da penhora on-line realizada nos autos ID 148696300, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAISA FERREIRA WANDERLEY WASCONCELOS, digitei. Barra do Garças/MT, 27/03/2024. (Assinado Digitalmente) RAISA FERREIRA WANDERLEY WASCONCELOS Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1003144-38.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 46.481,86 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS MONTEIRO COSTA, digitei. Barra do Garças/MT, 29/11/2023. (Assinado Digitalmente) MARCOS MONTEIRO COSTA ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00