Execução Fiscal 1004243-90.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004243-90.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1004243-90.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.581,16 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: Avenida Para, 720, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: NEIGUEBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA BELO HORIZONTE, 1371 N, INDUSTRIAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ/MF sob o nº 24.772.246/0001-40, com sede na Av. América do Sul, nº 2500-S, Parque dos Buritis, nesta cidade, e endereço eletrônico: [email protected], neste ato representado pelo Prefeito Municipal, OTAVIANO OLAVO PIVETTA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua das Garças, 2245-W, Apto 501, Torre Itaúba, Parque das Emas, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor, como efetivamente propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra NEIGUEBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA, pessoa fisica, inscrita no CPF sob o nº 433.392.719-68, com endereço na Rua Belo Horizonte, 1371-N, Bairro Industrial, nesta cidade de Lucas do Rio Verde – MT, o que faz nos termos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830, de 22/09/80, e demais dispositivos legais que convergem à matéria, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:- I -Como se constata pela(s) certidão(ões) de inscrição na dívida ativa de número(s) 1345/2016 (anexa[s]), o Exequente ostenta um crédito ante o(a) Executado(a) de R$ 2.581,16 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) vencido e não pago.- II -Ponderando-se que não lograram êxito as tentativas de recebimento realizadas pelo Exequente e diante inadimplência do(a) Executado(a), cabível a medida executiva interposta, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexa, representativa de crédito líquido, certo e exigível. Diante do exposto, requer-se:a) O Recebimento da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com os documentos inclusos para a competente autuação;b) Seja procedida à citação do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recepção (AR), nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830 de 22/09/80, para que pague o principal, com os acréscimos de juros, multas e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por este respeitável Juízo, no prazo de cinco dias, ou no mesmo prazo, garanta a presente execução, segundo determina o artigo 9º c/c o artigo 11 da Lei supracitada, quanto ao montante da dívida e os acréscimos decorrentes da sucumbência, sob pena de serem penhorados ou arrestados, tantos bens quantos bastem para a respectiva garantia, ou, querendo, após garantido o Juízo, embargue a execução sob pena de revelia;c) Que todas as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública, sejam feitas pessoalmente, nos termos do art. 25 da LEF, exclusivamente, em nome da Dra. Vera Lúcia Miquelin, OAB/MT nº 5.885, e do Dr. Lucans Nogueira, OAB/MT nº 16.040, publicando-se os atos processuais decorrentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no DJE/MT, eis que não há, ainda, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cumprindo o art. 14 da Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Dá-se à causa, o valor R$ 2.581,16 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).Nestes termos,Pede e espera deferimento.Lucas do Rio Verde – MT, 30 de novembro de 2016. DECISÃO: Após pesquisas via INFOSEG, não foram localizados endereços diversos dos indicados nos autos. Expeça-se o competente Edital de Citação.Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES, Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Guilherme Pereira Dias Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

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