Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013617-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013617-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:51

Publicação

03/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 SENTENÇA Processo: 1013617-98.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Autorizada pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 15:16

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:11

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 19:04

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:33

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:33

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013617-98.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADALGISA BELLAVER, ADELINA MONTEIRO COSTA, ANDREA CRISTIANE GIURIATTI, ANGELA DOS SANTOS MERCES, EID DA SILVA COSTA, FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCIO GREYKE ARAUJO DA SILVA, MARIO ROCHA PASSOS, MYRCIA REIS QUARESMA FERNANDES, REGINALDO VIEIRA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. 2 - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 15:10

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013617-98.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADALGISA BELLAVER, ADELINA MONTEIRO COSTA, ANDREA CRISTIANE GIURIATTI, ANGELA DOS SANTOS MERCES, EID DA SILVA COSTA, FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCIO GREYKE ARAUJO DA SILVA, MARIO ROCHA PASSOS, MYRCIA REIS QUARESMA FERNANDES, REGINALDO VIEIRA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ADALGISA BELLAVER e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n. 1028936-19.2017.8.11.0041. Analisando os autos da ação coletiva, verifica-se que a Instância Superior deu provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, reformando a sentença apelada e, por consequência, condenando o requerido ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo período aquisitivo não prescrito. Com efeito, sabe-se que a liquidação de sentença é regida pelo art. 509 do CPC que dispõe da matéria da seguinte forma: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (destaquei). É possível verificar, portanto, que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, II, §2º CPC). Desse modo, considerando a apresentação da planilha de cálculos juntados pelas partes exequentes, recebo o pedido formulado nos moldes do art. 534 do CPC e converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Destarte, tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º, art. 535 CPC). Considerando que o respeitável acórdão determinou que a fixação dos honorários advocatícios sejam fixados após a liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor ora liquidado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedida/certificada

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