Ação Penal - Procedimento Sumário 1005136-51.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO GONCALVES AGUIAR

OAB/MT 23875·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PM MT883451

Terceiro

SD STRECK

Terceiro

887242

Terceiro

IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

IZUEL SANTANA ALMEIDA MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO IGO DE SOUZA SEBA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

EWERTON WINICIUS BARBOSA STRECK

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/02/2026, 00:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 13:12

Recebidos os autos

26/08/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:50

Juntada de Ofício

15/08/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:57

Juntada de Ofício

14/07/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/06/2025, 18:40

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

26/02/2026, 00:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 13:12

Recebidos os autos

26/08/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•12/02/2021, 13:12

Despacho

•10/09/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:50

Juntada de Ofício

15/08/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:57

Juntada de Ofício

14/07/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/06/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 09:55

Recebidos os autos

24/06/2025, 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 13:27

Processo Desarquivado

02/06/2025, 13:59

Arquivado Provisoriamente

26/02/2025, 19:55

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/07/2025 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

10/09/2024, 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 18:01

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:34

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/06/2024, 13:31

Conclusos para decisão

24/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2024, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 13:25

Expedição de Mandado

18/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:21

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 11:21

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

15/05/2024, 12:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

15/05/2024, 12:26

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.

23/02/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:56

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 18:28

Processo Desarquivado

04/10/2023, 16:31

Arquivado Provisoriamente

26/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) para tomar ciência da homologação do acordo suspensão da ação penal pelo prazo de 2 anos e início desde a data da homologação para o cumprimento das condições, esclareço que o recolhimento da condição pecuniária se dará com a expedição da guia de recolhimento no processo Código: 456543, número único: 33878-45.2016.811.0042, conforme termo de acordo aceito, selecionando terceiro interessado e digitando o CPF do réu para a emissão

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:37

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:37

Suspensão Condicional do Processo

10/01/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 13:28

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 16:45

Expedição de Mandado

09/01/2023, 14:03

Decorrido prazo de EDNALDO GONCALVES AGUIAR em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 13:52

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 10:34

Recebidos os autos

07/12/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 08:23

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 12:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:43

Recebidos os autos

05/10/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 12:10

Recebidos os autos

15/09/2022, 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2022, 18:14

Audiência de Conciliação não-realizada para 15/09/2022 15:30 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.

15/09/2022, 18:05

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 19:15

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 19:08

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 17:23

Recebidos os autos

20/05/2022, 11:08

Audiência de Conciliação designada para 15/09/2022 15:30 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.

20/05/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 10:46

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:48

Processo Desarquivado

18/05/2022, 16:57

Arquivado Provisoriamente

11/09/2021, 16:57

Recebidos os autos

10/09/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

15/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:42

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2021, 21:12

Juntada de Petição de diligência

21/06/2021, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 17:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/03/2021, 15:30

Recebidos os autos

12/02/2021, 13:12

Recebida a denúncia contra IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 898.129.133-00 (INDICIADO)

12/02/2021, 13:12

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:45

Juntada de Petição de denúncia

09/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:09

Recebidos os autos

14/12/2020, 08:53

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 14:37

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 14:37

Despacho

•20/05/2022, 10:46

Decisão

•15/09/2022, 18:14

Despacho

•05/10/2022, 18:17

Despacho

•07/12/2022, 08:23

Decisão

•10/01/2023, 13:37

Despacho

•15/02/2024, 14:33

Decisão

•15/05/2024, 12:26

Decisão

•24/06/2024, 13:31

Despacho

•24/07/2024, 15:49

Decisão

•04/09/2024, 16:53

Sentença

•24/06/2025, 09:16

Manifestação do MP para o Juízo

•26/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/02/2021, 13:12

Despacho

•10/09/2021, 16:57

Despacho

•20/05/2022, 10:46

Decisão

•15/09/2022, 18:14

Despacho

•05/10/2022, 18:17

Despacho

•07/12/2022, 08:23

Decisão

•10/01/2023, 13:37

Despacho

•15/02/2024, 14:33

Decisão

•15/05/2024, 12:26

Decisão

•24/06/2024, 13:31

Despacho

•24/07/2024, 15:49

Decisão

•04/09/2024, 16:53

Sentença

•24/06/2025, 09:16

Manifestação do MP para o Juízo

•26/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:50