Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000409-24.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MAURINO ALVES FIALHO

CPF

Reu

AGENOR SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:21

Juntada de Certidão

21/03/2026, 23:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2026, 13:55

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/12/2024, 08:01

Recebidos os autos

27/12/2024, 08:01

Juntada de Certidão

27/12/2024, 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:49

Juntada de Certidão

02/09/2023, 09:36

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:21

Juntada de Certidão

21/03/2026, 23:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2026, 13:55

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:45

Decisão

•28/06/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/12/2024, 08:01

Recebidos os autos

27/12/2024, 08:01

Juntada de Certidão

27/12/2024, 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:49

Juntada de Certidão

02/09/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000409-24.2019.8.11.0035.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MAURINO ALVES FIALHO Certifique-se a tempestividade do recurso interposto, acaso tal providência ainda não tenha sido edificada. Se tempestivo, nos termos do artigo 597 do CPP RECEBO o recurso interposto no efeito suspensivo e devolutivo. Considerando que já foram apresentadas as razões pelo ape

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 13:37

Conclusos para decisão

21/10/2022, 17:13

Juntada de despacho

21/10/2022, 13:14

Juntada de petição

21/10/2022, 13:14

Juntada de intimação

21/10/2022, 13:14

Juntada de petição

21/10/2022, 13:14

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:14

Juntada de intimação de pauta

21/10/2022, 13:14

Juntada de intimação de pauta

21/10/2022, 13:14

Juntada de intimação de pauta

21/10/2022, 13:14

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

21/10/2022, 13:14

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:14

Juntada de acórdão

21/10/2022, 13:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/10/2022, 13:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/10/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2022, 18:05

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 05:07

Recebidos os autos

28/06/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/06/2022, 17:51

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:45

Recebidos os autos

17/01/2022, 13:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2021, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/11/2021, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

08/11/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

04/11/2021, 02:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/10/2021, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2021, 00:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/10/2021, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2021, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/10/2021, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/10/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2021, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2021, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2021, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2021, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/09/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

20/07/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/07/2021, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/06/2021, 03:32

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 03:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 02:24

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

01/10/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2020, 02:08

Juntada (Juntada)

19/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2020, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2020, 00:06

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

25/03/2020, 02:33

Remessa (Remessa)

25/03/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/01/2020, 00:06

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

11/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 03:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2019, 02:15

Audiência (Audiencia Realizada)

13/08/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/08/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/08/2019, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2019, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2019, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

23/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/07/2019, 01:22

Remessa (Remessa)

22/07/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2019, 01:47

Audiência (Audiencia Designada)

04/07/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2019, 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)

18/06/2019, 01:26

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

18/06/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:15

Audiência (Audiencia Realizada)

04/06/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:08

Audiência (Audiencia Designada)

17/04/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2019, 02:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/04/2019, 02:08

Despacho

•18/07/2022, 10:00

Acórdão

•02/09/2022, 11:28

Decisão

•31/01/2023, 13:37