Apelação Cível 1030576-81.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1030576-81.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/07/2024, 14:35

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:01

Publicação

17/06/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECORRIDO: XMED - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. APELANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADO: XMED - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE ALGUEL DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 393 DO CC – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCABIMENTO – COBRANÇA DE ALGUEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO CONTRATO PELO DECRETO QUE DETERMINOU A INTERVENÇÃO DO HOSPITAL – QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – DESACOLHIMENTO – CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que os valores cobrados se referem exclusivamente a períodos anteriores ao decreto que determinou a intervenção no Hospital pelo Governador do Estado, não há falar-se em caso fortuito ou força maior a justificar a inadimplência da requerida. Não comprovado o excesso do valor cobrado, tendo em vista ter a autora demonstrado que as quantias quitadas pela devedora já foram computadas no cálculo do valor devido, há de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios.- (N.U 1030576-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024).” A parte recorrente alega que “(...) não detém renda ou patrimônio, muito menos lucro ou faturamento, apto a garantir o pagamento das custas e despesas processuais. Tal circunstância ocorreu em virtude de a Recorrente ter encerrado suas atividades perante vários órgãos municipais e estaduais, sem que estes tenham quitado os valores relativos aos serviços prestados pela devedora – a exemplo do Estado do Mato Grosso.” Recurso tempestivo (id 217243691) e não foi preparado, pois o objeto do recurso é o indeferimento do pedido da justiça gratuita (id 217273193). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega ofensa aos Artigos 98, 99, § 2º do Código de Processo Civil, acerca da Assistência Judiciária Gratuita. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1030576-81.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 211654696): “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030576-81.2022.8.11.0041 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Expedição de documento

13/06/2024, 11:57

Recurso Especial repetitivo

12/06/2024, 17:08

Decurso de Prazo

11/06/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 18:28

Ato ordinatório

03/06/2024, 18:09

Ato ordinatório

03/06/2024, 17:08

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 16:28

Petição (Recurso especial)

03/06/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE ALGUEL DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 393 DO CC – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCABIMENTO – COBRANÇA DE ALGUEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO CONTRATO PELO DECRETO QUE DETERMINOU A INTERVENÇÃO DO HOSPITAL – QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – DESACOLHIMENTO – CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que os valores cobrados se referem exclusivamente a períodos anteriores ao decreto que determinou a intervenção no Hospital pelo Governador do Estado, não há falar-se em caso fortuito ou força maior a justificar a inadimplência da requerida. Não comprovado o excesso do valor cobrado, tendo em vista ter a autora demonstrado que as quantias quitadas pela devedora já foram computadas no cálculo do valor devido, há de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios.-

15/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030576-81.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por XMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI em face de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ambas qualificadas e representadas nos autos. Relata a inicial que a autora é credora da ré da quantia de R$ 57.493,73, o qual é oriundo da locação de equipamentos (Monitor Modular Multiparamétrico Modelo Vita 120) à ré, pelo preço mensal de R$ 12.600,00. Aduz que o contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, com início em 31/07/2021 e término em 31/07/2022. Informa que antes de terminar o contrato, foi notificada pelo réu noticiando a suspensão do contrato, em virtude do Decreto n. 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Sustenta que antes mesmo da notificação de suspensão ocorrida em 28/03/2022, a ré já estava em atraso com os aluguéis, juros e multas do período de agosto/2021 a março/2022, que totalizam a quantia de R$ 57.493,73. Requer a citação da ré para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em título judicial. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré opôs embargos monitórios em que defende a quitação parcial do débito relativo ao aluguel do mês de janeiro/2022, bem como dos acréscimos contratuais relacionados aos meses anteriores. Argumenta a ocorrência de fortuito externo, haja vista a decisão repentina do Governador do Estado decretando intervenção na Operacionalização do Hospital São Luiz. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor e procedência dos embargos. Na impugnação aos embargos, a autora/embargada argumenta que a ré/embargante não apontou o valor que entende correto, conforme determina o artigo 702, §§ 2º e 3º, CPC. De todo modo, informa que o pagamento realizado em janeiro/2022 se refere à quitação do aluguel do mês de dezembro/2021 e está relacionado entre os recebidos em sua planilha apresentada com a petição inicial. Quanto ao comprovante de pagamento no valor de R$ 4.300,00 aduz que se refere à fornecimento de peças e nada tem a ver com o contrato locatício. No que diz respeito ao fortuito externo, afirma que não está cobrando nenhum valor de data posterior à suspensão do contrato, mas somente daqueles que já se encontravam inadimplidos. Intimados sobre a produção de provas, apenas a autora/embargada manifestou nos autos, informando não pretende produzir provas. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela embargante/ré por ausência de comprovação de ser merecedora do benefício. Inexistindo pedido de produção de provas e estando o feito apto, passo ao seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 373, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória visando recebimento de valores atinentes à locação de equipamentos (Monitor Modular Multiparamétrico Modelo Vita 120), no período de agosto/2021 a março/2022, que totalizam a quantia de R$ 57.493,73. O contrato de locação anexado ao ID 92281499 comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes, assim como a notificação extrajudicial sobre a suspensão do contrato demonstra que o negócio vigorou no período indicado. Citada, a ré/embargante não se insurge quanto à locação no período informado, apenas manifestando sobre a ocorrência de dois pagamentos, nos valores de R$ 12.600,00 e R$ 4.300,00; bem como sobre a suspensão forçada e repentina do contrato, mediante Decreto que determinou a intervenção no Hospital São Luiz pelo Governador do Estado. Entretanto, conforme comprovado nos autos pela autora/embargada, os valores constantes dos comprovantes foram devidamente computados quando do cálculo da quantia inadimplida, sendo certo que não estão sendo cobrados valores de data posterior à suspensão do contrato, tampouco qualquer tipo de multa, mas tão somente os locativos inadimplidos. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória, a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida da embargante para com a autora/embargada, sendo certo que esta não comprovou o pagamento. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada e oriunda do saldo devedor remanescente referente ao Contrato de Locação dos Monitores, no valor de R$ 57.493,73 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescido de juros de 1% a partir da citação. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II (cumprimento de sentença). Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-os ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030576-81.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por XMED – COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI em face de PRO SAUDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com concreta e marcante possibilidade de existência de crédito, consubstanciada numa prova escrita sem eficácia executiva. Posto isto, estando a petição inicial devidamente acompanhada de documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento, cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Cite-se a parte requerida na forma do art. 701 do CPC, com as advertências legais, para cumprir com a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, que no mesmo prazo, ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

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