Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000306-97.2023.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000306-97.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000306-97.2023.8.11.0022.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SILVIA ALVES DE ALMEIDA REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de SÍLVIA ALVES DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata o parquet que o requerente necessita realizar o exame de Tomografia de Abdômen Total, bem como o fármaco Paco 30 mg (paracetamol + fosfato de codeína), para tratamento de nódulo sem realce pós-contraste endovenoso, ocupando a glândula adrenal a direita, mais sugestiva de adenoma, conforme prescrição médica. A requerente não possui condições financeiras para custear o exame, bem como o fármaco e solicitou junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo informado que o fármaco não é padronizado pelo SUS. A inicial veio instruída com documentos, e pugnou pela concessão da tutela de urgência para compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta-MT, a fornecerem, em conformidade com a prescrição médica, o exame de Tomografia de Abdômen Total com URGÊNCIA, bem como o fármaco Paco 30 mg (paracetamol + fosfato de codeína), imediatamente e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de valores. Despacho solicitando parecer técnico do NAT, ID. 112859436. O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT foi aportado aos autos em ID. 113055682, concluindo-se que quanto ao pleito do medicamento é registrado na Anvisa, sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como o exame pleiteado. Em decisão de ID. 115240463 foi deferida a tutela de urgência, ocasião em que foi determinada a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. Regularmente citados os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT apresentaram contestação no prazo legal em ID. 114631507, bem como, ID. 117278890, alegando preliminar de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. O Ministério Público em manifestação de ID. 117740119 apresentou impugnação à contestação rechaçando as preliminares alegações dos requeridos, e, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: “Recurso de apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da causa madura. Estando a lide devidamente instruída, o requerimento de produção de provas não impede que o magistrado julgue antecipadamente a lide, quando entender encontrar-se esta suficientemente madura. O fenômeno do julgamento antecipado da lide tem espaço mesmo quando requerida a realização de outras provas pela parte, desde que constatando o julgador serem estas procrastinatórias e não sendo essenciais ao deslinde da causa.” (grifo nosso). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DAS PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com relação a preliminar de falta de interesse processual exposta pelo requerido Estado de Mato Grosso, razão não lhe assiste, uma vez que existe o interesse processual sempre que houver necessidade via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil, desta feita rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, não merece acolhimento. Denota-se que a responsabilidade para o fornecimento de medicamentos ou realização de tratamento aos cidadãos é concorrente entre a união, os estados e o município, podendo qualquer deles ser demandado em juízo para sua prestação, o que acarreta a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, forte no artigo 196 da Constituição Federal. A jurisprudência assim preleciona, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA SUBSTITUIDA – ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONFUNDE COM O MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS – MUNICÍPIO E ESTADO DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que não havia necessidade da prova pericial médica, pois a utilização do referido medicamento já estava comprovada nos autos. Sendo dispensável a prova, pode o juiz indeferi-la a seu juízo de valor, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas e internações, realização de exames e cirurgias, em todos os graus de complexidade e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão, ao qual deve o gestor prestar incondicional e irrestrita atenção (CRF, art. 196).3. Não há que se falar em exclusão do Município do polo passivo da ação, devendo ser cumprida a obrigação conjuntamente com o Estado de Mato Grosso, consoante entendimento desta Corte de Justiça: [...] REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da CRF. (Apelação / Remessa Necessária 133558/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016).”4. RECURSO DESPROVIDO. (Ap 171704/2016, DR.ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 13/09/2018).” Desta feita, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo com urgência na tramitação por envolver questão de saúde, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso IX, CPC/2015). Pois bem. Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Igualmente, a Lei nº 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, cabendo ao Estado a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes. Para tanto foi criado o Sistema Único de Saúde – SUS, que “visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender dos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovando o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna" (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 757012/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, j. 11/10/2005). É evidente que não se pode erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter ou de procedimentos administrativos, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Magna Carta. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite um mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Desse modo, resta configurado que tanto o Estado de Mato Grosso quanto o Município de Pedra Preta-MT são responsáveis a fornecerem a requerente o exame e o fármaco pleiteado, para o tratamento da doença e restabelecimento da saúde da paciente, independentemente de processo administrativo. Ademais, face ao descumprimento da liminar concedida ao requerente, entendo cabível o externado pelo Ministério Público, acerca do bloqueio das contas dos requeridos Estado de Mato Grosso ou Município de Pedra Preta-MT, no valor necessário para a aquisição do medicamento pleiteado, visando assim, assegurar não só o direito à vida e a saúde da requerente, como também o resultado prático equivalente do adimplemento. Como é sabido, tal entendimento, encontra-se amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil, ademais, em casos como o presente, deve existir uma maior preponderância ao reconhecimento do direito fundamental à saúde, como consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a tutela de urgência concedida, determinando a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Pedra Preta-MT, a fornecerem o EXAME DE TOMOGRAFIA DE ABDÔMEN TOTAL e o fármaco PACO 30 MG (PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA), a paciente SÍLVIA ALVES DE ALMEIDA, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de valores. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Ciência as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000306-97.2023.8.11.0022.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PEDRA PRETA executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos ao referido juízo. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SILVIA ALVES DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor de Silvia Alves de Almeida em face do Município de Pedra Preta-MT e Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Intime-se. Após, tendo em vista a Portaria n.º 1.135/2011/PRES, que trata sobre a implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), no Estado de Mato Grosso, proceda-se à cópia do presente feito, encaminhando-se ao NAT, via malote digital, para que o referido núcleo, no prazo constante na aludida Portaria, elabore o competente Parecer Técnico, para a análise dos pedidos constantes na exordial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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