Procedimento Comum Cível 0004362-55.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004362-55.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 16:45

Documento

08/01/2025, 16:45

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:35

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:22

Publicação

09/12/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0004362-55.2020.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 359,73 e R$ 240,14, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 5 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento

05/12/2024, 11:35

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:33

Remessa

08/11/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 11:57

Remessa (outros motivos)

29/03/2024, 01:01

Definitivo

26/01/2024, 03:25

Trânsito em julgado

26/01/2024, 03:25

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Documentos

Intimação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0004362-55.2020.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 359,73 e R$ 240,14, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 5 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004362-55.2020.8.11.0004.. REQUERENTE: SALMON HILARIO RIBEIRO REQUERIDO: J DANTAS DE ARAUJO E CIA LTDA - ME, JOSEILTON DANTAS DE ARAUJO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória movida por SALMON HILÁRIO RIBEIRO em face de F.K. DE OLIVEIRA –ME (J. DANTAS DE ARAÚJO E CIA LTDA), representada por seu sócio proprietário JOSEILTON DANTAS DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. 2. Em suma, relata que em 20/11/2019 adquiriu do Requerido um lote de terras de 1.067,03 m², situado na quadra 08, lote 18, no loteamento SERRA DO RONCADOR I, lote esse a ser desmembrado de uma área maior protegida pela Matrícula nº. 41.714, no CRI local, pelo preço de R$ 15.000,00. Afirma que por diversas vezes tentou lavrar Escritura Pública para transferir referida área para seu nome, todavia, não logrou êxito, uma vez que a parte Requerida combina de comparecer no Cartório e não aparece no local nas datas estabelecidas. 3. Requer, em tutela de urgência, a averbação de existência desta ação às margens da Matrícula nº. 41.714, a fim de dar publicidade a terceiro sobre o litígio que pesa sobre o imóvel. 4. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/21, do ID. 53014775 e, após, emendou a inicial para colacionar cópia atualizada da Matrícula nº. 41.714, do CRI local (fls. 51/55, do ID. 53014775). 5. O pedido de tutela de urgência foi deferido em 11.08.2020. Na oportunidade, foi determinada a citação da parte Requerida para contestar no prazo legal (fls. 58, do ID. 53014775). 6. A Requerida veio aos autos de forma espontânea, dando-se por citada e juntando aos autos a procuração “ad juditia et extra”, no dia 25.11.2020 (fls. 86/87, do ID. 53014775). 7. O Cartório de Registro de Imóveis informou o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (fls. 94/95, do ID. 53014775). 8. Designada audiência de conciliação a tentativa de composição restou infrutífera (ID. 57620748). 9. O Autor veio aos autos e pugnou pela decretação de revelia da Requerida, bem como pelo julgamento antecipado da lide (ID. 73607629). 10. Foi certificado o decurso do prazo para os Requeridos, sem apresentação de defesa (ID. 75070095). 11. Decretada a revelia dos Requeridos, o processo foi dado por saneado. Determinou-se a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 79500190). 12. O Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os Requeridos, revéis, nada manifestaram. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 14. Verifico que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO 15. No caso em análise, a revelia dos Requeridos (ID. 79500190), deve ser analisada em conjunto com a documentação apresentada para a demonstração de fatos e/ou documentos legalmente imprescindíveis para o acolhimento do pleito. 16. De início, para o ajuizamento da adjudicação compulsória é necessário que a parte Autora junte aos autos o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, bem como a sua quitação. 17. Isso porque, a presente ação é uma modalidade de execução específica do Compromisso de Compra e Venda, sendo regida pelo Decreto Lei nº. 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, bem como pelo artigo 591, do CPC/2015. 18. Os artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58/37, assim disciplinam: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.” “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)” 19. Segundo o doutrinador RICARDO ARCOVERDE CREDIE, a adjudicação compulsória pode ser definida como: “a ação pessoal que permite ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva – tendente ao suprimento judicial dessa outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 7. Ed. São Paulo, Malheiros, 1997). 20. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. COMPROVADA A REGULARIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR TEM DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (SÚM 239 DO STJ). 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJ-DF - APC: 20090910203010 DF 0005172-12.2009.8.07.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2014. Pág.: 100). 21. Tratando-se, no caso, de matéria de direito e de fato, tenho por prescindível a instrução probatória, haja vista que satisfatoriamente suficientes as provas até então apresentadas. 22. Há que se extrair da revelia da Requerida, F.K. DE OLIVEIRA – ME (J. DANTAS DE ARAÚJO E CIA LTDA), representada por seu sócio proprietário JOSEILTON DANTAS DE ARAÚJO que, mesmo comparecendo espontaneamente aos autos deixou de apresentar qualquer defesa ou argumentação contrária à pretensão da parte Autora. Fato que, indubitavelmente, demonstra seu total desinteresse pela causa. 23. Por outro lado, a parte Autora trouxe aos autos, cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre as partes no dia 20.11.2019, do qual se extrai que o preço certo e ajustado para a venda foi de R$ 15.000,00 (quinze e mil reais), com pagamento a vista, em moeda corrente, a ser pago no ato da assinatura do mencionado instrumento. Trouxe, também, cópia do recibo de pagamento do valor ajustado pelo imóvel (fls. 36/38, do ID. 53014775). 24. Tais fatos e documentos, em nenhum momento foram contestados pela parte Requerida. Levando à conclusão lógica de que uma vez assinado o documento e o respectivo recibo, o negócio jurídico se efetivou conforme avençado. 25. Portanto, considerando as provas documentais apresentadas e o flagrante desinteresse da parte Requerida pela causa, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 26. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e tendo em vista que a parte Requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inaugural, para ADJUDICAR em proveito do Autor SALMON HILÁRIO RIBEIRO, o imóvel, com área de 1.067,03m², desmembrado de uma área maior protegida pela Matrícula nº. 41.714, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, de fls. 36/37, do ID. 53014775. 27. CONDENO a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no valor atual do imóvel, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 28. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 29. EXPEÇA-SE a competente Carta de Adjudicação do imóvel acima descrito, em favor do Autor SALMON HILÁRIO RIBEIRO, servindo a mesma para a transferência do bem imóvel, junto aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente. 30. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para conhecimento e providências cabíveis. 31. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 32. Expeça-se o necessário. 33. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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