Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE
SENTENÇA
Processo: 1000561-25.2023.8.11.0032..
EXEQUENTE: PEDRO LUIZ BEZERRA PEDROSO
EXECUTADO: URBANIZI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1.
APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA CRUZ
APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS - INCOERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Se a extinção da Ação sem resolução de mérito provém do não pagamento das custas iniciais, revela-se incoerente a condenação do autor ao pagamento dessa verba, justamente a obrigação cujo descumprimento impediu o seguimento do processo. (TJMT - N.U 0001586-28.2015.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019)
Intimação - SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por Pedro Luiz Bezerra Pedroso e Ivonete de Araújo Novais Bezerra Pedroso em face de Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. Este Juízo, ao ID 135438424 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolhesse as custas e taxas processuais. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 142555828. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Consoante o delineado na decisão de ID 135438424, uma vez que a parte autora fora devidamente intimada para recolher as custas e taxas processuais, mas permaneceu silente (ID 142555828), necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Nesses termos é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL). 3.
Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV e art. 290, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas[1]. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito [1] PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0001586-28.2015.8.11.0111