Reintegração / Manutenção de Posse 1000975-10.2023.8.11.0101 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000975-10.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ROGERIO LUIZ PUTON Requerido (a): THIAGO LUIZ MAFFISONI Processo n° 1000975-10.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROGÉRIO LUIZ PUTON em face de THIAGO LUIZ MAFFISONI. Argumenta a parte autora que é legítimo proprietário do imóvel denominado Data 06 da Quadra 127 com área de 483 m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrado), localizado na Avenida dos Pioneiros nº 84, bairro Campo Verde, Cláudia/MT, tendo adquirido o imóvel diretamente da Colonizadora Sinop/MT. Conta que após a aquisição do terreno, tendo edificado residência no local, contraiu matrimonio com a senhora Daiane Maffisoni, todavia, em meados do ano de 2022 decidiram em comunhão de vontades pôr fim ao matrimonio. Disse que com o fim do relacionamento, permitiu que a ex-companheira residisse no imóvel de forma gratuita, até conseguir um lugar no mercado de trabalho, contudo, sua ex companheira mudou de cidade, e permitiu que seu irmão residisse no local. Diante do exposto, pretende a reintegração do imóvel. Juntou documentos a inicial. Foi determinada a emenda a inicial, para que a parte autora comprovasse que faz jus aos benefícios da justiça gratuita (ID 135550006 – 29.11.2023). Justificativa apresentada em 30.11.2023 (ID 135810727). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, acolho a justificativa apresentada, e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). 3. Ressalto que não se faz necessária a designação de audiência de justificação (CPC, artigo 562, caput, 2ª parte), tendo em vista que a matéria litigiosa, para fins de apreciação da liminar possessória, é unicamente de direito. Para a concessão do pedido liminar nas ações de manutenção ou reintegração de posse, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: “I – A sua posse; II – A turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – A data da turbação ou do esbulho; IV – A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Desta forma, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (conforme artigo 560 do Código de Processo Civil). Se a petição inicial estiver devidamente instruída, dispõe o artigo 562 do diploma processual que “o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. No caso dos autos, trata-se uma situação peculiar. Isso porque, verifico que está pendente ação de divórcio litigioso, em que o bem objeto da presente ação está arrolado para ser partilhado entre o autor e DAIANA CRISTINA MAFFISONI, irmã do requerido (1000355-95.2023.8.11.0101). Quando notificado, o requerido apresentou ao autor a existência de um contrato de aluguel realizado com DAIANA. Desta forma, do cotejo dos documentos juntados aos autos e no processo de n° 1000355-95.2023.8.11.01101 (onde está arrolado o bem a ser partilhado), constato que se trata de imóvel onde a parte autora e Daiana residiam enquanto eram casados. Fica claro dos documentos juntados aos autos que o lote foi adquirido antes do início do casamento (aquisição em 03.06.2005 - ID 133395623 – 01.11.2023 - enquanto o casamento se deu em 25.07.2014 – ID 116771750 – 04.05.2023, da ação de divórcio). Encontra-se em discussão no processo de divórcio litigioso se a construção da residência se deu na constância do casamento (comunicabilidade). Desse modo, enquanto não resolvida a partilha de bens do casal, trata-se de imóvel pro indiviso em composse, podendo, portanto, cada compossuidor exercer sobre ele atos possessórios, contanto que não exclua os dos outros, nos termos do artigo 1.199, do CC, estando ambos obrigados ao dever de tolerância em relação à posse um do outro sobre o imóvel a ser partilhado. Assim, sendo incontestável que se trata de composse de imóvel, não pode um copossuidor pretender excluir a posse do outro, e tanto a parte autora, quanto sua ex-cônjuge, até que haja a partilha de bens nos autos do processo nº 1000355-95.2023.8.11.0101, não poderão ser privados de sua posse. Destarte, ainda que a parte autora ateste a ocorrência de esbulho através da notificação juntada aos autos, constata-se que a parte requerida exerce a posse sobre o bem baseada em contrato de aluguel com sua ex-esposa (e irmã o requerido), que sequer integra o polo passivo da ação, razão pela qual é crível a manutenção da situação fática apresentada, até que a questão seja mais bem elucidada nos autos. Contudo, apesar de não se configurar a existência de esbulho, já que, ao menos de forma precária, comprovada está nos autos a composse da parte autora e DAIANA, sendo esta última responsável por locar o imóvel ao requerido, e estando ainda em discussão a partilha ou não do bem, entendo que se faz necessário que a parte autora obtenha sua parte nos frutos que estão sendo gerados pelo imóvel, sob pena de violação ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Nestes termos é: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPOSSE - TERCEIROS EXERCENDO A POSSE ATRAVÉS DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TELERÂNCIA - MANUTENÇÃO DO "STATUS QUO ANTE" - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS REFERENTE A COTA PARTE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Sendo o imóvel indiviso e restando comprovada a demonstração da posse dos agravados por meio de autorização de um dos proprietários compossuidores, ainda que a agravante ateste a ocorrência de esbulho, é crível a manutenção do "status quo ante", até que a questão seja melhor elucidada nos autos - Considerando ainda que não é crível que a agravante, também compossuidora, seja privada de exercer seus direitos e fruição sobre o imóvel, é aceitável, até que haja a partilha de bens nos autos do processo nº 0123.17.000.640-7, que os agravados arquem com o aluguel em favor da autora da quota parte que lhe pertence do imóvel em litígio. (TJ-MG - AI: 10123170016992001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, OCASIONADA POR AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES – Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse e de revogação da suspensão do processo – Descabimento – Hipótese em que as partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens – Imóvel que foi adquirido originariamente pelo agravante, antes do casamento, mas, já na vigência do matrimônio, foi objeto de regularização fundiária em nome de ambas as partes – Circunstância que sugere que a agravada exerce composse sobre o imóvel – Impossibilidade, no presente momento, de que seja estabelecida uma posse exclusiva sobre o bem em favor do agravante – Questão atinente à titularidade sobre o imóvel que se encontra "sub judice" na ação de divórcio litigioso movida pela agravada – Prejudicialidade externa configurada, pois, somente após a análise dessa questão, será possível deliberar acerca da posse sobre o bem – Suspensão processual mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21859837220228260000 SP 2185983-72.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Desta forma, deverá o requerido juntar aos autos o contrato de aluguel realizado com DAIANA CRISTINA MAFFISONI, a fim de avaliar o valor que deverá ser repassado ao autor, no prazo da contestação. Destarte, não restou evidenciado o esbulho possessório alegado na inicial, não se verificando o requisito previsto no artigo 561, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. 4. Intime-se a parte requerida para apresentar contestação nos moldes do artigo 564, parágrafo único do CPC. 5. Após, intime-se a parte Autora para no prazo legal apresentar impugnação, caso queira. 6. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 7. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ROGERIO LUIZ PUTON Requerido (a): THIAGO LUIZ MAFFISONI Processo n° 1000975-10.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando o pedido, verifico que a parte requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que, analisando o processo de n°1000800-50.2022.8.11.0101, verifico que foi informado pela parte autora naquele feito que o autor, além do trabalho de carteira assinada, possui sociedade em uma oficina. Ademais, os holerites apresentados pela parte autora neste feito possuem valores bem diversos daquele apresentados pela requerente no processo de divórcio, acima citado. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023) Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, o que fica desde já deferido. Com o pagamento da primeira parcela ou com novo peticionamento da parte exequente em relação ao pedido de justiça gratuita, voltem conclusos. 2. Após, à conclusão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)