Procedimento Comum Cível 1002407-80.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002407-80.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1002407-80.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, se insurgindo novamente quanto à sua incumbência de pagar os honorários periciais, bem como quanto ao valor destes. Requereu, também, que seja deferida a perícia indireta no contrato, haja vista a dificuldade de acesso à via original. (Id. 114490986). Ao analisar os fundamentos elencados pela parte autora não se vislumbra a ocorrência de argumento capaz de ensejar a modificação das diversas decisões já proferidas nesse sentido. Vislumbra-se que a requerida, diante do seu inconformismo, ao invés de interpor o recurso cabível, vem reiterando o presente pedido. O pedido de reconsideração trata de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona a atribuir a função de recurso, caráter o qual, todavia, não possui. Sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração a fim de obter a reapreciação da matéria, tem manifestado a jurisprudência, in verbis: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. [...] 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original). Nesse sentido, diante da inexistência de previsão legal, DEIXO DE CONHECER o pedido da parte autora no que tange à sua incumbência de arcar com os honorários periciais e quanto ao valor destes. No mais, com relação ao pedido de perícia indireta, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a sua possibilidade e se há prejuízo. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELMA BREDA GARDIN em 20/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)