Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006604-35.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006604-35.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/10/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 12:26

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

14/07/2024, 02:07

Publicação

08/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:01

Publicação

05/07/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006604-35.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MARLENE APARECIDA DASILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARLENE APARECIDA DASILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Este Juízo homologou os cálculos e determinou a expedição dos respectivos RPV/precatório. Informado o pagamento, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Sem custas. Honorários adimplidos. INTIME-SE a parte autora para informar os dados bancários ao levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada pela parte. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE o alvará. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Definitivo

04/07/2024, 14:52

Trânsito em julgado

04/07/2024, 14:51

Documento

04/07/2024, 13:30

Expedição de documento

04/07/2024, 06:59

Expedição de documento

04/07/2024, 06:59

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006604-35.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA DASILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE proposta por MARLENE APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 135537527 p. 84). É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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