Recurso Inominado Cível 1004349-06.2020.8.11.0015 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1004349-06.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1004349-06.2020.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

30/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 17:13

Trânsito em julgado

26/07/2024, 16:04

Provimento

05/07/2024, 16:34

Mérito

04/07/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:20

Documento

27/06/2024, 05:43

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:09

Expedição de documento

05/06/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Julho de 2024 a 04 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/06/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

04/06/2024, 15:32

Expedição de documento

04/06/2024, 15:28

Expedição de documento

04/06/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004349-06.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO ITAÚCARD S.A., DANILO DIOLINDO ALMEIDA BANCO ITAÚCARD S.A. - apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, requerendo efeito suspensivo da execução, uma vez que houve o bloqueio do valor executado por penhora on line, no mérito requer o reconhecimento do excesso de execução ante um valor superior ao devido. Da análise dos autos e dos documentos nele acostados, verifica-se que o Embargante embora tenha apontado o valor que entende excedido na execução, deixou de apresentar memorial de cálculo, não sendo possível sem o demonstrativo constatar se realmente o valor executado é indevido. Salienta-se, que é requisito essencial de admissibilidade da impugnação cumprimento de sentença a apresentação de memorial de cálculo com a efetiva demonstração do excesso de execução, indicando qual o valor correto, não sendo cumprida tal exigência legal, a impugnação deve ser rejeitada liminarmente, é o que dispõe o art. 525, §º 1º, V c/c § 4º e 5º do CPC. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Corroborando: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPÚGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. O descumprimento do disposto no § 4º do art. 525, do CPC, importa na rejeição liminar da impugnação apresentada, na forma prevista em seu parágrafo posterior, mormente diante da ausência de justificativa plausível para não apresentação de planilha de cálculo discriminado e da ausência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido. (TJSP – AI 22306594720288260000 SP – Relator: Cesar Lacerda, J. 10/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, P. 10/12/2018)”. “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ART. 917, §3º E 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR EMBARGOS. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, ainda que exista a possibilidade de vencimento das prestações em razão de inadimplemento, o prazo prescricional apenas tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Mesmo quando há pedido de declaração de nulidade de cláusulas do contrato apresentando como título executivo, que embasa a execução, cabe ao devedor que alega excesso de execução indicar o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Devem ser rejeitados liminarmente os embargos no que diz respeito ao alegado excesso de execução; fica prejudicado qualquer pronunciamento quanto aos questionamentos feitos a propósito da cobrança de juros, capitalização e multa. (TJMG- AC 10701150228131002 MG Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018). ” Por isso, deixo de apreciar as alegações expendidas pela Embargante/Executada. Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO DO EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos pela executada, razão pela qual, OPINO pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Libere-se o valor penhorado no ID. 37187146, 86152170 em favor da Exequente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor da parte e após arquive-se o processo, observadas as cautelas e anotações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luis Furim Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1004349-06.2020.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

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