Execução de Título Extrajudicial 0007318-91.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007318-91.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 0007318-91.2010.8.11.0037 DANIEL BORTOLON UBALDO ROGERIO DO CARMO CABRAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DANIEL BORTOLON UBALDO em face de ROGERIO DO CARMO CABRAL, devidamente qualificados nos autos. No id nº 104364676, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cadastre-se o terceiro Luiz Carlos Soavinski - CPF 210.472.949-15 e seus advogados nos autos, intimando-os, na sequência, sobre esta sentença. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 104364676, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Expeça-se termo de penhora dos bens dados em garantia - item 06 do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (30/04/2024), nos termos dos artigos 313, II, 921, I, e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar o exequente para os termos do Ofício do Cartório do 1º Ofício de Campo Verde-MT, no prazo de 05 (cinco) dias.

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