Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1071121-85.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1071121-85.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/11/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:17

Definitivo

09/05/2024, 14:46

Trânsito em julgado

09/05/2024, 14:46

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 16:12

Publicação

24/04/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1071121-85.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ZILDA FERREIRA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Determina a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda à inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, todavia, quedou-se inerte. Assim, não havendo a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Preclusa via recursal, procedam-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 16:29

Expedição de documento

22/04/2024, 16:28

Indeferimento da petição inicial

22/04/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 15:16

Ato ordinatório

26/01/2024, 15:14

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(22)