Execução de Título Extrajudicial 1036056-45.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036056-45.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036056-45.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 28 de maio de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:32

Documento

10/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:24

Publicação

01/04/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036056-45.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento". Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 30 de março de 2026. WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:06

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036056-45.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 18 de março de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 06:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:42

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036056-45.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move ARCELORMITTAL BRASIL S.A.– id. 135679299. Alega a parte excipiente, a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização pessoal dos executados HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO; ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA e L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, bem como a ausência de dever de impugnação específica por parte do curador especial. O excepto/exequente impugnou a exceção pré-executividade apresentada pelos executados/excipientes no id. 141624204. É o relatório. Decido. Por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). No tocante à alegação de nulidade da citação, esta merece prosperar. Isso porque, o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, exige que, em caso de citação por edital, todas as tentativas de localização do executado sejam exauridas, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há comprovação de que o exequente tenha utilizado todos os meios disponíveis para a localização dos executados. Verifica-se que a citação por edital foi promovida prematuramente, sem a devida diligência nos sistemas conveniados e nos órgãos públicos, conforme estabelecido pelo CPC. A falta de buscas aprofundadas junto a essas fontes impede a correta formação da relação processual, o que configura nulidade da citação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sendo assim, após consulta nos sistemas conveniados do TJMT, foram encontrados endereços ainda não diligenciados, conforme documentos que anexo nesta oportunidade, razão pela qual, necessário se faz o esgotamento de todas as tentativas. No que tange à alegação de ausência do ônus da impugnação específica por parte do curador especial, postergo sua análise, uma vez que o que se exige neste momento é a regularização processual e não o aprofundamento da defesa sobre o mérito da execução. Assim, acolho parcialmente os pontos arguidos pela Defensoria Pública, apenas para reconhecer a nulidade da citação dos executados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada, para declarar nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização dos executados, nos termos do art. 256,§3º do CPC, retornando os autos à fase de citação. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das diligências para realização da citação dos executados, nos endereços encontrados, sob pena de extinção da presente execução. Após, conclusos. Ciência à Defensoria Pública. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (assinado digitalmente)

06/08/2025, 00:00

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